I SÉRIE — NÚMERO 59

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Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero congratular-me pelo

facto de termos conseguido não confundir o acessório com o fundamental. O fundamental do nosso projeto de

lei é a revogação da lei das rendas — e sempre foi assim, isso era evidente para qualquer observador

mediano.

Mas não renegamos a nossa proposta, porque entendemos que, no momento de grave crise económica e

social que se está a atravessar, era justo suspender as atualizações. Não era para sempre, era no momento

que estamos a viver.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não está já hoje em debate, mas não deixa de ser uma proposta

justa.

A nossa proposta de revogação é que resolve o problema e não o projeto de resolução — de resolução,

repare-se! — que o PS tem entregue, um projeto que diz que, se forem desempregados e se nunca tiverem

falhado, um dia sequer, a renda, então, vá lá, podem não ser despejados neste momento.

Há também quem diga — e disse-o agora o Sr. Deputado do PSD — que esta lei é essencial para

dinamizar o mercado de arrendamento. Repare-se bem: há mais de 200 000 pessoas com contratos anteriores

a 1990, e há 700 000 fogos devolutos. Mas o problema do mercado de arrendamento não são os 700 000

fogos devolutos, que os proprietários não põem no mercado, não! São os 200 000 idosos e outros

carenciados, que têm rendas mais baixas do que alguns senhorios gostariam de ter.

Então, o que é que os senhores fizeram para os 700 000 fogos devolutos virem para o mercado? Nada! Os

senhores não estão interessados em dinamizar o mercado de arrendamento; estão interessados em expulsar

das habitações, sobretudo nos centros das cidades, aqueles que têm rendas ainda abaixo daquilo que alguns

senhorios querem ter.

E devo dizer aqui o seguinte: quem vai beneficiar disto não são os pequenos senhorios, que, muitas vezes,

nem têm dinheiro para fazer obras nos seus patrimónios; quem vai beneficiar disto são os grandes fundos de

investimento do setor financeiro,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … que vão comprar a esses senhorios os seus patrimónios nos

centros das cidades e fazer aí os seus belos negócios.

É para esses que esta lei é feita.

Aplausos do PCP.

Falou-se aqui muito de salvaguardas. Mas pergunto: é justo que, em qualquer circunstância, um inquilino,

por não ter respondido ao fim de 30 dias, seja sujeito ao regime de renda livre? É justo que isto aconteça,

quando muitos destes inquilinos são pessoas que não têm a literacia para enfrentar um problema desta

natureza, que não têm apoio, que estão isolados, muitos deles nem saem de casa?! É justo que, ao fim de 30

dias, sejam sujeitos à renda livre e às condições do senhorio?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto nunca poderia acontecer! Nunca poderia haver uma espécie de

ónus em cima de quem é a parte mais frágil para responder aos senhorios!

Mas é que os senhores querem pôr fora de qualquer maneira! E por isso até vale quando não haja

informação ou condições para responder à altura a uma situação destas.