21 DE FEVEREIRO DE 2013

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todos nós e, claramente, é também uma matéria da maior importância para o CDS, uma vez que o traz aqui

pela terceira vez desde 2008.

De facto, não podemos deixar de concordar que se trata de procedimentos e competências que deveriam

estar ao alcance de um maior número possível de cidadãos e que, naturalmente, por essa razão, e não só,

ganhariam em ser ensinados, aprendidos e dominados em idade escolar, no 3.º ciclo do ensino obrigatório.

Na verdade, a acreditar no Governo e na legislação que tem produzido, nada impediria que assim fosse.

Senão, vejamos: no Decreto-Lei n.º 139/2012, de julho passado, deste Governo PSD/CDS, lê-se que o

Governo «reforça o papel de decisão dos agrupamentos escolares», que a alteração curricular deste Governo

«assenta na definição de princípios que permitem uma maior flexibilidade na organização das atividades

letivas» e que as «medidas adotadas passam pelo aumento da autonomia das escolas na gestão do currículo,

por maior liberdade de escolha das ofertas formativas através» — pasme-se! — «da redução da dispersão

curricular».

Diz ainda que «a autonomia é reforçada através de disciplinas de escola e pela possibilidade de criação de

ofertas complementares» e que «a educação para a cidadania passa a ser abordada em todas as áreas

curriculares, possibilitando às escolas a decisão da sua oferta».

Se assim é, Sr.as

. e Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, como se explica este projeto de

resolução? Se compete às escolas exercerem em autonomia esta liberdade de escolha na oferta educativa

complementar e se este Decreto-Lei, que estabelece os princípios da reforma curricular, só existe porque teve

o apoio do CDS, dos seus Deputados e Membros do Governo, como se explica, então, que o CDS traga de

novo aqui este projeto de resolução?

Aplausos do PS.

Afinal, concordam ou não com a autonomia prevista neste Decreto-Lei? Se concordam, como se

compreende, então, que pretendam que o Governo determine superiormente a introdução de uma nova

competência, contrariando, assim, o que os seus ex-Deputados, atualmente Membros do Governo, aprovaram

em Conselho de Ministros — que, de resto, quando eram Deputados, em 2008, coassinaram um projeto de

resolução igual a este e que agora aprovam o seu oposto —, determinando uma alegada autonomia das

escolas neste domínio e uma efetiva redução do leque multidisciplinar a que o Ministro da Educação chamou

de combate à dispersão curricular?

Ou será que apresentam este projeto de resolução porque sabem que, na realidade, no 3.º ciclo, a oferta

complementar ao currículo base e a educação para a cidadania estão ambas reduzidas ao mínimo e que as

escolas já não podem contar sequer com a Formação Cívica para introduzir matérias como esta que o CDS

aqui hoje nos trás hoje? A Formação Cívica, a disciplina extinta nesta senda contra a oferta da escola pública,

é a mesma disciplina que o CDS, em 2010, considerava como «o espaço privilegiado para o desenvolvimento

da educação para a cidadania».

Julgo que a razão por que apresentam este projeto de resolução é por que, no fundo, sabem que, para

além de termos hoje uma escola mais pobre, mais fechada para o mundo e para o desafio às mentalidades,

temos, afinal, uma falsa autonomia nas escolas, porque a liberdade que elas detêm mais não é do que uma

mão cheia de nada e outra cada vez mais vazia para a cidadania.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, discutimos hoje uma proposta do CDS para

introduzir no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais — é assim que dizem — uma formação de

frequência obrigatória em suporte básico de vida.

Naturalmente que reconhecemos a importância relativa desta matéria e, do ponto de vista dos princípios,

acompanhamos globalmente a proposta que apresentam.

Contudo, não podemos deixar de assinalar que, depois de este Governo PSD/CDS ter aplicado uma

reorganização curricular, contra tudo e contra todos, de desvalorização profunda dos currículos da perspetiva