I SÉRIE — NÚMERO 57

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Dado o tempo de intervenção de que o Governo dispõe, presumo que a Sr.ª Ministra da

Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território vá fazer o encerramento do debate.

De qualquer modo, não podendo nessa altura haver pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra, talvez não

fosse mau envolver a Sr.ª Ministra nesta destruição das funções sociais do Estado, porque, de facto, isto toca

tantos setores e de tantas formas que é bom que todos possamos assumir as nossas responsabilidades.

Quando falham as funções sociais do Estado, a consequência é gerar mais pobreza, é gerar mais

desigualdades, é destruir a criação de igualdade de oportunidades, e isso é extraordinariamente grave.

Bem sei que isso é algo que à direita pouco diz,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Serpa Oliva.

… mas, de facto, Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Deputados, garantir as funções sociais do Estado é algo que

uma sociedade deve desejar demais e para o qual deve trabalhar.

Sr.ª Ministra, o que a Constituição consagra, por exemplo, ao nível da habitação, é que se trata de um

direito fundamental, pelo que se requer que o Estado adote políticas no sentido de garantir o direito à

habitação. Quando este direito fundamental falha, Sr.ª Ministra, é de pobreza e de falta de condições de vida

que estamos a falar.

Ora, que contributo deu a Sr.ª Ministra para garantir o direito à habitação à generalidade dos portugueses?

Lançou uma lei do arrendamento que tem como objetivo, sejamos sérios e concretos — quer a Sr.ª Ministra

goste ou não da palavra —, despejar quem não pode pagar! Essa lei aumenta exponencialmente as rendas e

funciona na lógica de que Os Verdes falaram na intervenção inicial: quem pode pagar paga; quem não pode

pagar azar! Esta é a lógica da direita, e é uma lógica que os portugueses estão a rejeitar.

Sr.ª Ministra, dou-lhe mais um exemplo do que sucedeu na sua pasta: as cedências da Sr.ª Ministra ao

grande setor económico do País são um descalabro.

Por exemplo, a cedência à EDP, a propósito da barragem do Tua, atou-a, Sr.ª Ministra, de pés e mãos.

Sim, porque a Sr.ª Ministra poderia ter feito aquilo que não fez! Não se «cole», única e exclusivamente, aos

compromissos do passado, porque houve compromissos do passado dos quais os senhores se desfizeram;

mas de outros não, pois havia cedências a interesses económicos que os senhores não queriam beliscar.

Um outro exemplo é o da privatização da água.

Sr.ª Ministra, privatizar a gestão da água é pôr a gestão deste setor a funcionar em função dos interesses

das entidades privadas que deterão essa gestão e não em função dos interesses das pessoas e das famílias,

e é pô-las a pagar mais. Além disso, não é pôr a distribuição da água a funcionar em função das necessidades

do Estado e da organização do território; é pô-la, de facto, ao serviço dos interesses dos privados.

A Sr.ª Ministra acredita nessa lógica, mas essa lógica não serve os portugueses!

A Sr.ª Ministra ficou absolutamente silenciosa relativamente ao Plano dos Transportes, dito «Estratégico»,

mas que não o é; é, sim, um plano de encerramento de transportes que dificulta imenso, por via dos

encerramentos que promove, a mobilidade das pessoas no seu próprio País e que liquida o setor ferroviário.

Tivemos uma Ministra do Ambiente absolutamente silenciosa relativamente a um setor que é fundamental para

uma matéria que pertence à sua pasta, justamente o combate às alterações climáticas.

Não há aqui uma estratégia de promoção da qualidade de vida das pessoas, não há uma estratégia nem

uma orientação do Governo para garantir melhor bem-estar da população portuguesa. Não, aqui a estratégia

do Governo é cortar, ceder ao grande poder económico, pôr o grande poder económico a mandar, pôr o poder

político a executar e pôr as pessoas absolutamente submissas a essas orientações!

Para as funções sociais do Estado, este Governo, por via dos seus Orçamentos do Estado, já cortou

qualquer coisa como 13 000 milhões de euros e, para a semana, estará em discussão o corte de mais 4000

milhões de euros. É a isto que os senhores resumem a vossa intervenção: cortar, cortar, cortar, sem olhar às

consequências concretas que esses cortes têm sobre a vida das pessoas!

Nunca mais vou esquecer que, quando foi apresentado esse famigerado Programa de Assistência da

troica, que de assistência não tem absolutamente nada, pois é de absoluta destruição do País, Os Verdes

colocaram uma questão fundamental: foram aferidos por parte dos participantes (ou seja, do FMI, do Banco