28 DE FEVEREIRO DE 2013

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Sr.as

e Srs. Deputados, com esta lei, que procura ser justa, o que não é admissível é a vossa postura de

não trazer verdade a este debate, de dizer a quem recebeu uma carta de um senhorio que isso é lei. Não, uma

carta de um senhorio não é a renda. Porquê? Porque todos nós aqui, infelizmente só do nosso lado, lhes

demos cláusulas de salvaguarda, e os senhores, porque não as querem ver, dizem que elas não existem. Isso

é inadmissível!

O Sr. João Oliveira (PCP): — As cartas de aumento de renda deviam era levar o vosso carimbo!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Tentar dizer que uma carta de um senhorio é lei, que uma proposta

de renda é renda, é falso, traz confusão e engana as pessoas. Não sei ao serviço de quê.

Aplausos de Deputados do PSD.

Mas a vossa estratégia é incorreta, porque é a mesma estratégia de em nada mexer, trazendo medo às

pessoas, inventando-lhes receios que elas não devem ter.

Falemos também do pós-cinco anos. Sim, esta lei, também por causa deste Parlamento, assegura às

pessoas que, ao fim de cinco anos, continuam a ter uma proteção social,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que está?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … dando-lhes vários meios e dizendo «têm esse direito». E esse

direito é, como sempre, concretizado com base em informação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual é o artigo da lei? Diga lá!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Os senhores serão irresponsáveis se disserem que as pessoas vão

pagar x, sem saberem quanto é que as pessoas necessitam e quando esses compromissos são para daqui a

cinco anos.

Nós não fazemos isso! Não assumimos hoje, sem saber o que é necessário, quanto é que vamos pagar.

Mas vamos fazê-lo, porque nos comprometemos em dar, após os cinco anos, proteção a essas pessoas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá qual é o artigo da lei!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É um direito que as pessoas têm, foi um direito pós-cinco anos que

esta maioria lhes deu.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

É por isso um esforço reformista para um País que precisa de ser reformado, com reformas a pensar em

todos: dos inquilinos aos proprietários, aos empresários, aos comerciantes, a todos. E também a pensar

naqueles que, hoje, não têm acesso a casa, porque o mercado de arrendamento não funcionava.

O que fizemos foi reformar a pensar em todos. Podemos fazer melhor. Estamos atentos, esta lei merece a

nossa atenção. Há 15 dias, fizemos aqui um conjunto de sugestões para ser melhorada a sua aplicação. O

Governo respondeu e agiu. É assim que fazemos: fiscalizamos e propomos, o Governo responde e faz.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E despejam as pessoas!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É isso que faremos, daqui para a frente, e sempre, em defesa dos

portugueses.

Aplausos do PSD.