15 DE DEZEMBRO DE 2012

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista considera que

ambos os projetos de resolução aqui apresentados, quer pela maioria, quer pelo Partido Comunista, vão no

bom sentido.

A maioria apresenta um projeto de resolução para desmaterializar a informação prestada pelos

agricultores, em matéria de sanidade animal e de identificação animal. Parece-nos que isto vai no bom

sentido, naturalmente, porque desburocratiza e reduz a despesa do Estado. Portanto, é uma boa redução da

despesa do Estado.

Por outro lado, consideramos que a maioria deve pôr os olhos na proposta do Partido Comunista, no

sentido de se fundirem os dois sistemas de informação que existem sobre esta matéria, isto é, o SNIRA e o

PISA, porque já não faz sentido que ambos existam. Houve tempos em que fazia sentido, mas hoje não faz

sentido termos dois sistemas de informação e, portanto, a racionalização dos sistemas de informação é um

bom caminho, pelo que espero que a recomendação do Partido Comunista, pelo menos neste ponto, possa

merecer o voto favorável desta Câmara.

Em terceiro lugar, devemos procurar articular esta informação com o parcelário agrícola. É um elemento

extremamente importante, porque, obrigando o parcelário agrícola a ter georreferenciação, o que vai acontecer

é que, com esta informação, perante qualquer surto que possa ocorrer, aciona-se o plano de contingência

muito mais rapidamente. Portanto, a articulação de toda esta informação é fundamental e, por isso, também

devia ser uma recomendação desta Assembleia.

Finalmente, há uma questão que é necessário ponderar nesta Câmara. Existem protocolos estabelecidos

entre o Estado e as organizações de agricultores que, com esta decisão, irão terminar. Mas, apesar de tudo,

nesta matéria, vale a pena mantermos um sistema descentralizado e que permita que as organizações de

produtores possam continuar a ter um papel importante em todo este processo, como é, aliás, proposto no

projeto de resolução da maioria.

Portanto, o Partido Socialista está preparado para votar favoravelmente ambos os projetos de resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Parece que há aqui, pelo menos,

um grupo parlamentar que ainda não entendeu bem qual é o objetivo do projeto de resolução do CDS e do

PSD, relativamente a esta matéria, que é o Partido Comunista Português.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos vistos, as organizações do setor também não entenderam!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Percebemos que nem sempre o Partido Comunista Português consegue

ler corretamente aquilo que vem dos partidos que apoiam o Governo, provavelmente por um complexo

demasiado pesado acerca do que deve ser a introdução de elementos novos, dado o seu conservadorismo

relativamente à Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, com a sua explicação, é que vamos perceber!…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem, em primeiro lugar, não há aqui nada que esteja contra ninguém,

muito menos contra as organizações de produtores. Esta é a primeira questão. Aliás, sempre temos vindo a

defender as organizações de produtores, este Governo sempre tem vindo a defender as organizações de

produtores e quer tê-las sempre como parceiros. Nunca deixámos de afirmar isto e continuamos a afirmá-lo e

a defendê-lo.