Debates Parlamentares - Diário 032, p. 14 (2012-12-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 32

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a realidade, a evidente

realidade, é que, com a vossa atitude, os senhores impediram que, como seria seu dever, o Ministro Adjunto e

dos Assuntos Parlamentares viesse à Assembleia da República prestar todos os esclarecimentos devidos

sobre a intenção do Governo em matéria de privatização do serviço público de rádio e de televisão.

Aplausos do PS.

A evidente realidade é que o Governo está a procurar tomar decisões para pretender fazer delas facto

consumado, quando nesta matéria, da maior sensibilidade de concretização constitucional, deveríamos estar

todos unidos naquilo que conta. E aquilo que conta é o esclarecimento cabal das condições de realização da

Constituição Portuguesa em matéria essencial do Estado de direito, que é a matéria da liberdade de imprensa,

é a matéria do direito à informação, é a matéria do serviço público de rádio e televisão, é a matéria da

consagração de uma sociedade aberta, de uma sociedade plural, de uma sociedade onde o serviço público de

rádio e televisão tem um papel fundamental a desempenhar na nossa democracia.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Fernando Negrão, aquilo que dignificaria os trabalhos da Assembleia da República não era a

invocação de um pretexto procedimental para impedir em tempo útil, como lhe disse, aquilo que conta.

Sr. Deputado, como tive ocasião de lhe dizer nos trabalhos da Comissão, se amanhã, num hospital público,

alguém for impedido de ser tratado por ter uma raça diferente daquela que pode ser considerada a dominante

entre os portugueses, diga-me Sr. Deputado…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Raça?! Nem os skinheads falam assim!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Oiçam até ao fim, Srs. Deputados.

Diga-me, Sr. Deputado Fernando Negrão, se essa matéria era exclusiva da Comissão de Saúde ou era,

igualmente, uma matéria dos direitos, liberdades e garantias.

Aplausos do PS.

Se amanhã, numa escola pública, for imposta uma determinada confissão religiosa contra o princípio da

neutralidade do Estado, essa é uma matéria exclusiva da Comissão de Educação ou é igualmente uma

matéria de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias? E diga-me se amanhã, nas Forças

Armadas portuguesas, houvesse um problema de discriminação em razão da orientação sexual de alguém, se

essa era uma matéria exclusiva da Comissão de Defesa ou se era uma matéria de assuntos constitucionais,

direitos, liberdades e garantias.

Aplausos do PS.

Responda-me, Sr. Deputado Fernando Negrão. Pois eu digo-lhe o seguinte: é óbvio que a Comissão de

Ética, Cidadania e Comunicação Social tem competência para acompanhar as políticas, nomeadamente com

incidência nas liberdades e garantias nos órgãos de comunicação social, mas o que também é igualmente

evidente é que no momento em que está em causa concretizar diretamente o texto constitucional, e

concretizá-lo num dos pontos mais sensíveis na estruturação do regime dos direitos, liberdades e garantias,

daqui a 1.ª Comissão não pode ser posta de lado.

Por isso, propusemos a evidência: a reunião conjunta das duas comissões. E se os senhores quisessem

que o assunto da privatização da RTP fosse esclarecido, era esse princípio que aceitavam imediatamente,

I SÉRIE — NÚMERO 32 14 O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a realidade, a evidente realidade, é que, com a vossa atitude, os senhores impediram que, como seria seu dever, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares viesse à Assembleia da República prestar todos os esclarecimentos devidos sobre a intenção do Governo em matéria de privatização do serviço público de rádio e de televisão. Aplausos do PS. A evidente realidade é que o Governo está a procurar tomar decisões para pretender fazer delas facto consumado, quando nesta matéria, da maior sensibilidade de concretização constitucional, deveríamos estar todos unidos naquilo que conta. E aquilo que conta é o esclarecimento cabal das condições de realização da Constituição Portuguesa em matéria essencial do Estado de direito, que é a matéria da liberdade de imprensa, é a matéria do direito à informação, é a matéria do serviço público de rádio e televisão, é a matéria da consagração de uma sociedade aberta, de uma sociedade plural, de uma sociedade onde o serviço público de rádio e televisão tem um papel fundamental a desempenhar na nossa democracia. Aplausos do PS. Sr. Deputado Fernando Negrão, aquilo que dignificaria os trabalhos da Assembleia da República não era a invocação de um pretexto procedimental para impedir em tempo útil, como lhe disse, aquilo que conta. Sr. Deputado, como tive ocasião de lhe dizer nos trabalhos da Comissão, se amanhã, num hospital público, alguém for impedido de ser tratado por ter uma raça diferente daquela que pode ser considerada a dominante entre os portugueses, diga-me Sr. Deputado… Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Raça?! Nem os skinheads falam assim! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Oiçam até ao fim, Srs. Deputados. Diga-me, Sr. Deputado Fernando Negrão, se essa matéria era exclusiva da Comissão de Saúde ou era, igualmente, uma matéria dos direitos, liberdades e garantias. Aplausos do PS. Se amanhã, numa escola pública, for imposta uma determinada confissão religiosa contra o princípio da neutralidade do Estado, essa é uma matéria exclusiva da Comissão de Educação ou é igualmente uma matéria de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias? E diga-me se amanhã, nas Forças Armadas portuguesas, houvesse um problema de discriminação em razão da orientação sexual de alguém, se essa era uma matéria exclusiva da Comissão de Defesa ou se era uma matéria de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias. Aplausos do PS. Responda-me, Sr. Deputado Fernando Negrão. Pois eu digo-lhe o seguinte: é óbvio que a Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação Social tem competência para acompanhar as políticas, nomeadamente com incidência nas liberdades e garantias nos órgãos de comunicação social, mas o que também é igualmente evidente é que no momento em que está em causa concretizar diretamente o texto constitucional, e concretizá-lo num dos pontos mais sensíveis na estruturação do regime dos direitos, liberdades e garantias, daqui a 1.ª Comissão não pode ser posta de lado. Por isso, propusemos a evidência: a reunião conjunta das duas comissões. E se os senhores quisessem que o assunto da privatização da RTP fosse esclarecido, era esse princípio que aceitavam imediatamente,

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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