Debates Parlamentares - Diário 032, p. 18 (2012-12-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 32

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Vozes do PS: — O termo «raça» está na Constituição!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — V. Ex.ª dividiu a sua intervenção em duas partes…

Protestos da Deputada do PS Isabel Moreira.

Sr.ª Deputada, a ética republicana que os senhores tanto apregoam serve para isto, está a ver? Se ler o

manual da ética republicana poderá perceber melhor aquilo que lhe estou a dizer.

Sr. Deputado Jorge Lacão, como dizia, o Sr. Deputado abordou na sua intervenção duas questões: uma

questão substancial e uma questão processual. Quanto à questão substancial, quero dizer-lhe, com toda a

clareza, o seguinte: veio o Sr. Deputado dizer que o Partido Socialista é contra qualquer tipo de privatização

da RTP. Sr. Deputado, deixe-me recordar-lhe que o senhor era ministro quando apresentaram o PEC 4, que

previa expressamente essa privatização,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e o Memorando de Entendimento, que o Partido Socialista

assinou e negociou em nome do Estado português.

Protestos do PS.

Mas, Sr. Deputado, dizer uma coisa e fazer o oposto tornou-se um modo de vida do Partido Socialista —

mal ao mundo não virá… O que lhe quero dizer, com clareza, é que, a nosso ver, essa privatização deve ser

acompanhada e fiscalizada em várias sedes, nomeadamente na Assembleia da República. Registamos,

sublinhamos e esperamos que a dupla fiscalização que está prevista, quer numa comissão de

acompanhamento específica, quer ao nível de acompanhamento do Tribunal de Contas, e esta em particular,

quando e se for oportuno, como diz, e bem, o Programa do Governo, seja efetivamente fiscalizada.

Nessa circunstância, e quanto à substância, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado vem dizer que é

ilegal e inconstitucional uma decisão que não existe, aquilo que leu nos jornais, aquilo que diz que se diz,

aquilo que parece, aquilo que, eventualmente, pode acontecer.

Sr. Deputado, acho que os senhores devem fiscalizar uma decisão, e o Partido Socialista contará,

naturalmente, com o apoio do CDS para esse efeito, quando e se ela for tomada. Portanto, Sr. Deputado, já

que gosta tanto de falar sobre regimentos e matérias processuais, essa questão, a alegação que faz é, no

mínimo, extemporânea, para não dizer inepta.

Depois, Sr. Deputado, quanto àquilo que parece ter excitado mais a bancada do Partido Socialista, que é a

questão processual, deixe-me que lhe diga o seguinte: sabemos que estas questões, normalmente, são

dirimidas no âmbito da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares. Não sei onde é que o Sr.

Deputado estava no dia 5 de agosto de 2011, mas foi publicado em Diário da Assembleia da República, como,

aliás, o Sr. Presidente e Deputado Fernando Negrão bem disse, que a 1.ª Comissão teria competência em

matéria de direitos, liberdades e garantias, exceto os dos trabalhadores e os relativos à comunicação social. É

uma questão clara de separação de competências.

Protestos do PS.

E, Sr. Deputado, quem, como eu, fez parte da 1.ª Comissão, durante seis anos, no tempo do Governo do

Partido Socialista, sabe que, da nossa parte, juntamente com o Partido Socialista, obviamente, nunca houve a

interpretação de que a 1.ª Comissão, por ter competências sobre direitos, liberdades e garantias, era uma

comissão que poderia chamar aqui todo e qualquer Ministro, sobre todo e qualquer tema, a qualquer hora.

Ora, nesta Legislatura, isso está até mais bem balizado juridicamente, com essa decisão da Conferência.

Portanto, Sr. Deputado, vamos por partes: não há medo nem qualquer falta de transparência.

I SÉRIE — NÚMERO 32 18 Aplausos do CDS-PP e do PSD. Vozes do PS: — O termo «raça» está na Constituição! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — V. Ex.ª dividiu a sua intervenção em duas partes… Protestos da Deputada do PS Isabel Moreira. Sr.ª Deputada, a ética republicana que os senhores tanto apregoam serve para isto, está a ver? Se ler o manual da ética republicana poderá perceber melhor aquilo que lhe estou a dizer. Sr. Deputado Jorge Lacão, como dizia, o Sr. Deputado abordou na sua intervenção duas questões: uma questão substancial e uma questão processual. Quanto à questão substancial, quero dizer-lhe, com toda a clareza, o seguinte: veio o Sr. Deputado dizer que o Partido Socialista é contra qualquer tipo de privatização da RTP. Sr. Deputado, deixe-me recordar-lhe que o senhor era ministro quando apresentaram o PEC 4, que previa expressamente essa privatização,… Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e o Memorando de Entendimento, que o Partido Socialista assinou e negociou em nome do Estado português. Protestos do PS. Mas, Sr. Deputado, dizer uma coisa e fazer o oposto tornou-se um modo de vida do Partido Socialista — mal ao mundo não virá… O que lhe quero dizer, com clareza, é que, a nosso ver, essa privatização deve ser acompanhada e fiscalizada em várias sedes, nomeadamente na Assembleia da República. Registamos, sublinhamos e esperamos que a dupla fiscalização que está prevista, quer numa comissão de acompanhamento específica, quer ao nível de acompanhamento do Tribunal de Contas, e esta em particular, quando e se for oportuno, como diz, e bem, o Programa do Governo, seja efetivamente fiscalizada. Nessa circunstância, e quanto à substância, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado vem dizer que é ilegal e inconstitucional uma decisão que não existe, aquilo que leu nos jornais, aquilo que diz que se diz, aquilo que parece, aquilo que, eventualmente, pode acontecer. Sr. Deputado, acho que os senhores devem fiscalizar uma decisão, e o Partido Socialista contará, naturalmente, com o apoio do CDS para esse efeito, quando e se ela for tomada. Portanto, Sr. Deputado, já que gosta tanto de falar sobre regimentos e matérias processuais, essa questão, a alegação que faz é, no mínimo, extemporânea, para não dizer inepta. Depois, Sr. Deputado, quanto àquilo que parece ter excitado mais a bancada do Partido Socialista, que é a questão processual, deixe-me que lhe diga o seguinte: sabemos que estas questões, normalmente, são dirimidas no âmbito da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares. Não sei onde é que o Sr. Deputado estava no dia 5 de agosto de 2011, mas foi publicado em Diário da Assembleia da República, como, aliás, o Sr. Presidente e Deputado Fernando Negrão bem disse, que a 1.ª Comissão teria competência em matéria de direitos, liberdades e garantias, exceto os dos trabalhadores e os relativos à comunicação social. É uma questão clara de separação de competências. Protestos do PS. E, Sr. Deputado, quem, como eu, fez parte da 1.ª Comissão, durante seis anos, no tempo do Governo do Partido Socialista, sabe que, da nossa parte, juntamente com o Partido Socialista, obviamente, nunca houve a interpretação de que a 1.ª Comissão, por ter competências sobre direitos, liberdades e garantias, era uma comissão que poderia chamar aqui todo e qualquer Ministro, sobre todo e qualquer tema, a qualquer hora. Ora, nesta Legislatura, isso está até mais bem balizado juridicamente, com essa decisão da Conferência. Portanto, Sr. Deputado, vamos por partes: não há medo nem qualquer falta de transparência.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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