Debates Parlamentares - Diário 048, p. 12 (2013-01-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 48

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso não é verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Hão de atender do IHRU e dizer-lhe que, se quiser falar da lei das rendas,

prima 1.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ligue que atendem! Aliás, estão a atender, é pena que não se possa

ouvir!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, também podia esclarecer as pessoas, dizendo que foi

apresentada uma proposta, que esteve em cima da mesa no debate na especialidade, do Partido Socialista,

que cometia ao advogado do senhorio também o papel de tramitar o processo, de avaliar se havia fundamento

para o despejo e de ir à porta do inquilino pô-lo na rua, se, na opinião dele, houvesse lugar a despejo. E foi

esta maioria que se opôs terminantemente a que isso fosse feito assim.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Era a proposta do PS!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós entendemos, para proteção dos inquilinos, que tinha de ser uma

entidade autónoma, independente.

Se o Bloco de Esquerda fosse sério, aproveitava este palco para informar os inquilinos que, recebendo a

notificação do senhorio, podiam opor-se e o caso tramitaria para a via judicial. Basta oporem-se!

Melhor teria feito o Bloco de Esquerda se esclarecesse os inquilinos de que a lei prevê uma flutuação nos

rendimentos, para mais e para menos. Esta maioria introduziu essa alteração, porque entendemos que, no

caso de casais idosos, de reformados, aquele que é o rendimento deste ano, por falecimento de um dos

cônjuges, pode ser um rendimento inferior e bastante reduzido no ano seguinte. Fomos esta maioria, fomos

nós — e aí, curiosamente, com o apoio do Bloco de Esquerda, se não me falha a memória, e, aliás, até nem

sei se não foi por proposta do Bloco de Esquerda ou do Partido Comunista — que introduzimos uma norma de

proteção dos inquilinos, porque, quando a lei entrasse em vigor, o rendimento que havia disponível para ser

declarado era o de 2011 e dada alguma degradação que, entretanto, houve dos rendimentos das pessoas,

introduziu-se a norma de salvaguarda, referindo que teria de se aguardar pelos rendimentos de 2012 não

fosse haver variação para menos que prejudicasse o inquilino.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Presidente.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Introduzimos também uma norma que dá proteção total aos inquilinos, pois

estes não podem pagar acima de x% do seu rendimento, têm essa proteção e tê-la-ão para além dos 5 anos

de carência que estão estipulados na lei, isto de entre outros mecanismos que lá estão estipulados.

Termino dizendo, Sr.ª Deputada Helena Pinto, que tenho muita pena, e lamento dizê-lo, que a senhora

tenha perdido uma boa oportunidade de, aproveitando este palco que chega às casas dos portugueses, ter

prestado um verdadeiro serviço de esclarecimento aos inquilinos sobre os seus direitos, face à nova lei.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Trocaram isso por uma notícia de jornal!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tenho pena que não o tenha feito e tenha aproveitado para fazer

propaganda demagógica.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo esqueceu-se de regulamentar a lei!

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Helena Pinto, tem a palavra para responder.

I SÉRIE — NÚMERO 48 12 Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso não é verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Hão de atender do IHRU e dizer-lhe que, se quiser falar da lei das rendas, prima 1. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ligue que atendem! Aliás, estão a atender, é pena que não se possa ouvir! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, também podia esclarecer as pessoas, dizendo que foi apresentada uma proposta, que esteve em cima da mesa no debate na especialidade, do Partido Socialista, que cometia ao advogado do senhorio também o papel de tramitar o processo, de avaliar se havia fundamento para o despejo e de ir à porta do inquilino pô-lo na rua, se, na opinião dele, houvesse lugar a despejo. E foi esta maioria que se opôs terminantemente a que isso fosse feito assim. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Era a proposta do PS! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós entendemos, para proteção dos inquilinos, que tinha de ser uma entidade autónoma, independente. Se o Bloco de Esquerda fosse sério, aproveitava este palco para informar os inquilinos que, recebendo a notificação do senhorio, podiam opor-se e o caso tramitaria para a via judicial. Basta oporem-se! Melhor teria feito o Bloco de Esquerda se esclarecesse os inquilinos de que a lei prevê uma flutuação nos rendimentos, para mais e para menos. Esta maioria introduziu essa alteração, porque entendemos que, no caso de casais idosos, de reformados, aquele que é o rendimento deste ano, por falecimento de um dos cônjuges, pode ser um rendimento inferior e bastante reduzido no ano seguinte. Fomos esta maioria, fomos nós — e aí, curiosamente, com o apoio do Bloco de Esquerda, se não me falha a memória, e, aliás, até nem sei se não foi por proposta do Bloco de Esquerda ou do Partido Comunista — que introduzimos uma norma de proteção dos inquilinos, porque, quando a lei entrasse em vigor, o rendimento que havia disponível para ser declarado era o de 2011 e dada alguma degradação que, entretanto, houve dos rendimentos das pessoas, introduziu-se a norma de salvaguarda, referindo que teria de se aguardar pelos rendimentos de 2012 não fosse haver variação para menos que prejudicasse o inquilino. A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Presidente. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Introduzimos também uma norma que dá proteção total aos inquilinos, pois estes não podem pagar acima de x% do seu rendimento, têm essa proteção e tê-la-ão para além dos 5 anos de carência que estão estipulados na lei, isto de entre outros mecanismos que lá estão estipulados. Termino dizendo, Sr.ª Deputada Helena Pinto, que tenho muita pena, e lamento dizê-lo, que a senhora tenha perdido uma boa oportunidade de, aproveitando este palco que chega às casas dos portugueses, ter prestado um verdadeiro serviço de esclarecimento aos inquilinos sobre os seus direitos, face à nova lei. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Trocaram isso por uma notícia de jornal! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tenho pena que não o tenha feito e tenha aproveitado para fazer propaganda demagógica. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo esqueceu-se de regulamentar a lei! A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Helena Pinto, tem a palavra para responder.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

MANUEL SEABRA
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

CARLA RODRIGUES
Deputada
Defesa da honra

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Defesa da honra

CARLA CRUZ
Deputada
Explicações

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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