28 DE FEVEREIRO DE 2013

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Depois, vem a questão dos cinco anos. Já é duvidoso que os critérios que estão na lei, a que os senhores

chamam de «salvaguarda», sejam comportáveis para muitas famílias. É que as famílias não pagam só o

aumento da renda, pagam o aumento do IRS, pagam o aumento da saúde, pagam o aumento dos transportes

públicos. E este é mais um aumento a acrescentar a todos os outros. E por isso é que é tão injusto e por isso é

que a salvaguarda não funciona.

Mas pergunta-se: e, ao fim de cinco anos, o que é que vai acontecer a toda esta gente carenciada? Vai

haver um regime de apoio, dizem. Mas por alguma razão o Governo não aparece com o regime de apoio

social. Por que é que ele não ficou logo na lei? Por que é que não disseram na lei quanto, como e quando

seria aplicado esse regime de apoio?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Daqui a cinco anos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque não sabem, nem querem comprometer-se com nenhuma

solução. Porque o que querem é que as pessoas vão saindo.

Mais, dizem alguns dos Srs. Deputados que ainda não houve nenhum despejo. Pois não, porque ainda não

decorreram todos os prazos da lei. Mas o que fazemos aqui, hoje, é tentar evitar que esses despejos existam.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não ficamos satisfeitos que a famosa comissão da Ministra

Assunção Cristas venha dizer, daqui a seis meses, que, afinal, houve não sei quantos mil despejos. Não

ficaremos satisfeitos com isso. Queremos é que, agora, se pare este processo, porque agora é que é o

momento em que ainda podemos evitar as gravíssimas consequências sociais desta lei.

A culpa do envelhecimento dos centros urbanos não será com certeza dos inquilinos com contratos mais

antigos, pois esses, muitos deles, moram nos centros urbanos. E se os jovens não foram para lá não foi por

causa dos inquilinos; foi por causa de uma política de urbanismo, de habitação e de apoio ao setor financeiro

que privilegiou a nova construção. E agora quem tem de pagar esses erros são os inquilinos com os contratos

mais antigos?!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Por que é que têm de ser esses a pagar? Por que é que não impõem regras para dinamizar a reabilitação

urbana a preços acessíveis para que os jovens possam lá fixar-se? Os inquilinos é que têm de pagar o erro da

política de cidades, ao longo destes anos?

Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: numa relação entre inquilino e senhorio, há uma parte

mais forte e uma parte mais fraca. A parte mais fraca é aquela que, se perder, fica na rua. E é essa que temos

de defender, em primeiro lugar. E é por isso que defendemos a revogação desta lei.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, intervenho de

novo porque houve uma pergunta do Sr. Deputado Bernardino Soares à qual tem de ser dada resposta.

Perguntava o Sr. Deputado: «Esse apoio, após os cinco anos, quando é que vai ser dado?» E a resposta é

— o senhor sabe-a: após os cinco anos.

Risos do PCP.

E perguntava ainda: «Como é que esse apoio vai ser dado?» A lei responde a isso, Sr. Deputado: com

subsídio de renda, habitação social ou mercado social de arrendamento.