13 DE DEZEMBRO DE 2012

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O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … sinta que tem mais dificuldades com este

modelo, mas este é um modelo que gere e exige consenso.

Protestos do PS.

Em relação à carga tributária, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que o parecer não é vinculativo; é um

parecer para pôr os autarcas a discutirem, numa perspetiva global, aquela que deve ser a organização do

território, organização essa em que estamos a ir mais longe, devo dizê-lo, no debate que se vai iniciar agora

aqui, no Parlamento.

Também vamos querer discutir alterações nas NUTS II, matéria que estamos a tratar com a União

Europeia, que é extraordinariamente importante para o País e que temos de fazer até fevereiro.

Em relação às áreas metropolitanas, teremos oportunidade de tratar, de equacionar (de forma definitiva)

com todos os partidos, com aqueles que se quiserem juntar a nós, uma forma de a representatividade dos

municípios ser proporcional àquele que é o seu peso. Não é justo que um município de um milhão de

habitantes tenha o mesmo peso, nesta Assembleia — em que são os presidentes de câmara que decidem a

estratégia e definem o posicionamento, a decisão final é deles —, do que um pequeno município. Temos que,

também aí, ser corajosos, ser consequentes e não entrar na demagogia fácil.

Sr. Deputado Paulo Sá, o diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses é diário,

permanente. Tem havido muitas reuniões, em que nós não condicionamos a Associação Nacional de

Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Municípios Portugueses não nos condiciona. Sempre que

é possível estabelecer entendimentos, cá estamos! Já o fiz no passado, quando fui secretário de Estado da

Administração Local. Sou um férreo defensor do diálogo com objetivos claros de atingir resultados, mas o

diálogo não pode, por si só, ser o resultado da inoperância, da ineficácia e da inconsequência. Para isso, não

estou disponível.

A verdade é que temos trabalhado com os municípios. Os municípios são, hoje, contribuintes líquidos para

parte do sucesso da estratégia que está a ser desenhada e implementada. Fomos capazes de implementar

um Programa de Apoio à Economia Local — com os municípios, não contra os municípios —, no âmbito do

qual já disponibilizámos 450 milhões de euros, objetivamente, com cobertura nacional, de norte a sul e do

interior ao litoral. É este caminho que queremos.

Como sabe, no Parlamento, muita da opinião é contrária, no sentido da extinção de empresas municipais

cuja lei passou por aqui.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A maioria é do seu partido!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — E nós, com a lei que aprovámos, vamos

extinguir mais de 40% das empresas municipais portuguesas. Ou seja, estamos a criar condições para que

uma nova geração, uma nova atitude, um novo modelo de autarcas, que vai resultar das eleições de outubro

próximo, tenha os instrumentos necessários não para virar uma página do poder local mas para escrever uma

nova página.

Aplausos do PSD.

Durante a resposta, foi projetada uma Imagem, que pode ser vista no final do DAR.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, foi agora retirado dos ecrãs um diapositivo, que surgiu

extemporaneamente e sem qualquer enquadramento nas regras desta Assembleia. Há uma deliberação sobre

o uso dos painéis eletrónicos, com determinadas regras, que têm sido usadas com alguma flexibilidade, mas a

projeção dessas imagens destina-se à apresentação de iniciativas.