13 DE DEZEMBRO DE 2012

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Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, nós não podemos ficar calados e deixar incólume uma

situação que já se revela uma tradição desta Casa, ou seja, que o Sr. Deputado Bernardino Soares — que

acorda a sonhar com o Regimento, que se deita a sonhar com o Regimento, aliás, apetece dizer que o Sr.

Deputado Bernardino Soares é o próprio Regimento —, neste caso fazendo uso de uma deliberação, venha

constantemente interromper os trabalhos a pretexto de todo e qualquer pormenor, alegando uma qualquer

irregularidade ou ilegalidade que esteja a ser praticada por este Plenário.

Julgo que é útil, para todos nós, que o Sr. Deputado Bernardino Soares esteja sempre disponível para nos

relembrar todos os artigos do Regimento e as deliberações tomadas, mas parece-me que o deve fazer com

alguma parcimónia e com alguma justiça na sua utilização, caso contrário também perdemos a paciência.

Vozes do PCP: — Oh!…

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Parece óbvio, para todo o Plenário, que o Sr. Ministro utilizou a projeção

em causa alegando, fazendo uso e sustentando a redução de custos que estava a apresentar como

argumento à Câmara; essa alusão foi materializada na projeção da imagem em causa. Penso que foi muito útil

para todo o Plenário a visão dessa projeção e, nessa medida, tinha todo o cabimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguindo com as intervenções, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Helena

Pinto para apresentar o projeto de lei n.º 317/XII (2.ª), do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não tem

dúvidas sobre a necessidade de aperfeiçoar o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos

municípios, por isso apresentamos hoje um projeto de lei, do qual gostaria de destacar algumas das

propostas.

Destaco, por exemplo, a proposta em relação às moções de censura, que curiosamente desaparecem com

a proposta do Governo — desparecem as moções de censura aos executivos municipais! Pois bem, o Bloco

de Esquerda propõe que as moções de censura aprovadas pelos órgãos deliberativos deixem de ser

simbólicas e passem a ter efeitos concretos. A censura deve dar lugar a novas eleições, e não simplesmente

acabar-se com ela.

Propomos também que os órgãos deliberativos respeitem a proporcionalidade em todas as dimensões do

seu funcionamento, o que é muito importante nos municípios. E, Sr. Ministro Miguel Relvas, não se preocupe

tanto com a representatividade do Bloco de Esquerda, porque outros dias virão e os papéis podem inverter-se.

Vamos, sim, tratar das coisas do ponto de vista democrático.

Propomos ainda que se desburocratize a participação dos cidadãos em relação à convocação das sessões

extraordinárias, assim como mecanismos para a consulta pública, para o orçamento e opções.

Apresentamos um conjunto de opções municipais, um conjunto de propostas que visam reforçar e efetivar

as competências fiscalizadoras das assembleias municipais, aproximando e envolvendo os cidadãos no

governo local.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Não registando a Mesa inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o

Sr. Deputado Ramos Preto, do PS, para uma intervenção.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Em tempo de crise económica e de forte angústia social, os Governos têm o redobrado dever de

justificação e de prudência em todas e cada uma das medidas legislativas que apresentam no Parlamento.