Debates Parlamentares - Diário 048, p. 15 (2013-01-31)

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1 DE FEVEREIRO DE 2013

Permita-me, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, que responda ao Sr. Deputado Artur Rêgo, que referiu, com a

maior das simplicidades, quanto ao despejo, que bastava opor-se. Basta opor-se, Sr. Deputado Raúl Rêgo?

Não leu a lei? Basta opor-se, não! Enquanto que para ativar o despejo basta fazer uma comunicação, para se

opor tem de ter advogado, é só por via eletrónica, tem de pagar taxa de justiça em mais de 200 € e tem de

depositar o valor das rendas. Sr. Deputado, não diga com essa ligeireza que basta opor-se!

Estamos a falar do direito à habitação e, Sr.as

e Srs. Deputados, o direito à habitação é ele também uma

garantia do exercício dos outros direitos. Vamos imaginar que ficamos sem a nossa própria casa; ficamos

imediatamente limitados no exercício de um conjunto de direitos. Por isso é que a Constituição dá tanta

importância ao direito à habitação, é disso que estamos a falar e isso exige outra lei, uma lei equilibrada, uma

lei que proteja os mais pobres, não é esta lei que tem o seu fim.

Quer que lhe dê outro exemplo da crueldade desta lei, Sr. Deputado? Esta lei diz que, em caso de despejo,

quando as pessoas não podem levar os seus bens, esses bens são sujeitos a inventário; se passado um mês

as pessoas não puderem levantar os bens, eles são dados como perdidos. Perdidos, Sr. Deputado! Seja o que

for, seja pouca coisa, seja a arca onde tem os seus trapinhos, seja alguma coisa, isto não pode ser! Isto é

verdade, Sr. Deputado. E sabe porque é que eu falo assim? O Sr. Deputado está a brincar…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não estou a brincar!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, falo assim porque ando na rua, tenho falado com as pessoas e

sei do que falo.

Não posso terminar, Sr.ª Presidente, sem fazer um apelo a todas as bancadas, mas às bancadas do PSD e

do CDS-PP particularmente: vamos tratar esta lei, nem que seja do ponto de vista cirúrgico, mas vamos alterar

estes pontos que são extremamente penalizadores para quem mais sofre. Deem resposta, Srs. Deputados,

não se fechem atrás do muro desta lei! Vamos mudar aquilo que está hoje a estragar a vida das pessoas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos numa fase decisiva da

negociação dos fundos estruturais, muito particularmente sobre o futuro da política agrícola comum, o que

determinará praticamente todas as ajudas à agricultura portuguesa até 2020.

O Parlamento Europeu deu um passo em frente. O resultado obtido na negociação sobre o futuro da

política agrícola comum no Parlamento Europeu pelo Eurodeputado Capoulas Santos tem um alcance político

que vai muito para lá dos números e merece uma atenção muito especial neste Parlamento.

Foi um acordo expressivo e muito significativo na defesa de uma consciência europeia sobre a importância

de manter uma política agrícola comum forte, isto é, contra propostas de cortes orçamentais drásticos e

absolutamente desproporcionados na PAC.

O resultado desta negociação no Parlamento Europeu, com uma nova chave de repartição de fundos,

reforça o envelope financeiro de Portugal em 350 milhões de euros. Não é o ponto de chegada mas é um bom

ponto de partida.

Aplausos do PS.

Relembro que Portugal obteve para 2007/2013 uma verba superior a 9000 milhões de euros de fundos

agrícolas; relembro ainda que, em 2005, num contexto de enorme dificuldade negocial, com a necessidade de

repartir o orçamento com mais 12 Estados-membros que estavam em processo de integração, foi possível

obter uma verba suplementar para o PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural), no valor de 320 milhões

de euros.

Este foi um sinal claro dado na altura pelo governo do Partido Socialista sobre a importância da

modernização agrícola para Portugal.

1 DE FEVEREIRO DE 2013 15 Permita-me, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, que responda ao Sr. Deputado Artur Rêgo, que referiu, com a maior das simplicidades, quanto ao despejo, que bastava opor-se. Basta opor-se, Sr. Deputado Raúl Rêgo? Não leu a lei? Basta opor-se, não! Enquanto que para ativar o despejo basta fazer uma comunicação, para se opor tem de ter advogado, é só por via eletrónica, tem de pagar taxa de justiça em mais de 200 € e tem de depositar o valor das rendas. Sr. Deputado, não diga com essa ligeireza que basta opor-se! Estamos a falar do direito à habitação e, Sr.as e Srs. Deputados, o direito à habitação é ele também uma garantia do exercício dos outros direitos. Vamos imaginar que ficamos sem a nossa própria casa; ficamos imediatamente limitados no exercício de um conjunto de direitos. Por isso é que a Constituição dá tanta importância ao direito à habitação, é disso que estamos a falar e isso exige outra lei, uma lei equilibrada, uma lei que proteja os mais pobres, não é esta lei que tem o seu fim. Quer que lhe dê outro exemplo da crueldade desta lei, Sr. Deputado? Esta lei diz que, em caso de despejo, quando as pessoas não podem levar os seus bens, esses bens são sujeitos a inventário; se passado um mês as pessoas não puderem levantar os bens, eles são dados como perdidos. Perdidos, Sr. Deputado! Seja o que for, seja pouca coisa, seja a arca onde tem os seus trapinhos, seja alguma coisa, isto não pode ser! Isto é verdade, Sr. Deputado. E sabe porque é que eu falo assim? O Sr. Deputado está a brincar… O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não estou a brincar! A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, falo assim porque ando na rua, tenho falado com as pessoas e sei do que falo. Não posso terminar, Sr.ª Presidente, sem fazer um apelo a todas as bancadas, mas às bancadas do PSD e do CDS-PP particularmente: vamos tratar esta lei, nem que seja do ponto de vista cirúrgico, mas vamos alterar estes pontos que são extremamente penalizadores para quem mais sofre. Deem resposta, Srs. Deputados, não se fechem atrás do muro desta lei! Vamos mudar aquilo que está hoje a estragar a vida das pessoas. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos numa fase decisiva da negociação dos fundos estruturais, muito particularmente sobre o futuro da política agrícola comum, o que determinará praticamente todas as ajudas à agricultura portuguesa até 2020. O Parlamento Europeu deu um passo em frente. O resultado obtido na negociação sobre o futuro da política agrícola comum no Parlamento Europeu pelo Eurodeputado Capoulas Santos tem um alcance político que vai muito para lá dos números e merece uma atenção muito especial neste Parlamento. Foi um acordo expressivo e muito significativo na defesa de uma consciência europeia sobre a importância de manter uma política agrícola comum forte, isto é, contra propostas de cortes orçamentais drásticos e absolutamente desproporcionados na PAC. O resultado desta negociação no Parlamento Europeu, com uma nova chave de repartição de fundos, reforça o envelope financeiro de Portugal em 350 milhões de euros. Não é o ponto de chegada mas é um bom ponto de partida. Aplausos do PS.Relembro que Portugal obteve para 2007/2013 uma verba superior a 9000 milhões de euros de fundos agrícolas; relembro ainda que, em 2005, num contexto de enorme dificuldade negocial, com a necessidade de repartir o orçamento com mais 12 Estados-membros que estavam em processo de integração, foi possível obter uma verba suplementar para o PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural), no valor de 320 milhões de euros. Este foi um sinal claro dado na altura pelo governo do Partido Socialista sobre a importância da modernização agrícola para Portugal.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

MANUEL SEABRA
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

CARLA RODRIGUES
Deputada
Defesa da honra

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Defesa da honra

CARLA CRUZ
Deputada
Explicações

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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