Debates Parlamentares - Diário 048, p. 51 (2013-01-31)

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1 DE FEVEREIRO DE 2013

A terminar, Sr. Presidente, direi o seguinte: relativamente aos doentes crónicos, a Sr.ª Deputada sabe que

estes estão isentos dos atos inerentes e resultantes da sua doença crónica. E quando também fala dos

doentes raros, direi que as doenças raras são, por natureza, crónicas, logo estão abrangidas por este

princípio.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.as

e Srs. Deputados: Em suma, este regime aumentou o número de

isentos, há 5,5 milhões de portugueses, isentos do pagamento das taxas moderadoras.

Quanto ao objetivo de moderação das taxas moderadoras, remeto para os resultados do estudo do Prof.

Pedro Pita Barros, uma personalidade isenta nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz,

do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas: Estamos, hoje, a apreciar

um projeto de lei do Bloco de Esquerda e um projeto de resolução do Partido Socialista que, embora tenham

conteúdos diferentes, visam ambos o mesmo fim, ou seja, alterar o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro. Decreto-Lei que instituiu profundas mudanças no regime de taxas moderadoras e nos critérios para

a isenção do pagamento das referidas taxas.

As mudanças operadas, dizem-nos os membros do Governo e os partidos que o suportam (PSD/CDS), as

quais estão ancoradas no pacto de agressão que PS, PSD e CDS assinaram com o FMI, a União Europeia e o

Banco Central Europeu, decorrem da necessidade de moderar o consumo desnecessário de cuidados de

saúde e, acima de tudo, controlar a despesa, tal como está consagrado no preâmbulo do documento: uma

«medida catalisadora da racionalização de recursos e do controlo da despesa». Medida que visa, no

essencial, cercear os portugueses e, especialmente, os utentes do Serviço Nacional de Saúde dos cuidados

de saúde.

Entende o PCP que as taxas moderadoras são um elemento de penalização e de transferência progressiva

de custos para as populações, que as taxas moderadoras não moderam, são, antes, um verdadeiro sistema

de copagamento, o qual veio a ser agravado com a aplicação da legislação em vigor.

A legislação em vigor, para além do agravamento dos custos de acesso aos cuidados de saúde, retirou a

isenção a várias categorias (aos desempregados, aos beneficiários de prestações sociais, aos jovens

institucionalizados, aos dadores de sangue, às várias doenças crónicas, às crianças com idade superior a 12

anos), prevendo apenas a isenção por motivos económicos, o qual se baseia no denominado «critério de

insuficiência económica».

No que respeita ao critério de insuficiência económica, este, para além de ser, na generalidade, mais

restritivo do que as normas anteriores, apenas considera como insuficiência económica, para isenção das

taxas moderadoras, uma pessoa cujo agregado familiar tenha um rendimento médio mensal de 628,83 €, ou

seja 1,5 IAS (indexante de apoios sociais).

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Este critério deixa de fora, por exemplo, uma família em que apenas um dos

membros esteja empregado e que aufira um salário de 440 € brutos.

Para além do que atrás foi mencionado, a legislação em vigor introduziu outras medidas igualmente

gravosas, nomeadamente no que concerne ao transporte não urgente de doentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

1 DE FEVEREIRO DE 2013 51 A terminar, Sr. Presidente, direi o seguinte: relativamente aos doentes crónicos, a Sr.ª Deputada sabe que estes estão isentos dos atos inerentes e resultantes da sua doença crónica. E quando também fala dos doentes raros, direi que as doenças raras são, por natureza, crónicas, logo estão abrangidas por este princípio. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem de concluir. A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, este regime aumentou o número de isentos, há 5,5 milhões de portugueses, isentos do pagamento das taxas moderadoras. Quanto ao objetivo de moderação das taxas moderadoras, remeto para os resultados do estudo do Prof. Pedro Pita Barros, uma personalidade isenta nesta matéria. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Estamos, hoje, a apreciar um projeto de lei do Bloco de Esquerda e um projeto de resolução do Partido Socialista que, embora tenham conteúdos diferentes, visam ambos o mesmo fim, ou seja, alterar o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. Decreto-Lei que instituiu profundas mudanças no regime de taxas moderadoras e nos critérios para a isenção do pagamento das referidas taxas. As mudanças operadas, dizem-nos os membros do Governo e os partidos que o suportam (PSD/CDS), as quais estão ancoradas no pacto de agressão que PS, PSD e CDS assinaram com o FMI, a União Europeia e o Banco Central Europeu, decorrem da necessidade de moderar o consumo desnecessário de cuidados de saúde e, acima de tudo, controlar a despesa, tal como está consagrado no preâmbulo do documento: uma «medida catalisadora da racionalização de recursos e do controlo da despesa». Medida que visa, no essencial, cercear os portugueses e, especialmente, os utentes do Serviço Nacional de Saúde dos cuidados de saúde. Entende o PCP que as taxas moderadoras são um elemento de penalização e de transferência progressiva de custos para as populações, que as taxas moderadoras não moderam, são, antes, um verdadeiro sistema de copagamento, o qual veio a ser agravado com a aplicação da legislação em vigor. A legislação em vigor, para além do agravamento dos custos de acesso aos cuidados de saúde, retirou a isenção a várias categorias (aos desempregados, aos beneficiários de prestações sociais, aos jovens institucionalizados, aos dadores de sangue, às várias doenças crónicas, às crianças com idade superior a 12 anos), prevendo apenas a isenção por motivos económicos, o qual se baseia no denominado «critério de insuficiência económica». No que respeita ao critério de insuficiência económica, este, para além de ser, na generalidade, mais restritivo do que as normas anteriores, apenas considera como insuficiência económica, para isenção das taxas moderadoras, uma pessoa cujo agregado familiar tenha um rendimento médio mensal de 628,83 €, ou seja 1,5 IAS (indexante de apoios sociais). O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Este critério deixa de fora, por exemplo, uma família em que apenas um dos membros esteja empregado e que aufira um salário de 440 € brutos. Para além do que atrás foi mencionado, a legislação em vigor introduziu outras medidas igualmente gravosas, nomeadamente no que concerne ao transporte não urgente de doentes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

MANUEL SEABRA
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

CARLA RODRIGUES
Deputada
Defesa da honra

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Defesa da honra

CARLA CRUZ
Deputada
Explicações

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PRATA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HÉLDER SOUSA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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