14 DE DEZEMBRO DE 2012

47

condições ou capacidade para recorrer ao tribunal, aquilo que a lei lhes garante, ou seja, a compensação por

caducidade de um contrato, sendo que essa caducidade foi até indevida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, o Governo dá um mau exemplo, o Governo mostra como

usar a precariedade da pior maneira, mostra como explorar e contornar a lei, não garantindo os direitos e o

cumprimento dos direitos dos trabalhadores, mostra má-fé, mostra-se um fora da lei, mesmo depois da

sentença do tribunal.

Para os privados não há falta dinheiro, para enterrar milhões nos contratos de associação, mesmo quando

desnecessários, não há falta de dinheiro, para o BPN não há falta de dinheiro, para a recapitalização da banca

a custo zero não há falta de dinheiro,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … mas, para pagar as compensações por caducidade aos professores, alto

lá que o Estado não tem dinheiro para isso.

Srs. Deputados, nesta matéria, o Governo devia claramente alargar os efeitos a todos os professores e ter

vergonha do que está a fazer.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluídos o quarto e último ponto da nossa ordem

do dia, terminámos os trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, tendo como ponto 1 da ordem do dia a

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 105/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de

inventário.

O ponto 2 consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade

socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção

[apreciações parlamentares n.os

39/XII (2.ª) (PS) e 40/XII (2.ª) (PCP)].

Seguir-se-á, no ponto 3, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

502/XII (2.ª) — Prevê a

desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de

Informação e Registo Animal (SNIRA) (PSD e CDS-PP) e 514/XII (2.ª) — Simplificar procedimentos do SNIRA,

atualizar as aplicações que gerem o sistema e fundir as bases de dados do SNIRA e do PISA (PCP).

Passamos à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

303/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 22/2012,

de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (PCP),

298/XII (2.ª) — Revoga o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, aprovado pela

Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (BE) e 322/XII (2.ª) — Procede à revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio

(Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) (Os Verdes), conjuntamente com as

petições n.os

153/XII (1.ª) — Apresentada por Ana Cristina Pardal Ribeiro (Presidente da Câmara Municipal de

Salvaterra de Magos) e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para defesa das

freguesias do concelho de Salvaterra de Magos, 154/XII (1.ª) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Arez,

manifestando-se à Assembleia da República contra a extinção de freguesias, 155/XII (1.ª) — Apresentada por

António Joaquim da Silva Danado (Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Vila) e outros,

manifestando-se à Assembleia da República contra o Livro Verde da Reforma Administrativa, 156/XII (1.ª) —

Apresentada pela Plataforma Freguesias SIMtra, solicitando à Assembleia da República a suspensão do

processo de reorganização administrativa territorial autárquica, 160/XII (1.ª) — Apresentada por Ana Teresa

Vicente (Presidente da Câmara Municipal de Palmela) e outros, manifestando-se à Assembleia da República

contra a extinção de freguesias no concelho de Palmela, 161/XII (1.ª) — Apresentada pelo Movimento

Freguesias SIM, pela Nossa Terra, solicitando à Assembleia da República a promoção de diligências com vista

à revogação da Lei n.º 22/2012, em defesa das freguesias e das suas populações, 182/XII (2.ª) —

Apresentada por Nuno Miguel Fialho Cavaco (Presidente da Junta de Freguesia de Baixa da Banheira) e