Debates Parlamentares - Diário 040, p. 63 (2013-01-11)

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12 DE JANEIRO DE 2013

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os

528/XII (2.ª), 561/XII (2.ª) e 562/XII (2.ª):

O Partido Socialista, na sua ação política, atribuiu sempre especial valor ao Plano Nacional de Vacinação

(PNV) como instrumento essencial de salvaguarda da saúde pública e de promoção de equidade e igualdade

no acesso à saúde. O PS reconhece e aplaude os ganhos em saúde que o desenvolvimento do PNV permitiu

aos portugueses nas últimas décadas, contribuindo de modo decisivo para a erradicação de várias doenças e

para a radical diminuição do impacto negativo de algumas outras.

O PS defendeu sempre que as decisões em matéria de inclusão de novas vacinas do PNV são, no

essencial, de natureza técnica e têm que ser precedidas por uma avaliação científica rigorosa e independente.

Esta é também uma forma de elogiar e apreciar o trabalho daqueles que, ao longo dos anos e para além da

natureza conjuntural dos governos, asseguraram a evolução e a implementação do PNV. O PS confia nas

estruturas de governação do PNV, com tantas provas dadas.

O funcionamento da Comissão Técnica de Vacinação (CTV) junto da Direção-Geral de Saúde é, a esse

respeito, paradigmático. Ao longo dos anos esta Comissão procedeu com regularidade à análise do

desenvolvimento do PNV e à proposta da inclusão de novas vacinas.

Foi no respeito por estes princípios que o Governo socialista decidiu, em 2008, não incluir no PNV a vacina

antipneumocócica de sete valências, julgada inadequada para o perfil serológico da doença no nosso País. Foi

também este o enquadramento da decisão assumida em 2010 de proceder à vacinação antipneumocócica nos

hospitais públicos das crianças incluídas nos grupos definidos como de risco para o desenvolvimento de

doença pneumocócica invasiva. Aqui já com a vacina de 13 serótipos.

A atualização do PNV é trazida ao debate parlamentar por três projetos de resolução, abordando as

vacinas antipneumocócica e antirotavírus.

Em matéria de vacina antipneumocócica, o projeto de resolução n.º 528/XII (2.ª), do CDS-PP, partido da

maioria que sustenta o Governo, propõe o estudo da introdução da vacina no PNV. Se a CTV se mantém em

funcionamento junto da Direcção-Geral da Saúde, como aconteceu sempre até 2011, trata-se de uma

proposta redundante. No entanto, o PS reconhece a importância da doença e o seu impacto negativo nas

crianças afetadas e entende que a evidência científica entretanto acumulada em relação à vacina de 13

serótipos, merecem uma reflexão atualizada. Mais ainda, o partido proponente, interpelado no debate

parlamentar, não pôde garantir que a CTV está em funcionamento, o que justifica o nosso voto favorável.

Ainda em relação à mesma vacina o projeto de resolução n.º 562/XII (2.ª), do BE, propõe a sua introdução

no PNV sem mais avaliação. Pelas razões anteriormente aduzidas, não podemos votar favoravelmente essa

proposta: entendemos que a introdução de novas vacinas no PNV deve ser precedida de recomendação

técnica independente, que legitime a decisão política.

Com fundamento nos mesmo argumentos votamos favoravelmente o projeto de resolução n.º 561/XII (2.ª),

do BE, que recomenda o estudo da adoção da vacina anti rotavírus.

A Deputada do PS, Luísa Salgueiro.

———

Relativas aos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades

e Garantias, sobre as propostas de lei n.os

75, 76 e 77/XII (1.ª):

Tendo acompanhado algumas das alterações agora introduzidas, a verdade é que na sua maioria se trata

de alterações que não podem deixar de motivar a firme oposição do PCP. Trata-se, em alguns casos, de

alterações que, apesar de incidirem num reduzido número de normas, assumem um caráter verdadeiramente

estrutural de sentido profundamente negativo.

12 DE JANEIRO DE 2013 63 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 528/XII (2.ª), 561/XII (2.ª) e 562/XII (2.ª): O Partido Socialista, na sua ação política, atribuiu sempre especial valor ao Plano Nacional de Vacinação (PNV) como instrumento essencial de salvaguarda da saúde pública e de promoção de equidade e igualdade no acesso à saúde. O PS reconhece e aplaude os ganhos em saúde que o desenvolvimento do PNV permitiu aos portugueses nas últimas décadas, contribuindo de modo decisivo para a erradicação de várias doenças e para a radical diminuição do impacto negativo de algumas outras. O PS defendeu sempre que as decisões em matéria de inclusão de novas vacinas do PNV são, no essencial, de natureza técnica e têm que ser precedidas por uma avaliação científica rigorosa e independente. Esta é também uma forma de elogiar e apreciar o trabalho daqueles que, ao longo dos anos e para além da natureza conjuntural dos governos, asseguraram a evolução e a implementação do PNV. O PS confia nas estruturas de governação do PNV, com tantas provas dadas. O funcionamento da Comissão Técnica de Vacinação (CTV) junto da Direção-Geral de Saúde é, a esse respeito, paradigmático. Ao longo dos anos esta Comissão procedeu com regularidade à análise do desenvolvimento do PNV e à proposta da inclusão de novas vacinas. Foi no respeito por estes princípios que o Governo socialista decidiu, em 2008, não incluir no PNV a vacina antipneumocócica de sete valências, julgada inadequada para o perfil serológico da doença no nosso País. Foi também este o enquadramento da decisão assumida em 2010 de proceder à vacinação antipneumocócica nos hospitais públicos das crianças incluídas nos grupos definidos como de risco para o desenvolvimento de doença pneumocócica invasiva. Aqui já com a vacina de 13 serótipos. A atualização do PNV é trazida ao debate parlamentar por três projetos de resolução, abordando as vacinas antipneumocócica e antirotavírus. Em matéria de vacina antipneumocócica, o projeto de resolução n.º 528/XII (2.ª), do CDS-PP, partido da maioria que sustenta o Governo, propõe o estudo da introdução da vacina no PNV. Se a CTV se mantém em funcionamento junto da Direcção-Geral da Saúde, como aconteceu sempre até 2011, trata-se de uma proposta redundante. No entanto, o PS reconhece a importância da doença e o seu impacto negativo nas crianças afetadas e entende que a evidência científica entretanto acumulada em relação à vacina de 13 serótipos, merecem uma reflexão atualizada. Mais ainda, o partido proponente, interpelado no debate parlamentar, não pôde garantir que a CTV está em funcionamento, o que justifica o nosso voto favorável. Ainda em relação à mesma vacina o projeto de resolução n.º 562/XII (2.ª), do BE, propõe a sua introdução no PNV sem mais avaliação. Pelas razões anteriormente aduzidas, não podemos votar favoravelmente essa proposta: entendemos que a introdução de novas vacinas no PNV deve ser precedida de recomendação técnica independente, que legitime a decisão política. Com fundamento nos mesmo argumentos votamos favoravelmente o projeto de resolução n.º 561/XII (2.ª), do BE, que recomenda o estudo da adoção da vacina anti rotavírus. A Deputada do PS, Luísa Salgueiro. ——— Relativas aos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sobre as propostas de lei n.os 75, 76 e 77/XII (1.ª): Tendo acompanhado algumas das alterações agora introduzidas, a verdade é que na sua maioria se trata de alterações que não podem deixar de motivar a firme oposição do PCP. Trata-se, em alguns casos, de alterações que, apesar de incidirem num reduzido número de normas, assumem um caráter verdadeiramente estrutural de sentido profundamente negativo.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pergunta

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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