31 DE JANEIRO DE 2013

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No debate

desta interpelação promovida pelo Bloco de Esquerda acerca de políticas sociais, entendeu o Governo iniciá-lo

com uma diatribe contra o Bloco de Esquerda.

Para o Governo, não importava a causa, não importava analisar as questões da durabilidade das políticas

sociais, não importava analisar os indicadores da crise social que estamos a atravessar. Não! Era preciso, logo

naquele momento, dizer que o Bloco de Esquerda queria sair do euro, que o Bloco de Esquerda queria afastar

Portugal da Europa, que o Bloco de Esquerda queria o dilúvio e que o Governo é que estava aqui para impedi-

lo!

Isso é um sinal de absoluta fraqueza, porque é uma falsidade política. É conhecido que o Bloco de

Esquerda tem posições muito claras acerca da pertença à moeda comum, como tem um conjunto de outras

propostas para a dinamização da economia, do investimento, para a alteração das nossas condições de

pagamento da dívida e até para substituir aquela vulgata gasta do Sr. Ministro Mota Soares e de outros de que

Portugal não tinha, ao tempo do resgate financeiro, condições para pagar salários e pensões. Isso está mais

que desmistificado há muito tempo.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Havia era problemas de financiamento da banca, que já não tinha condições

para atuar naquelas circunstâncias. Portanto, foram os banqueiros que pressionaram o acordo com a troica e

o respetivo Memorando, chamado, eufemisticamente, de Memorando de Entendimento sobre as

Condicionalidades de Política Económica.

O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, o Governo vem aqui ensaiar, à partida, uma espécie de

desvalorização da interpelação e do partido interpelante e até da esquerda parlamentar. Isso só mostra que o

Governo não tem grande balanço para apresentar, a não ser vir aqui anunciar um reforço de algumas verbas

daquilo que é um dos ministérios que tem um malabarismo orçamental, bem anotado e bem conhecido, e que

se encontra em dificuldades patentes.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, interessa ir ao essencial.

Até há poucos anos, para a esquerda, o Estado social era uma lógica de direitos — é essa, aliás, a lógica

que informa e enforma a matriz constitucional da República em que vivemos — tendencialmente pública; para

a direita, o Estado social é uma lógica de seguros, mistos, privados e públicos, mas uma lógica de seguros,

destinados a cobrir um conjunto de riscos sociais, desde a doença, o desemprego involuntário, as

circunstâncias mais diversas e penosas da vida dos cidadãos e das cidadãs, mas era uma lógica de que,

quando havia emergência social, existia a possibilidade da prestação social correspondente.

Hoje, por parte da direita, essa lógica está absolutamente abolida: quando temos a maior crise social do

tempo da democracia, o maior contingente de desemprego, as maiores dificuldades sociais, comprime-se a

resposta social.

Hoje há mais desempregados sem subsídio do que alguma vez houve; há mais desempregados sem

qualquer apoio do Estado; há menos pobres com menos apoios do que já existiu; há dificuldades em vários

serviços sociais e serviços públicos; portanto, há uma redução das prestações sociais, há uma redução do

apoio do Estado. Exatamente quando as pessoas mais precisam é quando a resposta se contrai e diminui. E

isto é que é a medida do fracasso das políticas sociais do Governo. Não nos venham confundir com

percentuais!

Aplausos do BE.

Venham cá falar-nos da pobreza que aumenta, do desemprego que aumenta e da incapacidade de prover

às condições das pessoas que se encontram nessas circunstâncias.