I SÉRIE — NÚMERO 29

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A terceira questão tem a ver com os cargos remunerados. Vamos ver se nos entendemos: o Sr. Ministro

continua a afirmar, como já referiu aos jornais, que são 37 cargos remunerados.

Sr. Ministro, vou fazer as contas do Governo: a nível intermunicipal — e já estou a diminuir as comissões —

, 3 vezes 20 são 63; a nível metropolitano, 5 vezes 2 são10. Por estas contas, no mínimo, temos 73!

Sr. Ministro, diga lá como é que faz as contas, porque, de facto, o impacto desta medida de criar lugares «à

medida», feitos para determinadas pessoas, ou seja, para os antigos presidentes de câmara, generosamente

remunerados, depois de o Sr. Ministro querer extinguir centenas de freguesias, cujo peso na despesa do

Estado é absolutamente irrisório, é difícil de justificar perante os eleitores e as eleitoras!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, começo por fazer uma

saudação ao Sr. Deputado Ramos Preto, que é simultaneamente Presidente da Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, função que tem desempenhado em permanente diálogo com o

Executivo e com uma grande dignidade que quero aqui realçar.

Sobre a redução do endividamento público, os números são claros em relação ao poder local. Os

municípios portugueses conseguiram, ao longo do primeiro semestre de 2012, uma redução efetiva, face aos

objetivos traçados: reduziram em 500 milhões de euros a sua dívida de médio e longo prazos, tiveram

superavit na execução orçamental, o que é extraordinariamente positivo, e mesmo assim, também na redução

de pessoal, face a um objetivo de 2%, os municípios conseguiram, no primeiro semestre, uma redução de

1,8%.

Em suma, os municípios têm cumprido, têm executado a sua missão e têm contribuído claramente para o

objetivo nacional.

Sobre a criação de cargos — e, com isto, também respondo à Sr.ª Deputada Helena Pinto —, queria dizer

que a posição do Partido Socialista é muito semelhante à nossa. Em 2008, quando esta matéria foi discutida,

foi aqui dito pelo Sr. Deputado Renato Sampaio o seguinte: «Há, por isso, necessidade de criar uma comissão

executiva permanente, que funcione a tempo inteiro para gerir as áreas metropolitanas; uma comissão

executiva que, em vez de ser liderada por um alto funcionário nomeado pela junta metropolitana, deve ter

legitimidade democrática indireta que lhe advém da assembleia metropolitana». É o que estamos a fazer. É

igual!

Vozes do PS: — Não é, não!

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, tivemos em conta o «recado» do

Partido Socialista, em 2008, informação que posso fazer chegar-vos.

Quanto às taxas e aos impostos — e respondo indiretamente à Sr.ª Deputada Helena Pinto —, existe uma

diferença: o Sr. Deputado não faz aqui dois discursos, mas a Sr.ª Deputada faz! Ou seja, por um lado, faz a

defesa do poder local e, por outro lado, diz «os senhores estão a criar estes cargos para os dar a ex-

autarcas». Não é verdade, não é esse o objetivo, não é essa a estratégia, não é essa a pretensão, mas um ex-

autarca não está impedido de poder exercer funções públicas ou profissionais no País.

Vozes do BE: — Ah!…

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Por conseguinte, a Sr.ª Deputada tem de

dizer o que pretende! Esse são lugares para gestores, que vão ser eleitos e que vão exigir consenso.

Compreendo que um partido, como o Bloco de Esquerda, com uma fraquíssima representatividade eleitoral

no poder local…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O PSD para lá caminha!