22 DE FEVEREIRO DE 2013

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Segundo a OCDE, Portugal é precisamente um dos países da União Europeia em que a comparticipação

pública na saúde é das mais baixas e a comparticipação paga pelos utentes é a mais elevada, o que, aliás, se

agravou com este Governo.

O Governo fala das dificuldades financeiras do SNS, mas nada faz para impedir que as companhias de

seguros continuem a ser financiadas pelo SNS e pela segurança social.

Todos os anos se verificam milhares e milhares de acidentes de trabalho e doenças profissionais, cujo

tratamento é feito pelo SNS e cujos custos e dias de baixa são suportados pela segurança social, quando

deveriam ser suportados pelas companhias de seguros, perante a passividade do Governo.

O Sr. Ministro falou das previsões falhadas, que, curiosamente, falham sempre para o mesmo lado, e

argumenta: «Ou temos menos educação, menos saúde e menos segurança social, ou mais impostos». Mas

esta afirmação não tem qualquer fundamento real e a sua credibilidade técnica é exatamente igual à

credibilidade das suas previsões, porque todos sabemos que a sustentabilidade financeira das funções sociais

do Estado não depende apenas da sua dimensão, mas, sobretudo, de outros fatores.

As políticas de austeridade, que levam ao que o Presidente da República chamou «espiral recessiva»,

provocaram uma enorme diminuição das receitas fiscais do Estado e das contribuições para a segurança

social, o que veio fragilizar a sustentabilidade financeira das funções sociais do Estado. Mas as receitas do

Estado podiam, ainda assim, ser bem mais gordas, se o Governo colocasse as empresas, sobretudo as

grandes empresas, a pagar uma taxa efetiva de IRC exatamente igual à taxa nominal, ou se o Governo

quisesse impedir a fuga de rendimentos para o estrangeiro, cujo propósito é apenas o de não pagar impostos

em Portugal.

A eliminação destas injustiças aumentaria a justiça fiscal e contribuiria, certamente, para garantir as

funções sociais do Estado.

A capacidade do Estado para financiar as suas funções sociais depende do crescimento económico. Uma

política como a que está a ser imposta, que promove a recessão económica e a destruição da economia, põe

inevitavelmente em causa o funcionamento do próprio Estado e das funções que o Estado deveria

desempenhar.

Em vez de se falar em mais cortes nas funções sociais do Estado, o que se exige é o regresso ao social, o

que se exige é o regresso às pessoas, o que se exige é que o Governo perceba definitivamente que a

economia existe para servir as pessoas e não são as pessoas que existem para servir a economia.

Aplausos da Deputada do BE Heloísa Apolónia e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro, do PS.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso

que não deixa de ter significado e uma leitura política óbvia o facto de o Governo não se fazer representar por

nenhum dos elementos da equipa do Ministério da Saúde num debate sobre as funções sociais do Estado.

Aplausos do PS.

Isto admite a leitura de que é claro que o Governo quer retirar o Serviço Nacional de Saúde das funções

sociais do Estado. Nós já o tínhamos percebido e fica cada vez mais claro, pela postura do Governo.

Mas imagino que, no sistema de equivalências do Governo, algum dos Srs. Ministros possa, na intervenção

final, responder à questão que vou colocar.

Aplausos do PS.

Foram conhecidos, há dois dias, os números dos atendimentos do Serviço Nacional de Saúde durante o

ano de 2012. E os números são terríveis, assustadores: há menos 3 milhões de atendimentos no Serviço

Nacional de Saúde, em comparação com 2011, e menos 500 000 urgências, o que até poderia ser positivo, se

houvesse mais atendimentos nos centros de saúde, mas não, pois há menos 2,5 milhões de atendimentos nos