Debates Parlamentares - Diário 048, p. 6 (2013-01-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 48

A nova lei é complexa, todos o reconhecem, e o Governo nada faz para o esclarecimento e para o apoio a

quem está sozinho, desprotegido e recebe em casa uma carta de uma empresa ou de um escritório de

advogados, que informa que a sua renda passa de 187 € para 500 €.

Nem uma iniciativa, nem um serviço de apoio para que os inquilinos possam ter acesso, no mínimo, a uma

informação, a um esclarecimento sobre a forma como devem responder ao senhorio, seguindo as etapas

previstas na lei.

Muitos inquilinos, assustados e sem os meios necessários, já aceitaram o aumento proposto

unilateralmente pelo senhorio.

Vergonha, para um Governo que tanto fala em ética social!

A Ministra Assunção Cristas anunciou, em fevereiro do ano passado, uma linha telefónica de apoio.

Passado um ano, nada foi feito.

A regulamentação também falha redondamente no que diz respeito ao apuramento do rendimento anual

bruto corrigido, para efeitos de determinação do valor da renda.

Como não é ainda possível os serviços de Finanças determinarem o valor de 2012, querem obrigar os

inquilinos a pagar retroativos, no valor de 50% do valor da nova renda, que se somam à renda mensal

atualizada, num esforço financeiro mensal insuportável.

Para culminar, temos o já tristemente famoso Balcão Nacional do Arrendamento, ao qual, para sermos

rigorosos, teremos de chamar «balcão nacional dos despejos». O Balcão é virtual, mas o despejo é bem real e

pode bater à porta de milhares de pessoas.

É com completo espanto que se verifica que, para iniciar uma ação de despejo, tudo é facilitado, mas, para

se opor ao despejo, o que só pode ser feito por via eletrónica, é exigido advogado e uma taxa de justiça que

ultrapassa os 200 €, para além do depósito das rendas em atraso, se for esse o motivo de despejo.

Porquê esta discriminação no acesso à justiça? Porquê, Sr.as

Srs. Deputados?

Mais: por que razão prever uma situação em que é possível entrar num domicílio sem autorização judicial?

Dirão os Srs. Deputados da maioria: «Só em situações muito especiais». Não, Sr.as

e Srs. Deputados, quando

se trata de princípios do Estado de direito, não há situações muito ou pouco especiais. Há direitos protegidos e

só deve ser permitida a entrada em domicílio com uma autorização judicial. Este é o princípio, e não há aqui

nenhum limite flutuante. Há um limite e ele foi ultrapassado na letra desta lei.

Aplausos do BE.

O Novo Regime do Arrendamento Urbano é bem o exemplo da desproporção, da iniquidade, da

discriminação, mas também da crueldade dirigida a um sector muito concreto da população: os mais idosos.

Só superado pela teoria do «aguenta, aguenta» protagonizada pelo banqueiro Fernando Ulrich, que ainda

ontem, quando apresentava os seus lucros, voltou a afirmar que o País aguenta a austeridade e ainda disse

«Pois até os sem-abrigo aguentam», num claro insulto a quem sofre com os sacrifícios, sacrifícios estes que

não são iguais para todos!

Aplausos do BE.

Esta lei é injusta e está já a causar instabilidade e pânico social. Esta lei é injusta e acrescenta crise à

crise, pobreza à pobreza.

Esta lei não é equilibrada. Toma partido pelos mais fortes e ataca os mais fracos. Ataca o direito à

habitação. As pessoas perdem o emprego, perdem o salário, perdem os apoios sociais e perdem a

habitação?! Onde vamos chegar, Sr.as

e Srs. Deputados?! Onde vamos chegar?!

Este Governo ficará para a história como o Governo da total insensibilidade social e que não hesita em

penalizar os mais pobres e os mais desprotegidos. É uma marca que se «colou à pele» de governantes e de

Deputados da maioria PSD/CDS.

Esta lei tem já um fim anunciado: é rejeitada por uma larga maioria de portugueses e portuguesas.

O Bloco de Esquerda compromete-se com a sua revogação e com a construção de uma lei equilibrada e

que, de facto, favoreça o arrendamento e que contribua também para o desenvolvimento das nossas cidades.

I SÉRIE — NÚMERO 48 6 A nova lei é complexa, todos o reconhecem, e o Governo nada faz para o esclarecimento e para o apoio a quem está sozinho, desprotegido e recebe em casa uma carta de uma empresa ou de um escritório de advogados, que informa que a sua renda passa de 187 € para 500 €. Nem uma iniciativa, nem um serviço de apoio para que os inquilinos possam ter acesso, no mínimo, a uma informação, a um esclarecimento sobre a forma como devem responder ao senhorio, seguindo as etapas previstas na lei. Muitos inquilinos, assustados e sem os meios necessários, já aceitaram o aumento proposto unilateralmente pelo senhorio. Vergonha, para um Governo que tanto fala em ética social! A Ministra Assunção Cristas anunciou, em fevereiro do ano passado, uma linha telefónica de apoio. Passado um ano, nada foi feito. A regulamentação também falha redondamente no que diz respeito ao apuramento do rendimento anual bruto corrigido, para efeitos de determinação do valor da renda. Como não é ainda possível os serviços de Finanças determinarem o valor de 2012, querem obrigar os inquilinos a pagar retroativos, no valor de 50% do valor da nova renda, que se somam à renda mensal atualizada, num esforço financeiro mensal insuportável. Para culminar, temos o já tristemente famoso Balcão Nacional do Arrendamento, ao qual, para sermos rigorosos, teremos de chamar «balcão nacional dos despejos». O Balcão é virtual, mas o despejo é bem real e pode bater à porta de milhares de pessoas. É com completo espanto que se verifica que, para iniciar uma ação de despejo, tudo é facilitado, mas, para se opor ao despejo, o que só pode ser feito por via eletrónica, é exigido advogado e uma taxa de justiça que ultrapassa os 200 €, para além do depósito das rendas em atraso, se for esse o motivo de despejo. Porquê esta discriminação no acesso à justiça? Porquê, Sr.as Srs. Deputados? Mais: por que razão prever uma situação em que é possível entrar num domicílio sem autorização judicial? Dirão os Srs. Deputados da maioria: «Só em situações muito especiais». Não, Sr.as e Srs. Deputados, quando se trata de princípios do Estado de direito, não há situações muito ou pouco especiais. Há direitos protegidos e só deve ser permitida a entrada em domicílio com uma autorização judicial. Este é o princípio, e não há aqui nenhum limite flutuante. Há um limite e ele foi ultrapassado na letra desta lei. Aplausos do BE. O Novo Regime do Arrendamento Urbano é bem o exemplo da desproporção, da iniquidade, da discriminação, mas também da crueldade dirigida a um sector muito concreto da população: os mais idosos. Só superado pela teoria do «aguenta, aguenta» protagonizada pelo banqueiro Fernando Ulrich, que ainda ontem, quando apresentava os seus lucros, voltou a afirmar que o País aguenta a austeridade e ainda disse «Pois até os sem-abrigo aguentam», num claro insulto a quem sofre com os sacrifícios, sacrifícios estes que não são iguais para todos! Aplausos do BE. Esta lei é injusta e está já a causar instabilidade e pânico social. Esta lei é injusta e acrescenta crise à crise, pobreza à pobreza. Esta lei não é equilibrada. Toma partido pelos mais fortes e ataca os mais fracos. Ataca o direito à habitação. As pessoas perdem o emprego, perdem o salário, perdem os apoios sociais e perdem a habitação?! Onde vamos chegar, Sr.as e Srs. Deputados?! Onde vamos chegar?! Este Governo ficará para a história como o Governo da total insensibilidade social e que não hesita em penalizar os mais pobres e os mais desprotegidos. É uma marca que se «colou à pele» de governantes e de Deputados da maioria PSD/CDS. Esta lei tem já um fim anunciado: é rejeitada por uma larga maioria de portugueses e portuguesas. O Bloco de Esquerda compromete-se com a sua revogação e com a construção de uma lei equilibrada e que, de facto, favoreça o arrendamento e que contribua também para o desenvolvimento das nossas cidades.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

MANUEL SEABRA
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

CARLA RODRIGUES
Deputada
Defesa da honra

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Defesa da honra

CARLA CRUZ
Deputada
Explicações

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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