11 DE JANEIRO DE 2013

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria

apenas dizer que o Governo veio aqui apresentar a solução de mais um dos casos complicados que herdou e

que deveria ter sido tratado em devido tempo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Trouxemos a esta Câmara o que é da competência da Câmara.

Sabemos que é difícil e, por isso, até agora, não tinha sido tratado. Mas, o tal diploma que os Srs.

Deputados entendem que nada traz de novo, na realidade, foi considerado demasiado exigente por vários dos

Srs. Deputados, quando o que queremos é exatamente isso, ou seja, exigência para a segurança dos utentes

e qualidade que vai ter de ser demonstrada e confirmada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE.

Vozes do PCP: — Demagogo!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para debater

este ponto, pelo que dou por concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/XII (2.ª).

Passamos, assim, ao terceiro e último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

328/XII (2.ª) —Determina a suspensão da constituição de novos

agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso (PCP) e 327/XII

(2.ª) — Altera o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação

Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril)

(BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 558/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário que

assegurem a qualidade da gestão pedagógica (PS).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 9 de julho de 2010, o PCP apresentou, na

Assembleia da República, um projeto de resolução para a suspensão de um processo que, nessa altura,

atingia com grande brutalidade as escolas ainda por mão do Governo do Partido Socialista.

Esse projeto de resolução do PCP dizia precisamente que era preciso suspender esse processo de

agregação, de constituição de mega-agrupamentos, de reorganização da rede escolar — como se chamava

na altura —, que passava pelo encerramento de um conjunto vastíssimo de escolas do 1.º ciclo (e que se

traduziu no encerramento de 4500 escolas do 1.º ciclo), bem como pela agregação de escolas, a inclusão de

escolas secundárias em agrupamentos e a criação de unidades orgânicas completamente ingeríveis, até do

ponto de vista da proximidade entre a gestão e o principal utente — o estudante —, mas também a

comunidade educativa, os professores e os funcionários não docentes.

Foi em 9 de julho de 2010 que o PCP propôs a suspensão e a definição de uma carta educativa nacional

para pôr fim a esse processo. Nessa altura, todos os partidos votaram a favor, com exceção, evidentemente,

do Partido Socialista, que no Governo levava a cabo essa marcha de destruição da escola pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — CDS, PSD, BE, PCP e Partido Ecologista «Os Verdes» apoiaram a

suspensão, até à definição de uma carta educativa que estabelecesse uma estratégia nacional para a

planificação da rede escolar, para que não fosse feito a eito, para que não fosse ao calhas, para que não fosse

de régua e esquadro, para que fosse planificado, para que o Estado não se limitasse a dizer: «Já não moram

lá pessoas, tiramos-lhes também a escola. Já não há lá gente suficiente», ao invés de usar também as escolas

como um instrumento de planificação.