22 DE FEVEREIRO DE 2013

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Em 2011, quando da assinatura do Memorando de Entendimento pelo anterior Governo de Portugal com o

FMI, o BCE e a Comissão Europeia, previam-se indicadores gerais futuros que representariam impactos

sociais negativos junto da população, existia à época plena consciência desse facto.

E é verdade que não é possível apagar agora isso nem da memória coletiva nem da memória política de

quem assinou esse Memorando. Por isso, é muito importante ter presente que esses impactos sociais

negativos estavam previstos e que quanto aos mesmos era fundamental existir uma colaboração e uma

cooperação na discussão daquilo que são as funções sociais do Estado e daquilo que é necessário para que o

Estado cumpra os seus princípios fundamentais e básicos de apoio às pessoas.

Também é verdade que a literatura especializada sobre processos de ajustamento financeiro e orçamental

é muito clara quanto à não neutralidade dos mesmos em termos sociais. Dificilmente se consegue ajustamento

sem comprometer algum bem-estar social.

O amortecimento social da austeridade que resulta do ajustamento passa seguramente pela capacitação

das pessoas para a ultrapassagem das suas dificuldades, mas não pode haver o receio político de passar

também, em simultâneo, por uma fase de apoio ou de assistência aos nossos concidadãos quando, em termos

sociais, é necessário e urgente fazê-lo. Há que não ter receio disso e há que ter a coragem política de o

sustentar e de o afirmar.

Com o terceiro setor, com as instituições da economia social, o Governo tem desenvolvido uma

colaboração estreita, protocolada nos últimos dois anos, o que tem sido um fator de proteção de valor

incalculável para os riscos da austeridade.

A capacidade que o Governo tem tido de dialogar e de cooperar com as instituições do terceiro setor,

desenvolvendo com as mesmas um conjunto de ações, é um exemplo de como diferentes parceiros não

estatais podem executar políticas sociais públicas.

O Grupo Parlamentar do PSD sustenta que este é um exemplo a seguir quando debatemos funções sociais

do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Relativamente ao debate sobre a saúde,

que foi aqui introduzido pelo Partido Socialista como uma função social do Estado da maior importância, na

ausência do Sr. Ministro da Saúde e dos responsáveis da área, teve de vir uma resposta atabalhoada,

desajeitada — com o devido respeito — e de última hora de uma Deputada do CDS-PP.

Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, queria aqui dizer-lhe que não é por

elevar os decibéis nem por fazer muita linguagem corporal que tem razão.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Nuno Sá (PS): — Portanto, com toda a serenidade e com toda a calma do mundo, queria dizer-lhe,

Sr. Secretário de Estado, que não justificou o «apagão» do Programa de Emergência Social.

Vamos, então, falar de memória e de números. Nós temos memória, e estamos muito bem com a nossa

consciência e com a nossa memória no que toca às funções sociais do Estado. Nós temos memória e os

portugueses têm vida, por isso sabem muito bem aquilo que a vossa governação está a causar nas suas

vidas.

E não venha aqui o PSD desculpar-se com o Memorando, porque efetivamente há um Memorando original

de maio de 2001, mas o Governo, por sua iniciativa única e exclusiva, já o deturpou e alterou completamente.

Foi o Sr. Primeiro-Ministro que quis ir além das medidas previstas nesse Memorando, designadamente — vou

reavivar-lhe a memória, Sr. Deputado —, cortando nas prestações sociais três vezes mais do que aquilo que o

Memorando original da troica previa.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, nós temos memória e sabemos muito bem, tal como os portugueses o

sabem, o que os senhores andam a fazer. O que o seu Governo fez - por isso o Sr. Secretário de Estado devia

ter mais vergonha, mais rigor e não vir aqui com toda essa moral, porque também é cúmplice - foi cortar 3760