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I SÉRIE — NÚMERO 40

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apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, sobre a proposta de lei n.º 110/XII (2.ª), que

acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo objeções, está aprovado o requerimento oral,

apresentado pelo Sr. Deputado Luís Menezes, de encurtamento do prazo de reclamação.

Srs. Deputados, temos ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que vai

ser lido pela Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª

Secção do 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, Processo n.º 345/11.4TTLSB, a Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Gabriela

Canavilhas (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária vai dar conta de alguns diplomas que deram entrada.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas: projeto de resolução n.º 564/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho

(PCP); propostas de lei n.os

123/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que

regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, e 124/XII

(2.ª) — Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20

de agosto.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira,

dia 16, com início às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; debate sobre a

Presidência do Conselho da União Europeia e respetivas prioridades, ao abrigo da Lei n.º 21/2012, de 30 de

maio; discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

549/XII (2.ª) — Exige a manutenção da produção de

informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto (BE), 554/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que não limite ou não restrinja o Centro de Produção da RTP Norte (PSD e CDS-PP), 564/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP,

assegurando os postos de trabalho (PCP), 566/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda da

qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no Porto, nomeadamente

no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do atual número de

conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito

local e regional a emitir em sinal aberto (PS); e apreciação da petição n.º 89/XII (1.ª) — Da iniciativa da

Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo, solicitando a isenção de taxas

moderadoras dos dadores de sangue.

Srs. Deputados, bom almoço e bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 44 minutos.