15 DE DEZEMBRO DE 2012

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consequências conhecidas na saúde pública e os riscos gravíssimos para as exportações de produtos

pecuários.

Uma terceira questão, Srs. Deputados: era tempo de os Governos defenderem a transferência de

competências para as organizações da lavoura. É que, uns atrás de outros, têm feito esta brincadeira de ir

transferindo competências…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, uns atrás de outros, vão transferindo competências, ao mesmo tempo que liquidam

os serviços públicos do Ministério da Agricultura. Mas não é aceitável que, depois de transferirem

competências e obrigarem essas estruturas a criar departamentos, com funcionários e serviços, de repente

vocês resolvam outra coisa, deixando essas estruturas agrícolas penduradas. Não é aceitável que isto

continue a acontecer, mas é isto que o vosso projeto coloca em cima da mesa e é por isso que as quatro

confederações estão contra o vosso projeto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Querem proteger as confederações, em detrimento dos agricultores!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está

terminada a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

502/XII (2.ª) e 514/XII (2.ª).

Passamos à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

303/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 22/2012,

de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (PCP),

298/XII (2.ª) — Revoga o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, aprovado pela

Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (BE) e 322/XII (2.ª) — Procede à revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio

(Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) (Os Verdes) conjuntamente com as

petições n.os

153/XII (1.ª) — Apresentada por Ana Cristina Pardal Ribeiro (Presidente da Câmara Municipal de

Salvaterra de Magos) e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para defesa das

freguesias do concelho de Salvaterra de Magos, 154/XII (1.ª) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Arez,

manifestando-se à Assembleia da República contra a extinção de freguesias, 155/XII (1.ª) — Apresentada por

António Joaquim da Silva Danado (Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Vila) e outros,

manifestando-se à Assembleia da República contra o Livro Verde da Reforma Administrativa, 156/XII (1.ª) —

Apresentada pela Plataforma Freguesias SIMtra, solicitando à Assembleia da República a suspensão do

processo de reorganização administrativa territorial autárquica, 160/XII (1.ª) — Apresentada por Ana Teresa

Vicente (Presidente da Câmara Municipal de Palmela) e outros, manifestando-se à Assembleia da República

contra a extinção de freguesias no concelho de Palmela, 161/XII (1.ª) — Apresentada pelo Movimento

Freguesias SIM, pela Nossa Terra, solicitando à Assembleia da República a promoção de diligências com vista

à revogação à Lei n.º 22/2012, em defesa das freguesias e das suas populações, 182/XII (2.ª) — Apresentada

por Nuno Miguel Fialho Cavaco (Presidente da Junta de Freguesia de Baixa da Banheira) e outros, solicitando

à Assembleia da República que promovam todas as iniciativas de âmbito legislativo, por forma a garantir a

revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias, 187/XII (2.ª) —

Apresentada por Fernando Eduardo Rodrigues Batista (Plataforma «Mantenham a Brandoa no mapa das

Freguesias»), solicitando à Assembleia da República que o nome da freguesia resultante da agregação das

freguesias de Brandoa e Alfornelos seja «Brandoa-Alfornelos» e não «Encosta do Sol» e se mantenha no

mapa das freguesias, 188/XII (2.ª) — Apresentada por Pedro Vale da Silva, manifestando-se contra a

agregação da freguesia de Frades no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica, 196/XII

(2.ª) — Apresentada por Manuel Gonçalves Moreira, manifestando-se contra o regime jurídico da

reorganização administrativa territorial autárquica no tocante à redução de freguesias no concelho de Castelo

de Paiva, 201/XII (2.ª) — Apresentada por Filipe Ferreira (Plataforma pelas Freguesias de Cascais),

manifestando-se contra a extinção de freguesias em Cascais e solicitando à Assembleia da República a

revogação da lei para a reorganização administrativa do poder local, e 202/XII (2.ª) — Apresentada por Luís