I SÉRIE — NÚMERO 29

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — É também inaceitável a aplicação de um horário de trabalho de 44 horas

semanais a estes trabalhadores.

É igualmente inaceitável a aplicação generalizada de uma redução de 15% dos salários dos trabalhadores

que já utilizem habitação do Estado, quer porque este valor não tem em conta as tipologias de habitação, quer

porque os salários daqueles trabalhadores terem sido, muitas vezes, negociados tendo em conta esta

realidade.

O gozo dos feriados é outra das matérias que julgamos não salvaguardar os interesses do País.

Partindo do princípio de que é quase um crime de lesa-pátria que os serviços externos gozem os feriados

portugueses e os do país onde se localizam, apresenta-se uma proposta que limita o número de feriados a

nove, com a obrigatoriedade do 25 de dezembro e do 10 de junho. Aliás, parece já não haver problema em

estarem encerrados no Dia de Portugal, quando deviam era estar de porta aberta. Parece só ser importante

para o PSD estarem abertos no 25 de Abril e não no 10 de junho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — Os restantes feriados são definidos pela chefia de missão.

Esta proposta, para além de não respeitar feriados fundamentais, como os do 25 de Abril ou do 1.º de

Maio, ainda corre o risco de causar localmente o embaraço de ter serviços abertos em feriados de que se deve

guardar respeito absoluto.

Para além disso, não permite aos portugueses a resolução de problemas em dia de descanso. A

incapacidade de resposta humana e de equipamentos às afluências espectáveis levariam a mais problemas

do que soluções e, sem reforço da resposta dos serviços, não faz sentido abri-los quando se preveem grandes

enchentes.

Preocupa-nos, ainda, a falta de resposta para a situação de trabalhadores com 70 e mais anos de idade,

que continuam no ativo por não terem sido inseridos em qualquer regime contributivo e por isso não terem

acesso a pensão de aposentação.

Não obstante os avanços que a proposta representa, este conjunto de preocupações significativas, ainda

em aberto, e o desrespeito pela negociação coletiva, que levou à apresentação de um documento diferente do

negociado, determinam a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP.

Assumimos a garantia de apresentar uma apreciação parlamentar para propor as alterações necessárias

se o decreto-lei publicado não apresentar soluções para as questões que agora levantámos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A

autorização legislativa que discutimos tem apensa a legislação que aplica aos serviços periféricos externos e

aos trabalhadores das residências oficiais do Estado o regime laboral dos trabalhadores da Administração

Pública.

Incompreensível é que, passados tantos anos, esta aplicação não tenha sido feita com as suas

especificidades, como todos sabemos.

Portanto, creio que o Governo cumpriu aquela que era a sua obrigação ao adaptar este regime. E creio que

o fez ouvindo as estruturas representativas dos trabalhadores, que daqui saúdo, e que têm tido um papel

importantíssimo não só na reivindicação de melhores condições de trabalho como também no

acompanhamento, quase pessoal, de muitos trabalhadores e trabalhadoras que estão isolados do seu país e,

muitas vezes, com condições precárias de vida, quer nos serviços externos quer até nas residências oficiais

do Estado. Por isso, este contributo é inestimável.