I SÉRIE — NÚMERO 60

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Ora, aqui está a primeira falsidade: não estamos perante uma proposta para criação de uma entidade

independente.

A Sr. ª Ministra sabe que a nomeação dos titulares deste órgão, desta entidade, desta ERSAR, é da

responsabilidade do Governo. Dirá, eventualmente, a Sr.ª Ministra, perante o artigo 19.º: «Não, mas esta

nomeação é acompanhada de um parecer da comissão de recrutamento e seleção da Administração Pública».

E nós dizemos: «Curiosamente, uma comissão totalmente dependente do Governo».

Por um lado, não se diz em lado nenhum que o parecer é vinculativo. Não é! Mas dirá, eventualmente, a

Sr.ª Ministra que ainda há uma outra parte, um outro crivo fundamental, porque há uma audição na

Assembleia da República para a nomeação destes elementos. Ora, uma audição é ouvir. Os senhores chegam

cá, nos ouvimos e vamos todos embora, alegres e contentes!

Portanto, Sr.ª Ministra, esta ERSAR que está a ser criada está totalmente na dependência do Governo, de

independente não tem rigorosamente nada!

Por isso, a verdadeira intenção do Governo é prosseguir uma política em que há um conjunto de peças que

têm de juntar-se. A ideia é fazer com que esta entidade contribua para a intenção de privatização da gestão

destes setores, e também para a privatização no caso dos resíduos, para que essa política seja bem sucedida,

na ótica do Governo. Esse é um grande objetivo.

Depois, vamos a uma parte fundamental dessa lógica de privatização, que é a questão dos tarifários. O que

é que a Sr.ª Ministra faz com esta proposta? Retira às autarquias o poder de fixação de tarifários e entrega-o à

entidade reguladora. Sr.ª Ministra, vai desculpar-nos mas é óbvio que não se trata de uma questão política.

Trata-se de retirar com todas as mãos a autonomia ao poder local, o que é absolutamente inadmissível, Sr.ª

Ministra.

A Sr.ª Ministra diz que não, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses diz que sim e as diversas

entidades que estão no terreno nesta matéria e que proferiram pareceres que chegaram à Assembleia da

República dizem que sim, mas, eventualmente, a Sr. Ministra não terá tido oportunidade de os ler. Mas nem

precisávamos deles, Sr.ª Ministra, porque isto é demasiado óbvio.

Por exemplo, em sistemas municipais, os municípios gerem e devem ter o poder de fixação das suas

tarifas. Um município não é obrigado a ter a lógica que a Sr.ª Ministra tem. Um município tem de ter a

liberdade de aplicar tarifas que podem estar abaixo do custo real, o que pode ser uma opção política e a Sr.ª

Ministra não pode interferir nisso. A Sr.ª Ministra pode dizer que é errado, mas é a sua opção política.

Quer saber o que é que nós, Os Verdes, achamos que é errado? O que achamos que é errado é que a sua

política tarifária vá criar um custo muito acima do custo efetivamente real, porque a Sr.ª Ministra, com a sua

política de privatização, está a fazer com as pessoas paguem o sistema, paguem o serviço ao custo real e

paguem ainda, dentro do custo real, o lucro das empresas. Depois, eventualmente, vamos encontrar no site da

ERSAR uma coisa muito parecida com aquela que encontrámos na Entidade Reguladora dos Serviços

Energéticos (ERSE). É que, Sr.ª Ministra, as pessoas, em Portugal, já sabem o que é isto das entidades

reguladoras, que não regulam rigorosamente nada, apenas aplicam a política do Governo.

Mas o que é que diz a ERSE e dirá a ERSAR, ou, mesmo não dizendo, o que é que fará? As tarifas serão

estabelecidas por forma a proporcionar um montante de proveitos. Para quem? Para as entidades gestoras

privadas, claro!

Não, Sr. ª Ministra, Os Verdes dizem perentoriamente «não» à privatização da água.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe):— Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados, a proposta de lei é clara: é criada uma entidade verdadeiramente independente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não é!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Parlamento, como não acontecia antes, é chamado a

pronunciar-se sobre a nomeação da administração desta entidade. É só ler!