Debates Parlamentares - Diário 032, p. 10 (2012-12-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 32

Tive também ocasião de demonstrar que a privatização do serviço público de rádio e televisão é, nessa

intenção, vedada pela própria Constituição, na medida em que esta assume o dever de o Estado assegurar a

existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão, como tal indelegável.

Por isso mesmo, também houve ocasião de chamar a atenção desta Câmara para o facto de não ser

possível outro tipo de decisões de nacionalização indireta, nomeadamente aquelas que pudessem passar pela

lógica da concessão, dado que, como todos temos obrigação de saber, concessionar significa transferir do

setor público para o setor privado em relação aos setores de propriedade, à luz do disposto no n.º 3 do artigo

82.º da nossa Constituição.

Aplausos do PS.

Por tudo isto, quisemos levar mais longe este debate político.

Por isso, os Deputado do Partido Socialista, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, apresentaram um requerimento com natureza potestativa, ou seja, invocando direitos

que não podem ser oponíveis na medida em que fazem parte do núcleo fundamental do direito à participação

política dos Deputados e dos grupos parlamentares nesta Câmara e, ao abrigo desse direito potestativo, a

iniciativa do PS de modo algum poderia ter sido recusada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O objetivo era claro: o de que o Ministro dos Assuntos Parlamentares, com a

tutela da comunicação social, em audição parlamentar, nesta sede e em reunião conjunta — assim o

propusemos também — com a comissão que normalmente se encarrega do tema da comunicação social,

pudesse depor acerca dos modelos que, no entender do Governo, podem ser modelos praticáveis de

privatização, fosse ela integral ou parcial, do dito serviço público de rádio e televisão.

Para nosso espanto, os Deputados da maioria do PSD e do CDS opuseram-se, recusando a possibilidade

da concretização deste direito potestativo e, repito, inoponível, com o argumento extraordinário de que uma

comissão de assuntos constitucionais, assim chamada, não poderia pronunciar-se, não poderia refletir, não

poderia tratar de matéria que faz, ela própria, parte do âmago essencial da Constituição da República

Portuguesa em matéria de direitos, liberdades e garantias, em matéria de estruturação da liberdade de

imprensa no nosso País…

Aplausos do PS.

… e ainda, no que diz respeito às possibilidades constitucionais de privatização, no âmbito de um serviço

público que a Constituição exige, repito, que seja assegurado na sua existência e no seu funcionamento pelo

próprio Estado.

Argumentos de repartição de competências não podem ter lugar nesta matéria, na medida em que se, por

um lado, um direito potestativo não pode ser oponível, também salienta o nosso Regimento que duas ou mais

comissões parlamentares podem reunir em conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum.

Está, portanto, claramente posto em evidência que a maioria usou um poder ilegítimo ao bloquear o

exercício de um direito totalmente legítimo.

Aplausos do PS.

Nestas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que hoje foi cometido um grave

atropelo ao regular funcionamento deste Parlamento,…

Aplausos do PS.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Uma vergonha!

I SÉRIE — NÚMERO 32 10 Tive também ocasião de demonstrar que a privatização do serviço público de rádio e televisão é, nessa intenção, vedada pela própria Constituição, na medida em que esta assume o dever de o Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão, como tal indelegável. Por isso mesmo, também houve ocasião de chamar a atenção desta Câmara para o facto de não ser possível outro tipo de decisões de nacionalização indireta, nomeadamente aquelas que pudessem passar pela lógica da concessão, dado que, como todos temos obrigação de saber, concessionar significa transferir do setor público para o setor privado em relação aos setores de propriedade, à luz do disposto no n.º 3 do artigo 82.º da nossa Constituição. Aplausos do PS. Por tudo isto, quisemos levar mais longe este debate político. Por isso, os Deputado do Partido Socialista, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apresentaram um requerimento com natureza potestativa, ou seja, invocando direitos que não podem ser oponíveis na medida em que fazem parte do núcleo fundamental do direito à participação política dos Deputados e dos grupos parlamentares nesta Câmara e, ao abrigo desse direito potestativo, a iniciativa do PS de modo algum poderia ter sido recusada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Jorge Lacão (PS): — O objetivo era claro: o de que o Ministro dos Assuntos Parlamentares, com a tutela da comunicação social, em audição parlamentar, nesta sede e em reunião conjunta — assim o propusemos também — com a comissão que normalmente se encarrega do tema da comunicação social, pudesse depor acerca dos modelos que, no entender do Governo, podem ser modelos praticáveis de privatização, fosse ela integral ou parcial, do dito serviço público de rádio e televisão. Para nosso espanto, os Deputados da maioria do PSD e do CDS opuseram-se, recusando a possibilidade da concretização deste direito potestativo e, repito, inoponível, com o argumento extraordinário de que uma comissão de assuntos constitucionais, assim chamada, não poderia pronunciar-se, não poderia refletir, não poderia tratar de matéria que faz, ela própria, parte do âmago essencial da Constituição da República Portuguesa em matéria de direitos, liberdades e garantias, em matéria de estruturação da liberdade de imprensa no nosso País… Aplausos do PS. … e ainda, no que diz respeito às possibilidades constitucionais de privatização, no âmbito de um serviço público que a Constituição exige, repito, que seja assegurado na sua existência e no seu funcionamento pelo próprio Estado. Argumentos de repartição de competências não podem ter lugar nesta matéria, na medida em que se, por um lado, um direito potestativo não pode ser oponível, também salienta o nosso Regimento que duas ou mais comissões parlamentares podem reunir em conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum. Está, portanto, claramente posto em evidência que a maioria usou um poder ilegítimo ao bloquear o exercício de um direito totalmente legítimo. Aplausos do PS. Nestas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que hoje foi cometido um grave atropelo ao regular funcionamento deste Parlamento,… Aplausos do PS. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Uma vergonha!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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