Debates Parlamentares - Diário 060, p. 39 (2013-02-28)

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1 DE MARÇO DE 2013

Não vou pedir a distribuição, mas o n.º 3 do artigo 19.º prevê essa audição e os Srs. Deputados não

gostam de ser ouvidos. Mas é isto estamos a fazer, a pronunciarmo-nos quando o Governo nos propõe, e é

assim em qualquer país normal em que há uma entidade administrativa independente que os parlamentos

participam. É assim, e muito bem, segundo a proposta do Governo, que a Assembleia da República passa a

ser consultada no processo de nomeação da administração da ERSAR.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E é vinculativa essa pronúncia?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E consequências dessa audição?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas esta proposta de lei não apenas cumpre o Programa do

Governo, porque cria uma entidade verdadeiramente independente, como introduz, relativamente aos poderes

de fixação de tarifas, um poder muito relevante. E é muito relevante porquê? Porque hoje temos situações

ilegais.

Não é uma opção da ministra ou da maioria. É uma opção, desde logo, comunitária e é uma opção da lei

que aqui votámos o facto de as tarifas terem de cobrir integralmente os custos. Esta é uma norma comunitária

e é uma lei da Assembleia da República e, por isso, a ERSAR o que fará, tal como faz qualquer regulador em

setor monopolista, é impor aos operadores uma tarifa regulada.

Mas, mais: neste caso, o Governo, porque foi sensível à autonomia local, deu aos municípios a

possibilidade de serem eles a fixar as tarifas e a intervenção da ERSAR verificar-se-á apenas quando houver

uma decisão ilegal. E ilegal porquê? Porque não cumpre, entre outras decisões, a obrigação fundamental de

que as tarifas satisfaçam a cobertura integral dos custos.

Há uma coisa que os senhores não dizem e teimam sempre em esconder: é que quando as tarifas não

forem pagas pelos consumidores serão pagas pelos contribuintes!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O que os senhores querem, afinal, é aumentar impostos. Nós

sabemos! Os senhores gostam disso, mas querem sempre fingir que, em algum sítio, há uma árvore das

patacas que faz nascer dinheiro.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Se há é para os privados!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Há uma árvore das patacas para o setor financeiro!”

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não! Os encargos que não são pagos pelos consumidores são

pagos pelos contribuintes e nós não concordamos com isso.

Este poder tarifário é importante, porque cumpre a lei neste ponto, porque traz também justiça social, com

a possibilidade de uma tarifa social, e porque cumpre as exigências ambientais de proteção dos recursos

hídricos e o aumento da eficiência e é, por isso, um poder importante.

Finalmente, queria dizer que não há violação da autonomia local porque é uma proposta justa e o Governo

e a Sr.ª Ministra estão de parabéns por nos apresentarem aqui este diploma.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar a Sr.ª Ministra e

os Srs. Secretários de Estado.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, quero felicitar a proposta que hoje o Governo aqui

nos traz e a abertura e disponibilidade que o CDS e, estou convicto, também PSD terão para eventuais

1 DE MARÇO DE 2013 39 Não vou pedir a distribuição, mas o n.º 3 do artigo 19.º prevê essa audição e os Srs. Deputados não gostam de ser ouvidos. Mas é isto estamos a fazer, a pronunciarmo-nos quando o Governo nos propõe, e é assim em qualquer país normal em que há uma entidade administrativa independente que os parlamentos participam. É assim, e muito bem, segundo a proposta do Governo, que a Assembleia da República passa a ser consultada no processo de nomeação da administração da ERSAR. O Sr. Paulo Sá (PCP): — E é vinculativa essa pronúncia? A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E consequências dessa audição?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas esta proposta de lei não apenas cumpre o Programa do Governo, porque cria uma entidade verdadeiramente independente, como introduz, relativamente aos poderes de fixação de tarifas, um poder muito relevante. E é muito relevante porquê? Porque hoje temos situações ilegais. Não é uma opção da ministra ou da maioria. É uma opção, desde logo, comunitária e é uma opção da lei que aqui votámos o facto de as tarifas terem de cobrir integralmente os custos. Esta é uma norma comunitária e é uma lei da Assembleia da República e, por isso, a ERSAR o que fará, tal como faz qualquer regulador em setor monopolista, é impor aos operadores uma tarifa regulada. Mas, mais: neste caso, o Governo, porque foi sensível à autonomia local, deu aos municípios a possibilidade de serem eles a fixar as tarifas e a intervenção da ERSAR verificar-se-á apenas quando houver uma decisão ilegal. E ilegal porquê? Porque não cumpre, entre outras decisões, a obrigação fundamental de que as tarifas satisfaçam a cobertura integral dos custos. Há uma coisa que os senhores não dizem e teimam sempre em esconder: é que quando as tarifas não forem pagas pelos consumidores serão pagas pelos contribuintes! Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O que os senhores querem, afinal, é aumentar impostos. Nós sabemos! Os senhores gostam disso, mas querem sempre fingir que, em algum sítio, há uma árvore das patacas que faz nascer dinheiro. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Se há é para os privados! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Há uma árvore das patacas para o setor financeiro!” O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não! Os encargos que não são pagos pelos consumidores são pagos pelos contribuintes e nós não concordamos com isso. Este poder tarifário é importante, porque cumpre a lei neste ponto, porque traz também justiça social, com a possibilidade de uma tarifa social, e porque cumpre as exigências ambientais de proteção dos recursos hídricos e o aumento da eficiência e é, por isso, um poder importante. Finalmente, queria dizer que não há violação da autonomia local porque é uma proposta justa e o Governo e a Sr.ª Ministra estão de parabéns por nos apresentarem aqui este diploma. Aplausos do PSD e do CDS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero felicitar a proposta que hoje o Governo aqui nos traz e a abertura e disponibilidade que o CDS e, estou convicto, também PSD terão para eventuais

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MEDINA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração politica

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

ARTUR RÊGO
Deputado
Declaração politica

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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