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20 DE DEZEMBRO DE 2012

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Sr. Deputado Jorge Lacão, a pergunta que lhe faço é a seguinte: com que consequências é que esta

atitude da maioria nos vai confrontar? É que quando o poder é exercido de forma desrespeitadora, de forma

desligitimadora, por não cumprir a lei, a Constituição e o Regimento da Assembleia da República, isso só pode

ter como contrapartida o desrespeito pelos cidadãos em relação à democracia, em relação a quem exerce aqui

os mandatos e em relação à maioria parlamentar e ao Governo.

Aplausos do PCP e do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, coisa rara, mas que vale a pena

assinalar, é que V. Ex.ª obteve os aplausos da bancada do Partido Socialista.

E eu comprazo-me com isso, por uma razão muito evidente: é muito importante que, em certos momentos,

o sentido da racionalidade dos argumentos e o sentido da justiça das coisas possa inteiramente prevalecer

sobre as divergências partidárias.

Aplausos do PS.

Aquilo que está aqui em causa, Srs. Deputados — e nesta matéria temos e ser intransigentes —, é a

defesa do regular funcionamento da Assembleia da República e de todos os seus Deputados sem exceção.

Aplausos do PS.

Mas como o Sr. Deputado João Oliveira também disse, este comportamento da maioria corresponde a um

padrão que tem a ver com sucessivas formas de adiar os debates de atualidade em matéria de interesse vital

para o País.

Foi assim com a TAP, foi assim com a ANA, continua a ser assim com a RTP, mas o que nós não podemos

admitir é que, utilizando estratagemas, que não podem passar sem a denúncia que aqui estamos a fazer,

aquilo que verdadeiramente conta não seja esclarecido. E o que não podemos de maneira alguma tolerar é

que, num qualquer próximo Conselho de Ministros, o Governo comprometa interesses legítimos do País sem

ter legitimidade para o fazer com qualquer um particular antes de esta questão ser totalmente decidida,

definida e esclarecida em sede própria, que é a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Quando o Sr. Deputado João Oliveira pergunta, e bem, o que fazer, creio que aquilo que certamente

podemos esperar é uma decisão prudente — peço desculpa, Sr.ª Presidente — da Sr.ª Presidente da

Assembleia da República quanto ao grau de cumprimento do Regimento da Assembleia da República. Mas

talvez seja legítimo poder esperar um pouco mais, isto é, que essa decisão possa ocorrer em tempo útil para

que possamos, no Parlamento, tomar as opções e esclarecer todas as questões antes de qualquer facto

consumado que seria totalmente ilegítimo tomar nesta matéria por parte do Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, ex-Ministro dos assuntos

parlamentares e da igualdade, há um ponto em que lhe dou toda a razão: de facto, V. Ex.ª é um Deputado

antigo nesta Casa, antigo na 1.ª Comissão, que tem um passado de direitos, liberdades e garantias. Por isso,

permita-me, com toda a franqueza, dizer-lhe que não esperava de si, nem de ninguém, ouvir no século XXI

usar o termo «raça» neste Parlamento.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SERRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Álvaro Santos Pereira
  • MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
  • Declaração politica
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • BASÍLIO HORTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS LEITE RAMOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Álvaro Santos Pereira
  • MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
  • Intervenção
  • Maria Luís Albuquerque
  • S.E. DO TESOURO
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria Luís Albuquerque
  • S.E. DO TESOURO
  • Intervenção
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • VERA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • AFONSO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria Luís Albuquerque
  • S.E. DO TESOURO
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  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria Luís Albuquerque
  • S.E. DO TESOURO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão