13 DE DEZEMBRO DE 2012

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Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ou seja, temos aqui municípios federados à força. É isto que o Governo pretende

fazer.

As competências das comunidades intermunicipais resultarão da transferência de competências próprias

de municípios; ou seja, o que o Governo pretende com esta iniciativa legislativa é esvaziar os municípios das

suas competências, transferindo-as para as comunidades intermunicipais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Ministro, uma proposta desta natureza merece, obviamente, uma análise

detalhada e merece que o Governo escute as autarquias, as suas entidades representativas. Sabemos que o

Governo é avesso a isso, ao diálogo, e prefere impor as suas propostas, como está a fazer agora, por

exemplo, com o caso da extinção das freguesias.

Mesmo assim, Sr. Ministro, pergunto-lhe se o Governo irá ouvir a opinião das autarquias, das suas

associações representativas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que, como o Sr. Ministro

sabe, hoje mesmo, emitiu um parecer, por enquanto preliminar, mas que é muito negativo relativamente à

proposta que o Governo apresenta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Uma outra pergunta, e continuando no tema das comunidades intermunicipais, é

a seguinte: Sr. Ministro, como é que o Governo pretende custear estas novas estruturas? Será através da

redução do financiamento dos municípios? Será através do despedimento dos trabalhadores da administração

local? Ou será através da criação de novos impostos de âmbito intermunicipal? Gostaríamos de ter uma

resposta clara sobre estas questões.

Para terminar, com esta e outras iniciativas legislativas, o Governo tem tentado limitar a autonomia das

autarquias locais, sujeitando-as à sua tutela. Não posso, por isso, deixar de perguntar se o Governo quer fazer

às autarquias o mesmo que está a fazer à RTP — sujeitá-las ao seu controlo político.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Miguel Relvas, sem prejuízo de outras

considerações sobre esta proposta de lei, gostaria de lhe fazer três perguntas, muito diretas, que vêm, aliás,

na sequência da sua intervenção — como ouvimos, as intenções do Governo são a descentralização (não se

retiram poderes aos municípios), a aproximação da população, a representatividade, etc., etc.

Em primeiro lugar, o que é que o Sr. Ministro tem a dizer sobre esta nova forma de eleição da comissão

executiva, a nível metropolitano e intermunicipal, num colégio eleitoral que se extingue logo após a eleição, e

mais, em que só se pode candidatar uma lista única, exclusiva, elaborada pelo presidente da assembleia

municipal, com o maior número de mandatos atribuídos ao mesmo partido?

Sr. Ministro, entre isto e o regime de partido único, qual é a diferença?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Gostava muito de ouvir o Sr. Ministro sobre esta matéria.

A segunda questão prende-se com os poderes tributários dos municípios, que já foi aqui aflorada. Sr.

Ministro, não perde poderes?! Não perde poderes?!… Então, os poderes tributários dos municípios saem da

sua alçada e não se perdem absolutamente poderes nenhuns?