I SÉRIE — NÚMERO 30

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Isilda Aguincha vem aqui dizer-nos que estes professores estavam a preencher necessidades transitórias,

quando nós sabemos muito bem que na maior parte dos casos até estavam a preencher necessidades

permanentes, que o vosso Governo tornou transitórias…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e que terminou até por liquidar, mandando milhares de professores para a

rua, a quem agora negam o direito à compensação por caducidade?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda,

do BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, os Srs. Deputados da maioria — perdoem-me dizê-lo sem

acinte — trouxeram para este debate a lição mal sabida. É que as intervenções do Sr. Deputado Artur Rêgo e

da Sr.ª Deputada Isilda Aguincha não coincidem, não se articulam.

A Sr.ª Deputada disse que o Governo, a partir de agora, vai cumprir; o Sr. Deputado disse que as

disposições orçamentais vão alterar as circunstâncias de exame por parte do Ministério da Educação e

clarificar uma situação que não estava clara.

Creio que nem um nem outro têm razão. Nem as disposições orçamentais autorizam essa leitura, nem a

Sr.ª Deputada tem aqui um mandato que contrarie as declarações do Sr. Ministro da Educação, que diz que se

vai limitar a responder sentença a sentença. E, que se saiba, até agora, não enunciou nenhuma outra

disposição legal para clarificar a situação ou, pura e simplesmente, para «enterrar o machado de guerra» e

cumprir a legislação que está em vigor pela leitura que lhe é dada pelo Provedor de Justiça, pelo Procurador-

Geral da República e por 76 sentenças de tribunal.

Veio aqui dizer-nos que houve uns casos em que o Ministério ganhou… Foram 12. Mas não ganhou em

relação ao «coração» da lei e à necessidade do pagamento das compensações por caducidade. Ganhou em

quê? Ganhou, porque havia outro contrato de relações públicas para essas pessoas. Foi por isso que o

tribunal não lhes outorgou essa compensação.

Portanto, isso é, digamos, uma vitória de Pirro do Sr. Ministro Crato. Não compensa nada, não resolve

nada. Não compensa aquilo que devia compensar, que é o pagamento das compensações por caducidade do

contrato de trabalho aos professores que dele têm não só necessidade, mas também porque é aquilo que lhes

é devido por lei.

Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, não vale precarizar. Não vale entender que se vai torcer a lei até ao

ponto em que todos são descartáveis, e descartáveis o mais barato possível.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não há dúvida

absolutamente nenhuma de que o Governo está completamente isolado nesta matéria. Aliás, não está isolado,

tem sempre a maioria do PSD e do CDS, que o suporta, «custe o que custar»… Os tribunais não dão razão ao

Governo; o Provedor de Justiça não dá razão ao Governo; o Procurador-Geral da República não dá razão ao

Governo. Mas o Governo continua a «assobiar», alegre e contente, a achar que tem toda a razão!…

Srs. Deputados do PSD e do CDS, assumiram aqui histórias completamente diferentes, o que demostra

que vale tudo para procurar dar razão a quem não a tem, neste caso o Ministério da Educação.

Reparem bem, Sr.as

e Srs. Deputados, o argumento que a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha utilizou: seria

incomportável para o Estado pagar todas essas indemnizações por caducidade dos contratos de trabalho dos

professores.