Debates Parlamentares - Diário 060, p. 40 (2013-02-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 60

melhoramentos, em sede de especialidade. Este é um fator positivo, pois queremos os contributos de todos os

que estão verdadeiramente interessados em melhorar esta lei que hoje nos é presente pelo Governo.

Quanto à audição pelo Parlamento dos membros da ERSAR, obviamente que é um sinal positivo, é um

avanço muito significativo e, obviamente também, esta proposta tinha de vir do Governo, sendo que me

parece que o papel fiscalizador do Parlamento nestas escolhas fica seguramente reforçado.

Gostaria de relembrar ao Partido Socialista o seu Programa do Governo, onde se dizia que «A valorização

dos nossos recursos hídricos e os serviços da água continuarão a caracterizar a política seguida nesta área,

com particular enfoque no desenvolvimento dos sistemas em baixa e no reforço da sustentabilidade

económica e financeira dos sistemas instalados.» Pergunto: propostas para resolver este problema

identificado no programa do Partido Socialista? Zero!

Mas no Programa deste Governo dizia-se: «Reorganizar o setor do abastecimento de água e saneamento

de águas residuais, com prioridade para a sustentabilidade económica e financeira do setor.» Ora, é aquilo

que está a ser feito por este Governo!

Dizia-se também: «Prosseguir e identificar a resolução do défice tarifário» — é aquilo que está a ser feito

por este Governo!

E ainda: «A revisão do sistema de tarifas e abertura à participação de entidades públicas, estatais ou

municipais, bem como de entidades privadas na gestão do sistema» — é isto que este Governo está a fazer!

Portanto, os eleitores não foram enganados quando votaram neste Governo.

Vozes do PCP: — Pouco!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas também gostava de recordar ao Partido Socialista o Memorando de

Entendimento, que, no seu ponto 3.23, refere: «Preparar uma avaliação abrangente da estrutura de tarifas das

empresas públicas, a fim de reduzir o grau de subsidiação.» Onde é que estão as propostas do Partido

Socialista para esta matéria?

Para terminar, e porque disponho de pouco tempo, gostaria de recordar à Sr.ª Deputada Helena Pinto, que

disse não reconhecer grandes apoios à proposta do Governo, o parecer da DECO — que não sei se recebeu

hoje —, uma Associação a que os senhores, muitas vezes, gostam de fazer referência, que refere, em

conclusão, o seguinte: «Sem prejuízo do supraexposto, a DECO congratula-se claramente com a opção do

legislador, salientado a necessidade que o poder regulador seja efetivamente exercido tendo e conta a

garantia dos direitos e legítimos interesses dos consumidores». É exatamente isto que esse Governo está a

fazer!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos assim o debate desta proposta de lei,

que será votada no período regimental de votações que terá lugar amanhã.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da proposta

de lei n.º 128/XII (2.ª) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas

de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a

implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com

outros modos de transporte.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa relativamente à ordem do dia que

acabou de anunciar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

I SÉRIE — NÚMERO 60 40 melhoramentos, em sede de especialidade. Este é um fator positivo, pois queremos os contributos de todos os que estão verdadeiramente interessados em melhorar esta lei que hoje nos é presente pelo Governo. Quanto à audição pelo Parlamento dos membros da ERSAR, obviamente que é um sinal positivo, é um avanço muito significativo e, obviamente também, esta proposta tinha de vir do Governo, sendo que me parece que o papel fiscalizador do Parlamento nestas escolhas fica seguramente reforçado. Gostaria de relembrar ao Partido Socialista o seu Programa do Governo, onde se dizia que «A valorização dos nossos recursos hídricos e os serviços da água continuarão a caracterizar a política seguida nesta área, com particular enfoque no desenvolvimento dos sistemas em baixa e no reforço da sustentabilidade económica e financeira dos sistemas instalados.» Pergunto: propostas para resolver este problema identificado no programa do Partido Socialista? Zero! Mas no Programa deste Governo dizia-se: «Reorganizar o setor do abastecimento de água e saneamento de águas residuais, com prioridade para a sustentabilidade económica e financeira do setor.» Ora, é aquilo que está a ser feito por este Governo! Dizia-se também: «Prosseguir e identificar a resolução do défice tarifário» — é aquilo que está a ser feito por este Governo! E ainda: «A revisão do sistema de tarifas e abertura à participação de entidades públicas, estatais ou municipais, bem como de entidades privadas na gestão do sistema» — é isto que este Governo está a fazer! Portanto, os eleitores não foram enganados quando votaram neste Governo. Vozes do PCP: — Pouco! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas também gostava de recordar ao Partido Socialista o Memorando de Entendimento, que, no seu ponto 3.23, refere: «Preparar uma avaliação abrangente da estrutura de tarifas das empresas públicas, a fim de reduzir o grau de subsidiação.» Onde é que estão as propostas do Partido Socialista para esta matéria? Para terminar, e porque disponho de pouco tempo, gostaria de recordar à Sr.ª Deputada Helena Pinto, que disse não reconhecer grandes apoios à proposta do Governo, o parecer da DECO — que não sei se recebeu hoje —, uma Associação a que os senhores, muitas vezes, gostam de fazer referência, que refere, em conclusão, o seguinte: «Sem prejuízo do supraexposto, a DECO congratula-se claramente com a opção do legislador, salientado a necessidade que o poder regulador seja efetivamente exercido tendo e conta a garantia dos direitos e legítimos interesses dos consumidores». É exatamente isto que esse Governo está a fazer! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos assim o debate desta proposta de lei, que será votada no período regimental de votações que terá lugar amanhã. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da proposta de lei n.º 128/XII (2.ª) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa relativamente à ordem do dia que acabou de anunciar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MEDINA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração politica

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

ARTUR RÊGO
Deputado
Declaração politica

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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