I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa

Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa,

desde já, clarificar aqui muito bem uma questão. É que o Sr. Secretário de Estado começou a apresentação

desta proposta de lei dizendo que ela vem terminar o processo relativo à regulamentação das terapêuticas não

convencionais. Não, Sr. Secretário de Estado! Com esta proposta de lei, o Governo voltou ao início deste

processo.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É isso mesmo!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — O Governo tinha todas as condições para vir, efetivamente, regulamentar

esta matéria, porque dispunha de uma autorização legislativa para o fazer, mas não o quis fazer, preferiu

remeter à Assembleia da República uma proposta de lei e suscitar, novamente, a questão desde o início, o

que levará a que, se não forem feitas alterações, com esta proposta de lei, se ponham até em causa princípios

já adquiridos na Lei n.º 45/2003, como seja o da autonomia técnica e deontológica dos profissionais.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Esta proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, aparece-nos aqui com total

desrespeito pelos anos de trabalho realizado pelos membros da comissão técnica consultiva, alguns dos quais

presentes aqui, nas galerias, que, aliás, cumprimento, assim como muitos dos especialistas e técnicos das

terapêuticas não convencionais. E, curiosamente, na Exposição de motivos da proposta de lei, o Governo diz

que consultou a comissão técnica consultiva, a Ordem dos Médicos e a Comissão de Regulação do Acesso a

Profissões, que deram um parecer favorável. Ora, Sr. Secretário de Estado, seria importante que o Governo

remetesse esses documentos a esta Casa, porque ou houve um esquecimento, e não foram remetidos, ou o

Governo falha à verdade, já que esta Casa não dispõe de nenhum desses estudos. Já pedimos esses

elementos às comissões, mas o Sr. Secretário de Estado poderá remetê-los, através da Sr.ª Presidente.

Aqui chegados, o Partido Socialista entende que há dois valores fundamentais a ter em consideração: por

um lado, a salvaguarda da qualidade dos serviços prestados e da segurança dos destinatários destas

terapêuticas, que, neste momento, em Portugal, de acordo com os estudos existentes, são já cerca de 2

milhões de portugueses; por outro lado, a segurança e o enquadramento necessários para que os

profissionais possam continuar a exercer as suas atividades.

É este o compromisso do Partido Socialista: fazer com que, finalmente, se consiga avançar neste processo,

sendo certo que lamentamos que o Governo, tendo tomado a iniciativa de abordar novamente as terapêuticas,

não resolva nada. Vai haver uma nova lei enquadradora, vai ser necessária regulamentação, esta proposta de

lei remete sucessivamente para inúmeras portarias. Portanto, o Governo faz aqui um «número» de cosmética,

não resolve nada, adia o problema, transfere a sua responsabilidade. Lamentamos que assim seja!

Mas, em sede de especialidade, tudo faremos para que a lei que for aprovada satisfaça verdadeiramente

os interesses em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Esta

proposta assenta num facto vergonhoso. É que há quase 10 anos uma lei da Assembleia da República está

por regulamentar e essa falha é da responsabilidade de sucessivos Governos do PSD e CDS e do PS.