I SÉRIE — NÚMERO 48

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Mas devo dizer-lhe, e por isso dei o exemplo do que aconteceu em 2005, quando foi necessário levar a

questão agrícola à Cimeira de Chefes de Estado, onde Portugal teve um excelente resultado, ao obter mais

320 milhões de euros, sem cofinanciamento, para o PRODER, a favor da especificidade da agricultura

portuguesa, que a questão da especificidade da agricultura portuguesa tem de ser colocada em cima da mesa.

Sobre a questão do leite, Sr. Deputado, da decisão do Parlamento Europeu, apresentada por outra relatora

que não o relator português, saiu a ideia de que não vão prosseguir as quotas leiteiras. Portanto,

consideramos uma missão quase impossível a de manter as quotas leiteiras, mas aquilo que, para nós, parece

claro (e, por isso mesmo, trouxe a este debate o exemplo do olival e da vinha), é que é necessário isolar a

questão, do ponto de vista negocial, e Portugal tem de defender um pacote específico para o setor do leite,

porque é a única forma de salvaguardarmos este setor, que é tão importante para a agricultura portuguesa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, a aprovação genérica, pelo

Parlamento Europeu, do relatório Capoulas Santos é positiva para Portugal e é positiva, em geral, para alguma

reforma da política agrícola comum.

Esse é um ponto a salientar, mas, agora, entramos na verdadeira decisão do problema, porque, como

sabemos, há aqui duas matérias que se entrelaçam e que não são exatamente a mesma coisa.

Uma delas é a reforma da política agrícola comum, que vai seguindo o seu curso, criando mecanismos

diferenciados, criando até mecanismos mais igualitários, no âmbito da redistribuição, porque a PAC tem sido

negativa para Portugal, ao longo de todos estes anos; outra é o envelope financeiro, as perspetivas financeiras

para 2014/2020. E, quanto a estas perspetivas financeiras, estamos na iminência de um severo corte, em

termos de capacidade de financiamento da política agrícola comum, dos programas para Portugal,

particularmente no que diz respeito ao desenvolvimento rural. E são centenas de milhões de euros!

É disto que estamos, neste momento, aqui a falar e o relatório Capoulas Santos, pese embora a sua

bondade e boa vontade, não é letra de lei para o que vai ser decidido no Conselho. Ninguém, hoje, aqui,

poderá adiantar qual a proposta que caminha, da parte do Presidente Rompuy, ou se há alguma novidade da

parte da Comissão. Arrisco mesmo a dizer que, amanhã, o Sr. Primeiro-Ministro, aqui, em debate acerca do

próximo Conselho Europeu que tratará deste assunto, não vai adiantar qualquer patamar nem qualquer meta,

porque, enfim, não quererá ser avaliado politicamente pelos valores que possa trazer ao debate.

Mas uma coisa é certa: não vale muito a pena, e o Bloco de Esquerda tem vindo a dizê-lo, há bastantes

meses, discutir em abstrato a política agrícola comum, a sua reformulação, os seus dois pilares, etc., se

tivermos um corte brutal do financiamento. Isso tenderá a uma diminuição do investimento agrícola, com um

enorme retrocesso no nosso País.

Creio mesmo que, nestas circunstâncias, estamos à beira disso, pelo que era necessário que, hoje, aqui,

os Deputados da maioria, que não têm nenhuma obrigação especial do ponto de vista da negociação deste

pacote financeiro, assumissem uma obrigação política, já que, muito recentemente, concretamente em

dezembro, quer Deputados da bancada do CDS, quer Deputados da bancada do PSD vieram dizer que não

era preciso andar de megafone na mão e que paulatinamente iriam alterar as condições na União Europeia.

Presumo que não virão aqui, daqui a duas semanas, dizer-nos «Bem, baixámos o envelope financeiro, muito,

mas mudámos as modalidades, conseguimos que haja uma menor comparticipação nacional, o que facilita o

investimento, e conseguimos algumas bonificações em pacotes específicos», que é um modo de «dourar a

pílula» em face de uma derrota política e económica do País.

Portanto, Sr. Deputado, deixo-lhe este desafio: não vale a pena andar a falar de 2005, pois estamos em

2013 e temos problemas muito concretos a enfrentar. O Governo prepara-se para tentar ceder e não vai

impedir o fecho do dossier, aliás, o Primeiro-Ministro já o disse aqui, pelo que se impunha, neste momento —

era esta a exigência deste debate político —, saber até que ponto isso colide com o interesse vital de Portugal.

Aplausos do BE.