28 DE DEZEMBRO DE 2012

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O Sr. Pedro Roque (PSD): — Ainda assim, a manutenção de 50% dos subsídios de férias e Natal, a serem

pagos nos períodos tradicionais, permitirá que estas prestações continuem a servir os propósitos que lhes

estão subjacentes, isto é, não penalizando a procura turística nem o consumo natalício do qual dependem

parte significativa do tecido empresarial nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois não! Já se viu este ano!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — De salientar, ainda, a importância de esta proposta de lei estar respaldada

na concertação social, o que não é de somenos importância, já que a mesma traduz, por um lado, a relevância

que o Governo confere ao diálogo institucional e, por outro lado, o esforço de equilíbrio e de conciliação de

interesses que esta proposta traduz.

Também em termos políticos, a expressão largamente maioritária, que se traduzirá na sua aprovação nesta

Câmara, demonstra exatamente o reconhecimento da sua virtualidade e o efeito benéfico que terá no

rendimento mensal disponível das famílias e na economia em geral.

Assim sendo, o Partido Social Democrata, para além do seu voto favorável, não pode deixar de se

congratular com esta iniciativa e de saudar também o esforço do Governo e dos parceiros sociais, que

resultaram no equilíbrio e virtualidade do texto proposto e ora em debate, bem como, por último, mas não por

menos, a postura responsável do Partido Socialista no sentido de voto já previamente anunciado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade e Sr. Secretários de Estado do Emprego, Sr.as

e Srs. Deputados: Por muitas malabarices que o Sr.

Secretário de Estado queira fazer, esta proposta tem um objetivo, o de enganar as pessoas. Os senhores

querem, com ela, ofuscar a brutalidade do aumento da carga fiscal e vem aqui o Sr. Secretário de Estado falar

das grandes virtualidades desta proposta e, agora, o Sr. Deputado do PSD até disse — imagine-se só! — que

tal proposta no sentido de pagar em duodécimos metade do subsídio de Natal e do subsídio de férias incentiva

o consumo natalício e até o turismo.

De facto, é espantoso como os senhores conseguem chegar a esta conclusão, porque a verdade é que

todos os portugueses e portuguesas, todos os trabalhadores deste País, do setor público ao setor privado, vão

perder um subsídio, e essa perda resulta do brutal aumento da carga fiscal, desde logo dos escalões do IRS e

do aumento desse valor e também da sobretaxa do IRS de 3,5%.

Um subsídio é cortado e o que os senhores pretendem fazer é uma espécie de publicidade enganosa,

pretendem enganar as pessoas fazendo-as até passar por tolas, como se as pessoas não percebessem que a

fatura que vão receber em junho e em dezembro representa, de facto, um corte no seu subsídio.

As pessoas percebem que o Governo tem sempre mão pesada para os mesmos do costume. As pessoas

percebem que houve uma decisão do Tribunal Constitucional, que considerava inconstitucional o corte dos

subsídios aos trabalhadores da Administração Pública, e, não obstante essa decisão, o Governo mantém esse

corte desrespeitando a decisão do Tribunal.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Governo tem um propósito: acabar com os subsídios de férias e de Natal

para todos os trabalhadores deste País. Era bom que aqui essa realidade fosse assumida, Sr. Secretário de

Estado.

Portanto, não enganem as pessoas! Digam a verdade toda! De facto, este sistema de pagamento em

duodécimos visa ofuscar, tapar, aquilo que é a brutalidade dos cortes salariais.

Aplausos do BE.