Debates Parlamentares - Diário 032, p. 20 (2012-12-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 32

Depois, quanto ao incidente, Srs. Deputados, é lamentável que, tendo vós criado o incidente, venham

sugerir que a responsabilidade pelo mesmo não é vossa.

Por um lado, permitiram-se impedir aquilo que jamais poderiam impedir, que é a legitimidade do exercício

de um direito potestativo, nos termos do Regimento.

Por outro lado, continuam a esquecer completamente aquilo que fez parte dos nossos próprios argumentos

esta manhã: duas ou mais comissões parlamentares — artigo 105.º do Regimento — podem reunir em

conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E então?!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Então, os Srs. Deputados querem escamotear que, se há evidência de um

assunto de interesse comum, é o da aplicação direta da Constituição em matéria de serviço público de rádio e

televisão?!

Aplausos do PS.

Terceiro ponto: o Sr. Deputado Nuno Magalhães veio insinuar que teríamos algum compromisso, no que

diz respeito ao Memorando de Entendimento, e em matéria de programa de privatizações, em relação à RTP.

Falso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, completamente falso!

Aplausos do PS.

Nunca assumimos qualquer compromisso, porque sempre dissemos que éramos contrários à privatização

do serviço público de rádio e televisão. E, para que a história não seja mal contada, Sr. Deputado, vou avivar a

sua memória: quando, um dia, um membro do Governo de que fiz parte admitiu, por ele, a possibilidade da

privatização,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — … eu, com a responsabilidade da tutela, vim fazer uma declaração solene, se

me permite que o diga assim, em nome do Governo, clarificando, de forma inequívoca, que o Governo de que

fazíamos parte era completamente contrário à privatização da rádio e televisão no nosso País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Má memória!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Por isso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vamos, finalmente, ao que importa. E

o que importa, Srs. Deputados, é que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, com a tutela da

comunicação social, venha, urgentemente, superando o vosso bloqueio, à reunião conjunta da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação discutir, de forma cabal e completa, as incidências constitucionais de qualquer putativo modelo

de privatização da RTP. Isto é o que importa e importa fazê-lo antes que o Conselho de Ministros se atreva,

repito, se atreva a tomar uma decisão para a qual não tem legitimidade, sem conhecer todas as incidências do

pensamento da Assembleia da República sobre esta questão em matéria de constitucionalidade.

Portanto, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a minha questão ao CDS e ao PSD vai no sentido de saber se

assumem hoje, aqui, de forma inequívoca, o compromisso de, antes de o Governo tomar uma decisão que crie

um qualquer facto consumado e responsabilidades perante terceiros, realizar um debate, até às últimas

consequências de esclarecimento, aqui, na Assembleia da República. Este é o ponto em relação ao qual os

senhores ainda não se pronunciaram. Pronunciem-se, Srs. Deputados!

I SÉRIE — NÚMERO 32 20 Depois, quanto ao incidente, Srs. Deputados, é lamentável que, tendo vós criado o incidente, venham sugerir que a responsabilidade pelo mesmo não é vossa. Por um lado, permitiram-se impedir aquilo que jamais poderiam impedir, que é a legitimidade do exercício de um direito potestativo, nos termos do Regimento. Por outro lado, continuam a esquecer completamente aquilo que fez parte dos nossos próprios argumentos esta manhã: duas ou mais comissões parlamentares — artigo 105.º do Regimento — podem reunir em conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E então?! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Então, os Srs. Deputados querem escamotear que, se há evidência de um assunto de interesse comum, é o da aplicação direta da Constituição em matéria de serviço público de rádio e televisão?! Aplausos do PS. Terceiro ponto: o Sr. Deputado Nuno Magalhães veio insinuar que teríamos algum compromisso, no que diz respeito ao Memorando de Entendimento, e em matéria de programa de privatizações, em relação à RTP. Falso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, completamente falso! Aplausos do PS. Nunca assumimos qualquer compromisso, porque sempre dissemos que éramos contrários à privatização do serviço público de rádio e televisão. E, para que a história não seja mal contada, Sr. Deputado, vou avivar a sua memória: quando, um dia, um membro do Governo de que fiz parte admitiu, por ele, a possibilidade da privatização,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah! O Sr. Jorge Lacão (PS): — … eu, com a responsabilidade da tutela, vim fazer uma declaração solene, se me permite que o diga assim, em nome do Governo, clarificando, de forma inequívoca, que o Governo de que fazíamos parte era completamente contrário à privatização da rádio e televisão no nosso País. Aplausos do PS. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Má memória! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Por isso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vamos, finalmente, ao que importa. E o que importa, Srs. Deputados, é que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, com a tutela da comunicação social, venha, urgentemente, superando o vosso bloqueio, à reunião conjunta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação discutir, de forma cabal e completa, as incidências constitucionais de qualquer putativo modelo de privatização da RTP. Isto é o que importa e importa fazê-lo antes que o Conselho de Ministros se atreva, repito, se atreva a tomar uma decisão para a qual não tem legitimidade, sem conhecer todas as incidências do pensamento da Assembleia da República sobre esta questão em matéria de constitucionalidade. Portanto, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a minha questão ao CDS e ao PSD vai no sentido de saber se assumem hoje, aqui, de forma inequívoca, o compromisso de, antes de o Governo tomar uma decisão que crie um qualquer facto consumado e responsabilidades perante terceiros, realizar um debate, até às últimas consequências de esclarecimento, aqui, na Assembleia da República. Este é o ponto em relação ao qual os senhores ainda não se pronunciaram. Pronunciem-se, Srs. Deputados!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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