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20 DE DEZEMBRO DE 2012

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Jorge Lacão, o senhor é dos Deputados mais antigos e com mais experiência desta Casa, é

dos Deputados que tinha obrigação de melhor conhecer, designadamente, o Regimento que regula o

funcionamento da Assembleia da República.

Sr. Deputado Jorge Lacão, estou tranquilo, por uma razão: o Partido Socialista, se quisesse efetivamente

exercer o direito potestativo, podia fazê-lo, mas não era na 1.ª Comissão, era na 12.ª Comissão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado Jorge Lacão sabe, com certeza até melhor do que eu, que a comissão competente nessa

matéria é a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e sabe, porque ficou assente numa reunião

realizada no início da Legislatura anterior, entre todos os presidentes de Comissão, ou seja, de quase todos os

partidos representados na Assembleia da República, sob a presidência da Presidente Assembleia da

República, e por unanimidade, que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

teria intervenção em tudo o que respeita aos direitos, liberdades e garantias, em todas as áreas,

designadamente na saúde ou na educação, à exceção de duas: a área relativa aos direitos dos trabalhadores,

que fica para a Comissão de Segurança Social e Trabalho, e a área da comunicação social, que fica para a

competência da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Sr. Deputado Jorge Lacão, há a tendência para se poder dizer que o senhor errou no alvo. Mas o senhor

não errou; o senhor quis errar para criar este episódio parlamentar imediato.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Jorge Lacão, mais uma vez, lamento este episódio, que não dignificou os trabalhos da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que não dignifica a Assembleia da

República.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E os responsáveis estão nessas duas bancadas!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E quero reiterar que o direito potestativo a que fez referência é legítimo

que seja exercido, mas não é nesta Comissão, é na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, ou

seja, a 12.ª Comissão.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado anunciou a apresentação de um requerimento. Também eu anuncio um requerimento: vou

requerer à Sr.ª Presidente que, na próxima reunião de presidentes de comissão, este assunto seja novamente

discutido, de maneira a que fique claro, claríssimo, que este é o procedimento adequado, ou seja, que o

exercício do direito potestativo não pode estar desligado das competências de cada comissão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Jorge Lacão, o pior cego é o que não quer ver! Sr. Deputado Jorge Lacão, o pior político é o

que não quer ver! Os senhores, durante muitos anos, não viram a situação e a realidade em que o País está, e

a prova disso é que continuam cegos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SERRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Álvaro Santos Pereira
  • MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
  • Declaração politica
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • BASÍLIO HORTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS LEITE RAMOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Álvaro Santos Pereira
  • MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
  • Intervenção
  • Maria Luís Albuquerque
  • S.E. DO TESOURO
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria Luís Albuquerque
  • S.E. DO TESOURO
  • Intervenção
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • VERA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • AFONSO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria Luís Albuquerque
  • S.E. DO TESOURO
  • Intervenção
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria Luís Albuquerque
  • S.E. DO TESOURO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão