Debates Parlamentares - Diário 048, p. 11 (2013-01-31)

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1 DE FEVEREIRO DE 2013

Por outro lado, é uma lei cheia de armadilhas, se me permite a expressão, porque parece que vai

solucionar os problemas, mas vem limitar gravemente a resolução dos mesmos.

É exatamente esse o caso da situação das pessoas que estão em carência económica ou em situação de

desemprego. Parece que a lei os protege, parece que a lei diz que a segurança social irá pagar a renda

durante o período em que as pessoas não podem, mas o período é tão curto, tão curto, que aquilo que se

percebe é que quem, por exemplo, ficar desempregado vai ficar sujeito ao despejo num curto espaço de

tempo.

Por último, a questão que também colocou e que é muito importante tem a ver com aquela ideia que foi

transmitida — aliás, já parecia quase um mito — de que havia uma grande igualdade entre o senhorio e o

inquilino e que iria ser um processo negocial que decorreria dentro da normalidade em que o senhorio dizia

uma coisa, o inquilino contrapunha… Não, isso não corresponde à realidade — aliás, basta ver o número

elevadíssimo de milhares de pedidos de esclarecimento e de apoio junto da Associação dos Inquilinos

Lisbonenses e de outras associações de moradores, porque os inquilinos se sentem completamente

desprotegidos e porque estão às cegas perante o emaranhado desta lei.

Por outro lado, as pessoas estão sozinhas, estão desprotegidas e, quando chega a carta do escritório de

advogados ou da imobiliária, que é mais forte nesta questão, ficam com medo, ficam em pânico e muitas delas

e em muitos casos, já aceitaram o valor proposto unilateralmente pela força maior que, neste caso concreto, é

simbolizada pelos arrendatários. E isto é injustiça social!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, melhor teria feito o Bloco de

Esquerda se discutisse este tema com seriedade e procurasse esclarecer as pessoas sobre uma lei que é

extremamente simples.

Acredito — não tenho razão para duvidar — que haja pessoas que vivem sozinhas e que, devido à

avançada idade ou devido a uma escolaridade mais baixa, possam ter problemas em conhecer esta lei como

qualquer outra deste País e que essas pessoas, quando confrontadas com uma carta, sim, possam ter receio.

Mas melhor faria o Bloco de Esquerda em levantar as questões de forma séria…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e explicar às pessoas que quem tiver rendimentos até 500 € não está

obrigado a pagar uma renda superior a 50 €. Porquê? Porque a lei diz que não se pode aumentar a renda para

além de 10% do rendimento das pessoas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O aumento de renda não pode ser superior a 15% do RAC (rendimento

anual corrigido), em valor médio.

Sr.ª Deputada, gostaria que esclarecesse as pessoas, em vez de…

Protestos do BE.

Bom, eu primeiro pensei que a Sr.ª Deputada vinha aqui fazer uma intervenção com base numa notícia de

jornal que não correspondia à verdade, mas, entretanto, estive a ler e tenho de pedir desculpa à senhora

jornalista que fez a notícia no Público, porque, de facto, quem enganou o jornal foi o Bloco de Esquerda, que

deu a notícia ao Público de que não havia linha telefónica.

Há linha telefónica, Sr.ª Deputada! Olhe, tem caneta e papel? Vou dar-lhe o número: é o 217 231 500! 217

231 500!

1 DE FEVEREIRO DE 2013 11 Por outro lado, é uma lei cheia de armadilhas, se me permite a expressão, porque parece que vai solucionar os problemas, mas vem limitar gravemente a resolução dos mesmos. É exatamente esse o caso da situação das pessoas que estão em carência económica ou em situação de desemprego. Parece que a lei os protege, parece que a lei diz que a segurança social irá pagar a renda durante o período em que as pessoas não podem, mas o período é tão curto, tão curto, que aquilo que se percebe é que quem, por exemplo, ficar desempregado vai ficar sujeito ao despejo num curto espaço de tempo. Por último, a questão que também colocou e que é muito importante tem a ver com aquela ideia que foi transmitida — aliás, já parecia quase um mito — de que havia uma grande igualdade entre o senhorio e o inquilino e que iria ser um processo negocial que decorreria dentro da normalidade em que o senhorio dizia uma coisa, o inquilino contrapunha… Não, isso não corresponde à realidade — aliás, basta ver o número elevadíssimo de milhares de pedidos de esclarecimento e de apoio junto da Associação dos Inquilinos Lisbonenses e de outras associações de moradores, porque os inquilinos se sentem completamente desprotegidos e porque estão às cegas perante o emaranhado desta lei. Por outro lado, as pessoas estão sozinhas, estão desprotegidas e, quando chega a carta do escritório de advogados ou da imobiliária, que é mais forte nesta questão, ficam com medo, ficam em pânico e muitas delas e em muitos casos, já aceitaram o valor proposto unilateralmente pela força maior que, neste caso concreto, é simbolizada pelos arrendatários. E isto é injustiça social! Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, melhor teria feito o Bloco de Esquerda se discutisse este tema com seriedade e procurasse esclarecer as pessoas sobre uma lei que é extremamente simples. Acredito — não tenho razão para duvidar — que haja pessoas que vivem sozinhas e que, devido à avançada idade ou devido a uma escolaridade mais baixa, possam ter problemas em conhecer esta lei como qualquer outra deste País e que essas pessoas, quando confrontadas com uma carta, sim, possam ter receio. Mas melhor faria o Bloco de Esquerda em levantar as questões de forma séria… O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e explicar às pessoas que quem tiver rendimentos até 500 € não está obrigado a pagar uma renda superior a 50 €. Porquê? Porque a lei diz que não se pode aumentar a renda para além de 10% do rendimento das pessoas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O aumento de renda não pode ser superior a 15% do RAC (rendimento anual corrigido), em valor médio. Sr.ª Deputada, gostaria que esclarecesse as pessoas, em vez de… Protestos do BE. Bom, eu primeiro pensei que a Sr.ª Deputada vinha aqui fazer uma intervenção com base numa notícia de jornal que não correspondia à verdade, mas, entretanto, estive a ler e tenho de pedir desculpa à senhora jornalista que fez a notícia no Público, porque, de facto, quem enganou o jornal foi o Bloco de Esquerda, que deu a notícia ao Público de que não havia linha telefónica. Há linha telefónica, Sr.ª Deputada! Olhe, tem caneta e papel? Vou dar-lhe o número: é o 217 231 500! 217 231 500!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

MANUEL SEABRA
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

CARLA RODRIGUES
Deputada
Defesa da honra

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Defesa da honra

CARLA CRUZ
Deputada
Explicações

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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