Debates Parlamentares - Diário 048, p. 48 (2013-01-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 48

Ora, o que nos diz o Sr. Provedor de Justiça sobre esta opção do Governo? Diz o seguinte: «Essa

alteração das regras de capitação originou o aparecimento de situações que, quando sujeitas a exercícios de

comparação, indiciam uma afronta preocupante aos princípios da justiça e da igualdade.

A pura e simples desconsideração total e absoluta da dimensão do agregado familiar propícia não só a

violação do princípio basilar da igualdade como trabalha em contraciclo com outros valores

constitucionalmente recebidos, como os da proteção da família e a consideração especial de crianças e

jovens.

Outros casos gritantes podiam ser exemplificados: um casal com filhos com rendimento de 1200 € está

isento, enquanto uma mãe ou um pai sozinhos com rendimento de 650 € e o mesmo número de filhos já não

beneficia de tal isenção.

Esta solução propícia, assim, para além da frustração do objetivo de introdução de critérios de

racionalidade e de discriminação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos, a existência de situações de

injustificável injustiça e desigualdade sociais, porquanto beneficiam os agregados familiares compostos

apenas pelas pessoas a que incumbe a sua direção por relativamente prejudicados os agregados mais

numerosos, os quais, para o mesmo rendimento, serão, certamente, mais necessitados de apoios».

Ora, Sr. Presidente, o que pretendemos é que o Governo ponha fim à existência desta situação de

inqualificável injustiça e desigualdade social e reponha o critério de capitação para a atribuição do índice de

insuficiência económica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Bloco de

Esquerda hoje apresenta pretende dar resposta a uma situação grave que os portugueses e as portuguesas

sentem e que se registou com as medidas tomadas por este Governo no que tem a ver com o aumento das

taxas moderadoras.

Registou-se um aumento brutal das taxas moderadoras e mesmo as isenções que o Governo, por vezes,

diz que não reduziu, não nos parece uma questão linear pois, como sabemos, existem vários tipos de

isenções, nomeadamente para as consultas e para os meios complementares de diagnóstico.

É crescente o número de pessoas que não consegue pagar as taxas moderadoras, seja para as consultas

nos hospitais, seja para as consultas nos centros de saúde, seja para os meios complementares de

diagnóstico. E se a tudo isto juntarmos as dificuldades em pagar os meios de transporte, que, muitas pessoas,

tem de usar para se deslocarem ao médico ou aos tratamentos, percebemos que está criada uma situação

muito difícil para muitos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Assim como vemos pessoas portadoras de doenças crónicas ou de doenças raras com necessidade de

cuidados frequentes — e gostaríamos de enfatizar esta questão, porque estes doentes têm necessidade de

cuidados com uma frequência superior àquela que é normal — a sentirem cada vez mais dificuldades.

Também gostaríamos de deixar claro, Sr.as

e Srs. Deputados, que, para o Bloco de Esquerda, o caminho é

o da revogação das taxas moderadoras. Defendemos este princípio com convicção e já o trouxemos a debate

mais do que uma vez. Mas hoje estamos a debater — é o que o Bloco de Esquerda propõe — a correção de

quatro injustiças em concreto.

Propomos, por isso, a isenção de taxas moderadoras para desempregados, que nos parece de elementar

justiça (e não é preciso justificar muito); propomos a isenção para os portadores de doenças crónicas;

propomos a isenção para os portadores de doenças raras; e propomos a isenção para todas as pessoas até

aos 18 anos de idade.

É, pois, de elementar justiça fazê-lo!

A atual lei tem uma condição brutalmente injusta e até absurda — que, aliás, já foi referenciada também

pelo Dr. Deputado Filipe Neto Brandão, citando, a este propósito, o Sr. Provedor de Justiça. E essa condição,

que consegue ser absurda, é a de que, para determinar a isenção por insuficiência económica, não se

contabiliza todo o agregado familiar.

I SÉRIE — NÚMERO 48 48 Ora, o que nos diz o Sr. Provedor de Justiça sobre esta opção do Governo? Diz o seguinte: «Essa alteração das regras de capitação originou o aparecimento de situações que, quando sujeitas a exercícios de comparação, indiciam uma afronta preocupante aos princípios da justiça e da igualdade. A pura e simples desconsideração total e absoluta da dimensão do agregado familiar propícia não só a violação do princípio basilar da igualdade como trabalha em contraciclo com outros valores constitucionalmente recebidos, como os da proteção da família e a consideração especial de crianças e jovens. Outros casos gritantes podiam ser exemplificados: um casal com filhos com rendimento de 1200 € está isento, enquanto uma mãe ou um pai sozinhos com rendimento de 650 € e o mesmo número de filhos já não beneficia de tal isenção. Esta solução propícia, assim, para além da frustração do objetivo de introdução de critérios de racionalidade e de discriminação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos, a existência de situações de injustificável injustiça e desigualdade sociais, porquanto beneficiam os agregados familiares compostos apenas pelas pessoas a que incumbe a sua direção por relativamente prejudicados os agregados mais numerosos, os quais, para o mesmo rendimento, serão, certamente, mais necessitados de apoios». Ora, Sr. Presidente, o que pretendemos é que o Governo ponha fim à existência desta situação de inqualificável injustiça e desigualdade social e reponha o critério de capitação para a atribuição do índice de insuficiência económica. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta pretende dar resposta a uma situação grave que os portugueses e as portuguesas sentem e que se registou com as medidas tomadas por este Governo no que tem a ver com o aumento das taxas moderadoras. Registou-se um aumento brutal das taxas moderadoras e mesmo as isenções que o Governo, por vezes, diz que não reduziu, não nos parece uma questão linear pois, como sabemos, existem vários tipos de isenções, nomeadamente para as consultas e para os meios complementares de diagnóstico. É crescente o número de pessoas que não consegue pagar as taxas moderadoras, seja para as consultas nos hospitais, seja para as consultas nos centros de saúde, seja para os meios complementares de diagnóstico. E se a tudo isto juntarmos as dificuldades em pagar os meios de transporte, que, muitas pessoas, tem de usar para se deslocarem ao médico ou aos tratamentos, percebemos que está criada uma situação muito difícil para muitos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Assim como vemos pessoas portadoras de doenças crónicas ou de doenças raras com necessidade de cuidados frequentes — e gostaríamos de enfatizar esta questão, porque estes doentes têm necessidade de cuidados com uma frequência superior àquela que é normal — a sentirem cada vez mais dificuldades. Também gostaríamos de deixar claro, Sr.as e Srs. Deputados, que, para o Bloco de Esquerda, o caminho é o da revogação das taxas moderadoras. Defendemos este princípio com convicção e já o trouxemos a debate mais do que uma vez. Mas hoje estamos a debater — é o que o Bloco de Esquerda propõe — a correção de quatro injustiças em concreto. Propomos, por isso, a isenção de taxas moderadoras para desempregados, que nos parece de elementar justiça (e não é preciso justificar muito); propomos a isenção para os portadores de doenças crónicas; propomos a isenção para os portadores de doenças raras; e propomos a isenção para todas as pessoas até aos 18 anos de idade. É, pois, de elementar justiça fazê-lo! A atual lei tem uma condição brutalmente injusta e até absurda — que, aliás, já foi referenciada também pelo Dr. Deputado Filipe Neto Brandão, citando, a este propósito, o Sr. Provedor de Justiça. E essa condição, que consegue ser absurda, é a de que, para determinar a isenção por insuficiência económica, não se contabiliza todo o agregado familiar.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

MANUEL SEABRA
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

CARLA RODRIGUES
Deputada
Defesa da honra

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Defesa da honra

CARLA CRUZ
Deputada
Explicações

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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