Debates Parlamentares - Diário 032, p. 11 (2012-12-19)

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20 DE DEZEMBRO DE 2012

O Sr. Jorge Lacão (PS): — … atropelo esse que, aliás, não tem nenhum precedente na história do

funcionamento da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, anuncio que apresentaremos, um requerimento à

consideração de V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, considerando que no exercício da sua função de Presidente lhe

incumbe assegurar integralmente o cumprimento do Regimento da Assembleia da República. E estamos

confiantes de que ele será, obviamente, ponderado pelo seu mérito.

Por outro lado, Sr.as

e Srs. Deputados — e com isto concluo —, é totalmente evidente que a razão de ser

pela qual a maioria impediu a realização de um direito potestativo é porque não quer na Assembleia da

República o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares a pronunciar-se sobre o fundo da questão.

Aplausos do PS.

Porquê? Porquê, Sr.as

e Srs. Deputados? Por uma razão simples: porque o Governo e a maioria estão

envolvidos num processo sem qualquer transparência, porque o Governo e a maioria têm medo, têm medo,

têm medo de um debate clarificador e tempestivo sobre o assunto.

Aplausos do PS, com Deputados de pé.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Cecília Honório, do

BE, Fernando Negrão, do PSD, João Oliveira, do PCP, e Nuno Magalhães, do CDS-PP.

Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Honório, quero informar que o Sr. Deputado Jorge Lacão

fez chegar a indicação à Mesa de que responderá individualmente a cada Sr. Deputado.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, quero

cumprimentá-lo pela sua declaração política.

Sr. Deputado, quem o viu e quem o vê relativamente à vinda de ministros a esta Assembleia! Mas, então,

tudo mudava numa semana, e é certo que tudo mudou muito no último ano e meio.

Vamos aos factos: é certo que o requerimento apresentado pelo Partido Socialista diz respeito a comissões

que têm, nesta matéria, competências partilhadas; é certo que houve um atropelo às reservas do direito, que é

o direito potestativo; e é certo, e para nós evidente, que esta matéria, como aqui invocou, tratando-se de

serviço público, estamos, de facto, a tratar de direitos fundamentais e de aspetos que são estruturantes da

cidadania e do futuro deste País. Não temos qualquer equívoco sobre esta matéria, que está

constitucionalmente resguardada, como o Sr. Deputado aqui bem apontou.

Sr. Deputado, quero perguntar-lhe se nos acompanha nesta apreciação, que nos parece inevitável, se a

maioria não mudar de opinião: a de que a maioria pôs o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

em nuvem. A maioria tem medo que o Sr. Ministro Miguel Relvas venha explicar ao Parlamento mais esta

imaculada privatização, que venha explicar o que é isto, que modelo é este, que candidato único é este, que

processo tão trapalhão é este. E é evidente que a maioria teme que o Sr. Ministro abra a boca.

No entanto, tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que a esperança é a última a morrer e que o Bloco de

Esquerda apresentou também um requerimento à 12.ª Comissão, que será avaliado muito brevemente, a pedir

a vinda do Sr. Ministro para esclarecer cabalmente quer o modelo de privatização da RTP e rádios, quer estas

candidaturas sinistras que, evidentemente, estão sobre a mesa e que ameaçam o futuro da estação pública e

o futuro de direitos que estão consagrados constitucionalmente. O Sr. Deputado tem toda a razão nesse

sentido.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

20 DE DEZEMBRO DE 2012 11 O Sr. Jorge Lacão (PS): — … atropelo esse que, aliás, não tem nenhum precedente na história do funcionamento da Assembleia da República. Aplausos do PS. Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que apresentaremos, um requerimento à consideração de V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, considerando que no exercício da sua função de Presidente lhe incumbe assegurar integralmente o cumprimento do Regimento da Assembleia da República. E estamos confiantes de que ele será, obviamente, ponderado pelo seu mérito. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados — e com isto concluo —, é totalmente evidente que a razão de ser pela qual a maioria impediu a realização de um direito potestativo é porque não quer na Assembleia da República o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares a pronunciar-se sobre o fundo da questão. Aplausos do PS. Porquê? Porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Por uma razão simples: porque o Governo e a maioria estão envolvidos num processo sem qualquer transparência, porque o Governo e a maioria têm medo, têm medo, têm medo de um debate clarificador e tempestivo sobre o assunto. Aplausos do PS, com Deputados de pé. A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Cecília Honório, do BE, Fernando Negrão, do PSD, João Oliveira, do PCP, e Nuno Magalhães, do CDS-PP. Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Honório, quero informar que o Sr. Deputado Jorge Lacão fez chegar a indicação à Mesa de que responderá individualmente a cada Sr. Deputado. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pela sua declaração política. Sr. Deputado, quem o viu e quem o vê relativamente à vinda de ministros a esta Assembleia! Mas, então, tudo mudava numa semana, e é certo que tudo mudou muito no último ano e meio. Vamos aos factos: é certo que o requerimento apresentado pelo Partido Socialista diz respeito a comissões que têm, nesta matéria, competências partilhadas; é certo que houve um atropelo às reservas do direito, que é o direito potestativo; e é certo, e para nós evidente, que esta matéria, como aqui invocou, tratando-se de serviço público, estamos, de facto, a tratar de direitos fundamentais e de aspetos que são estruturantes da cidadania e do futuro deste País. Não temos qualquer equívoco sobre esta matéria, que está constitucionalmente resguardada, como o Sr. Deputado aqui bem apontou. Sr. Deputado, quero perguntar-lhe se nos acompanha nesta apreciação, que nos parece inevitável, se a maioria não mudar de opinião: a de que a maioria pôs o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares em nuvem. A maioria tem medo que o Sr. Ministro Miguel Relvas venha explicar ao Parlamento mais esta imaculada privatização, que venha explicar o que é isto, que modelo é este, que candidato único é este, que processo tão trapalhão é este. E é evidente que a maioria teme que o Sr. Ministro abra a boca. No entanto, tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que a esperança é a última a morrer e que o Bloco de Esquerda apresentou também um requerimento à 12.ª Comissão, que será avaliado muito brevemente, a pedir a vinda do Sr. Ministro para esclarecer cabalmente quer o modelo de privatização da RTP e rádios, quer estas candidaturas sinistras que, evidentemente, estão sobre a mesa e que ameaçam o futuro da estação pública e o futuro de direitos que estão consagrados constitucionalmente. O Sr. Deputado tem toda a razão nesse sentido. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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