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12 DE JANEIRO DE 2013

63

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os

528/XII (2.ª), 561/XII (2.ª) e 562/XII (2.ª):

O Partido Socialista, na sua ação política, atribuiu sempre especial valor ao Plano Nacional de Vacinação

(PNV) como instrumento essencial de salvaguarda da saúde pública e de promoção de equidade e igualdade

no acesso à saúde. O PS reconhece e aplaude os ganhos em saúde que o desenvolvimento do PNV permitiu

aos portugueses nas últimas décadas, contribuindo de modo decisivo para a erradicação de várias doenças e

para a radical diminuição do impacto negativo de algumas outras.

O PS defendeu sempre que as decisões em matéria de inclusão de novas vacinas do PNV são, no

essencial, de natureza técnica e têm que ser precedidas por uma avaliação científica rigorosa e independente.

Esta é também uma forma de elogiar e apreciar o trabalho daqueles que, ao longo dos anos e para além da

natureza conjuntural dos governos, asseguraram a evolução e a implementação do PNV. O PS confia nas

estruturas de governação do PNV, com tantas provas dadas.

O funcionamento da Comissão Técnica de Vacinação (CTV) junto da Direção-Geral de Saúde é, a esse

respeito, paradigmático. Ao longo dos anos esta Comissão procedeu com regularidade à análise do

desenvolvimento do PNV e à proposta da inclusão de novas vacinas.

Foi no respeito por estes princípios que o Governo socialista decidiu, em 2008, não incluir no PNV a vacina

antipneumocócica de sete valências, julgada inadequada para o perfil serológico da doença no nosso País. Foi

também este o enquadramento da decisão assumida em 2010 de proceder à vacinação antipneumocócica nos

hospitais públicos das crianças incluídas nos grupos definidos como de risco para o desenvolvimento de

doença pneumocócica invasiva. Aqui já com a vacina de 13 serótipos.

A atualização do PNV é trazida ao debate parlamentar por três projetos de resolução, abordando as

vacinas antipneumocócica e antirotavírus.

Em matéria de vacina antipneumocócica, o projeto de resolução n.º 528/XII (2.ª), do CDS-PP, partido da

maioria que sustenta o Governo, propõe o estudo da introdução da vacina no PNV. Se a CTV se mantém em

funcionamento junto da Direcção-Geral da Saúde, como aconteceu sempre até 2011, trata-se de uma

proposta redundante. No entanto, o PS reconhece a importância da doença e o seu impacto negativo nas

crianças afetadas e entende que a evidência científica entretanto acumulada em relação à vacina de 13

serótipos, merecem uma reflexão atualizada. Mais ainda, o partido proponente, interpelado no debate

parlamentar, não pôde garantir que a CTV está em funcionamento, o que justifica o nosso voto favorável.

Ainda em relação à mesma vacina o projeto de resolução n.º 562/XII (2.ª), do BE, propõe a sua introdução

no PNV sem mais avaliação. Pelas razões anteriormente aduzidas, não podemos votar favoravelmente essa

proposta: entendemos que a introdução de novas vacinas no PNV deve ser precedida de recomendação

técnica independente, que legitime a decisão política.

Com fundamento nos mesmo argumentos votamos favoravelmente o projeto de resolução n.º 561/XII (2.ª),

do BE, que recomenda o estudo da adoção da vacina anti rotavírus.

A Deputada do PS, Luísa Salgueiro.

———

Relativas aos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades

e Garantias, sobre as propostas de lei n.os

75, 76 e 77/XII (1.ª):

Tendo acompanhado algumas das alterações agora introduzidas, a verdade é que na sua maioria se trata

de alterações que não podem deixar de motivar a firme oposição do PCP. Trata-se, em alguns casos, de

alterações que, apesar de incidirem num reduzido número de normas, assumem um caráter verdadeiramente

estrutural de sentido profundamente negativo.

  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • Carlos Zorrinho
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  • Carlos Zorrinho
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  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Bruno Dias
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  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Pergunta
  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
  • Resposta
  • Ana Drago
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  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Deputado
  • Pergunta
  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
  • Resposta
  • José Luís Ferreira
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  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Helder Amaral
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  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Deputado
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  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Basílio Horta
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  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • José Alberto Lourenço
  • Deputado
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  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Ana Drago
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  • Pergunta
  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Rui Paulo Figueiredo
  • Deputado
  • Pergunta
  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Pergunta
  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Pergunta
  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
  • Resposta
  • Nuno Encarnação
  • Deputado
  • Pergunta
  • Álvaro Santos Pereira
  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Álvaro Santos Pereira
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  • Ministro da Economia e do Emprego
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  • Guilherme Silva
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  • Isabel Oneto
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