Debates Parlamentares - Diário 048, p. 10 (2013-01-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 48

Qualquer inquilino, independentemente da idade, do grau de deficiência, do nível económico, pode ser

despejado, desde que se atrase, por exemplo, 8 dias no pagamento da renda, quatro vezes por ano. Nada,

nesta lei, impede o senhorio de despejar imediatamente.

Na situação atual de agravamento das condições de vida dos portugueses, em resultado da política que a

maioria impõe, muitos cidadãos idosos, com contratos anteriores a 1990, têm dificuldades para se alimentar,

para comprar medicamentos e, naturalmente, vão atrasar-se no pagamento das rendas. Neste caso, esta lei

será implacável: ao fim de quatro atrasos de 8 dias no espaço de um ano, o senhorio poderá despejá-los.

É preciso dizer que o Governo também mostrou aqui um inaceitável desprezo com os inquilinos quando se

esqueceu de redefinir em diploma próprio o rendimento anual bruto corrigido. Muitos inquilinos, quando

receberam a carta do senhorio com a atualização da renda, dirigiram-se às Finanças para obter o

comprovativo e estas recusaram-se a passar esse comprovativo dizendo que não podiam fazê-lo

simplesmente porque o Governo se esqueceu de definir um diploma próprio. Pressionados pelos prazos, pois

tinham apenas 1 mês para responder e a não resposta significava aceitação tácita das condições propostas

pelo senhorio, muitos inquilinos, na impossibilidade de obterem este comprovativo nas Finanças, que, repito,

as Finanças não podiam passar, acabaram por aceitar aquelas condições sofrendo aumentos brutais das

rendas.

Sr.ª Deputada Helena Pinto, queria colocar-lhe a seguinte questão, que tem a ver com a propaganda que o

Governo e a maioria fizeram ao tentar passar a imagem de que houve um processo negocial. De acordo com a

maioria e com o Governo, haveria um justo processo negocial entre inquilino e senhorio em que ambas as

partes podiam, de mútuo acordo, chegar a um entendimento que servisse ambos.

Este processo negocial, como a realidade da aplicação desta lei mostra, não existe simplesmente porque,

de acordo com a lei, quando o senhorio apresenta uma proposta de renda e o inquilino apresenta uma

contraproposta, o senhorio tem três hipóteses: pode simplesmente aceitar a contraproposta do inquilino; pode

denunciar o contrato, pagando uma indemnização; ou pode simplesmente estabelecer o valor da renda em

1/15 do valor patrimonial tributário.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Ora, este valor foi atualizado recentemente e, em muitos casos, aumentou para o dobro, para o triplo ou

mais ainda, pelo que 1/15 do valor patrimonial tributado é um valor elevadíssimo e basta que o senhorio

proponha esse valor para que a renda fixada seja essa.

Portanto, não há qualquer processo negocial. Se o senhorio propuser 1/15 do valor patrimonial tributário

que, numa habitação de 150 000 €, pode significar uma renda mensal de 850 €, o inquilino não pode fazer

nada, não pode apresentar uma contraproposta, ou, melhor, pode, mas não tem impacto nenhum, porque o

senhorio tem sempre a possibilidade de dizer que o valor a aplicar é aquele.

Portanto, não há nenhum processo negocial, os inquilinos estão nas mãos dos senhorios, estão a sofrer

aumentos brutais de renda e isto põe em causa o direito à habitação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, muito obrigado pelas questões que

colocou.

Quero dizer-lhe que o acompanho na análise que faz dos efeitos desta lei. Aliás, tem toda a razão quando

diz — e o Bloco de Esquerda também o afirma — que desde a primeira hora se percebeu quais seriam os

resultados da aplicação de uma lei deste tipo.

Trata-se de uma lei extremamente complexa e não é a oposição que o diz, mas, sim, a própria ministra da

tutela que assume que a lei é extremamente complexa, embora nada faça para a descodificar junto das

pessoas a quem ela se destina.

I SÉRIE — NÚMERO 48 10 Qualquer inquilino, independentemente da idade, do grau de deficiência, do nível económico, pode ser despejado, desde que se atrase, por exemplo, 8 dias no pagamento da renda, quatro vezes por ano. Nada, nesta lei, impede o senhorio de despejar imediatamente. Na situação atual de agravamento das condições de vida dos portugueses, em resultado da política que a maioria impõe, muitos cidadãos idosos, com contratos anteriores a 1990, têm dificuldades para se alimentar, para comprar medicamentos e, naturalmente, vão atrasar-se no pagamento das rendas. Neste caso, esta lei será implacável: ao fim de quatro atrasos de 8 dias no espaço de um ano, o senhorio poderá despejá-los. É preciso dizer que o Governo também mostrou aqui um inaceitável desprezo com os inquilinos quando se esqueceu de redefinir em diploma próprio o rendimento anual bruto corrigido. Muitos inquilinos, quando receberam a carta do senhorio com a atualização da renda, dirigiram-se às Finanças para obter o comprovativo e estas recusaram-se a passar esse comprovativo dizendo que não podiam fazê-lo simplesmente porque o Governo se esqueceu de definir um diploma próprio. Pressionados pelos prazos, pois tinham apenas 1 mês para responder e a não resposta significava aceitação tácita das condições propostas pelo senhorio, muitos inquilinos, na impossibilidade de obterem este comprovativo nas Finanças, que, repito, as Finanças não podiam passar, acabaram por aceitar aquelas condições sofrendo aumentos brutais das rendas. Sr.ª Deputada Helena Pinto, queria colocar-lhe a seguinte questão, que tem a ver com a propaganda que o Governo e a maioria fizeram ao tentar passar a imagem de que houve um processo negocial. De acordo com a maioria e com o Governo, haveria um justo processo negocial entre inquilino e senhorio em que ambas as partes podiam, de mútuo acordo, chegar a um entendimento que servisse ambos. Este processo negocial, como a realidade da aplicação desta lei mostra, não existe simplesmente porque, de acordo com a lei, quando o senhorio apresenta uma proposta de renda e o inquilino apresenta uma contraproposta, o senhorio tem três hipóteses: pode simplesmente aceitar a contraproposta do inquilino; pode denunciar o contrato, pagando uma indemnização; ou pode simplesmente estabelecer o valor da renda em 1/15 do valor patrimonial tributário. A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Ora, este valor foi atualizado recentemente e, em muitos casos, aumentou para o dobro, para o triplo ou mais ainda, pelo que 1/15 do valor patrimonial tributado é um valor elevadíssimo e basta que o senhorio proponha esse valor para que a renda fixada seja essa. Portanto, não há qualquer processo negocial. Se o senhorio propuser 1/15 do valor patrimonial tributário que, numa habitação de 150 000 €, pode significar uma renda mensal de 850 €, o inquilino não pode fazer nada, não pode apresentar uma contraproposta, ou, melhor, pode, mas não tem impacto nenhum, porque o senhorio tem sempre a possibilidade de dizer que o valor a aplicar é aquele. Portanto, não há nenhum processo negocial, os inquilinos estão nas mãos dos senhorios, estão a sofrer aumentos brutais de renda e isto põe em causa o direito à habitação. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, muito obrigado pelas questões que colocou. Quero dizer-lhe que o acompanho na análise que faz dos efeitos desta lei. Aliás, tem toda a razão quando diz — e o Bloco de Esquerda também o afirma — que desde a primeira hora se percebeu quais seriam os resultados da aplicação de uma lei deste tipo. Trata-se de uma lei extremamente complexa e não é a oposição que o diz, mas, sim, a própria ministra da tutela que assume que a lei é extremamente complexa, embora nada faça para a descodificar junto das pessoas a quem ela se destina.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

MANUEL SEABRA
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

CARLA RODRIGUES
Deputada
Defesa da honra

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Defesa da honra

CARLA CRUZ
Deputada
Explicações

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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