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I SÉRIE — NÚMERO 31

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quero saudar também, particularmente, as Sr.as

Presidentes de Câmara, os

Srs. Presidentes de Câmara, os Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia, os Presidentes das Assembleias

Municipais e os eleitos e as eleitas nas assembleias municipais. Têm nesta bancada, e em grande parte nesta

Assembleia da República, o reconhecimento devido ao vosso esforço diário na luta pelos interesses das

populações, muitas vezes ignorando o partido pelo qual se candidataram!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, que esta chamada reforma não tem razão

de existir! Aliás, nem se deveria chamar reforma nem reorganização territorial!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não há reformas nem reorganizações contra as autarquias e contra as

populações, e foi isso que os senhores fizeram!

Aplausos do BE.

Os senhores declararam guerras às autarquias locais, declararam guerra a todos e a todas as eleitas,

independentemente do partido pelo qual se candidataram! Isso é uma guerra à autonomia do poder local e

isso, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, não vai passar! Pode não ser hoje, mas não vai passar; tenham a

certeza absoluta desse facto! Sr.as

e Srs. Deputados, extinguem mais de 1000 freguesias e era bom que cada

um e cada uma de vós desse a cara, nesta Assembleia da República, ao votarem contra as vossas freguesias

e os vossos concelhos! Quero ver isso!

Aplausos do BE.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A minha freguesia vai ser agregada!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.as

e Srs. Deputados, só há um caminho possível, que é a revogação da Lei

n.º 22/2012, que está na origem de toda esta situação! Por isso, o Bloco de Esquerda traz aqui um projeto de

lei para revogar esta Lei! Cortemos o mal pela raiz!

Depois, Sr.as

e Srs. Deputados, querem falar em reorganização do território? Então, falemos, com respeito

pela democracia local, com respeito pelos autarcas e com respeito pela população! Entretanto, esta Lei só tem

uma saída, que é a sua revogação! E hoje têm a oportunidade de o fazer!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, o Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A contestação à lei da

extinção de freguesias, aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP, é pública e notória e estendeu-se a toda a gente.

Foram centenas e centenas os e-mails de cidadãos e os ofícios de órgãos autárquicos de todo o País que

chegaram ao Grupo Parlamentar de Os Verdes dando conta da sua oposição à extinção de freguesias.

Por várias vezes, milhares de autarcas organizaram vigílias, manifestações e protestos contra este

processo. A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e a Associação Nacional de Municípios

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS PEIXOTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • PEDRO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL ISAAC
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS SANTOS SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARGARIDA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • EMÍLIA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ALTINO BESSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Deputado
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • VITALINO CANAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações