I SÉRIE — NÚMERO 30

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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos tempos, vamos

percebendo que o Governo e esta maioria estão disponíveis para destruir o Estado social; agora percebemos

que estão também disponíveis para destruir o Estado de direito.

Srs. Deputados, a única coisa que está aqui em causa é o cumprimento da lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Não há possibilidade de ultrapassar o problema que estamos a ter

neste momento senão através do cumprimento da lei. E não é apenas o Partido Socialista que o diz, ou hoje,

aqui, as bancadas situadas à esquerda do PS neste Hemiciclo que também apresentam os seus projetos de

resolução, são as várias decisões dos tribunais, é a Provedoria de Justiça, é a Procuradoria-Geral da

República que o dizem.

Srs. Deputados do CDS e do PSD, entendamo-nos: mesmo em momentos de crise, não há nada que

justifique a falta de dignidade das pessoas. O que os senhores estão a fazer, mais uma vez, noutro setor e

com outras pessoas, é a darem uma machadada na sua dignidade, porque é disto que estamos a falar.

Há pessoas que não conseguem aceder, neste momento, aos tribunais e, por isso, não interpõem ações.

Se os senhores persistirem em pagar apenas àquelas que já têm decisão no tribunal, isso representa mais um

erro clamoroso, mais uma teimosia, mais um bloqueio e desrespeito pelas pessoas por parte deste Ministério

da Educação e deste Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago,

do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, eu esperava que o PSD e o CDS prestassem agora os

esclarecimentos às bancadas que, deste lado do Hemiciclo, os confrontaram com algumas questões e até

denúncias.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Insultos também! Não respondemos a insultos!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não aconteceu mas, ainda assim, gostava de, em nome do Grupo do

Parlamentar do PCP, deixar muito claro que aquilo que a Sr.ª Deputada do PSD diz que o Estado quer aqui

poupar — como se fosse possível poupar com os direitos garantidos na lei aos trabalhadores — está a gastar

nos tribunais, ao entupir os tribunais e ao obrigar os tribunais portugueses a gastarem mais ainda para

decidirem situações em que condenam sempre o seu Governo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está a entupir os tribunais portugueses para fazer um jogo de teimosia com

os professores, para não assegurar o pagamento de uma dívida que tem para com eles.

Sr. Deputado do CDS Artur Rego, falou no futuro. Então, e aqueles que já estão nesta situação há dois

anos? E aqueles cujos contratos já caducaram no ano passado? Como vai resolver estas situações? E

aqueles que não recorreram ao tribunal mas aos quais a lei também se aplica e que têm direito a esta

compensação por caducidade?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É isto que está em cima da mesa!

O que está a ser discutido não é uma recomendação ao Governo para que cumpra as decisões do tribunal,

é uma recomendação para que o Governo aplique a todos os professores, mesmo àqueles que não tiveram