13 DE DEZEMBRO DE 2012

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tiveram em conta os cargos de chefia?! Porque é que não deram continuidade?! Quem paga o vosso

esquecimento são as Comunidades Portuguesas!

Aplausos do PSD.

Há um tema polémico, que se refere aos feriados. Mas, aparentemente, o Partido Socialista não tem uma

solução para os feriados, tem para a questão do 25 de Abril. E aqui eu não posso ficar calado, meus colegas.

É que — está ali um Deputado que já exerceu funções de secretário de Estado nesta área entre 2002 e 2004

— havia comemorações do 25 de Abril. Alguns lembram-se, talvez, estiveram em vários países — Vítor Alves,

Pacheco Pereira, Manuel Alegre dizem-vos qualquer coisa? Os senhores chegaram ao Governo e acabaram

com essas comemorações! E hoje, ultrapassando a esquerda mais defensora destas questões, vêm falar do

25 de Abril!?

Diga-me uma coisa, Sr. Deputado Paulo Pisco: comemorar o 25 de Abril é ter as embaixadas e consulados

de porta e persiana fechadas?! Os senhores, em Lisboa, podem comemorar o 25 de Abril onde bem

entenderem! Mas nas Comunidades Portuguesas não! Em minha opinião, o 25 de Abril e o Dia de Portugal

deveriam ser dias de portas abertas, que as Comunidades Portuguesas deveriam comemorar nas nossas

embaixadas e consulados!

Aplausos do PSD.

Mas fica também claro o seguinte: os Deputados do Partido Socialista falam de feriados, mas, no fundo, as

questões estruturantes deste diploma estão realmente de acordo com eles, porque vem pôr cobro aos erros

que cometeram enquanto foram Governo.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, antes de terminar, gostaria de salientar a forma como tem

decorrido o processo negocial (que ainda decorre) entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o sindicato

representativo destes trabalhadores, que considero exemplar e que permite que hoje possamos estar aqui a

discutir, na Assembleia da Republica, um diploma que certamente vai ao encontro dos interesses dos

trabalhadores, mas que potencia, fundamentalmente, os interesses do Estado Português, de Portugal e das

nossas Comunidades.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por

saudar os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas, aqui presentes,

e, através dele, saudar todos os trabalhadores dos serviços externos.

A aprovação do regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços externos pode representar uma

oportunidade para resolver um conjunto de problemas que afetam estes trabalhadores.

As primeiras versões do documento eram inaceitáveis em muitos aspetos. Depois de um processo negocial

efetivo com o sindicato, chegou-se a uma formulação aceitável. Parece haver condições para resolver alguns

problemas, entre eles a avaliação dos trabalhadores ou as lesivas perdas salariais. Parece haver agora

vontade de resolver este problema, que o PCP denuncia e acompanha desde o tempo do anterior governo do

PS.

A proposta anexa ao pedido de autorização legislativa tem, contudo, situações que permanecem

inaceitáveis. A criação de uma única carreira de assistente de residência, onde se incluem cozinheiros,

jardineiros e motoristas, representa um retrocesso. O conjunto de tarefas dos trabalhadores das residências

oficias, que começaram por incluir até o tratamento de familiares doentes, foram melhorando, mas incluem

ainda o tratamento de animais domésticos ou a realização de serviços de costura em peças de uso pessoal.

Que o Estado português mantenha residências onde possa condignamente promover as relações bilaterais,

muito bem. Mas que, à boleia dessa situação, alguns trabalhadores possa ser tratados como criados pessoais,

não é aceitável.