1 DE MARÇO DE 2013

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O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a discussão que fazemos esta

tarde a propósito da alteração ao Estatuto da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos não

pode ser dissociada da reestruturação dos sectores da água e dos resíduos que a Sr.ª Ministra tem, a todo o

custo, contra tudo e contra todos, tentado impor.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Para o Partido Socialista, uma regulação forte não se esgota na

aprovação de um estatuto com disposições de alguma independência da tutela e dos ciclos políticos.

Um regulador forte tem de dispor de efetivos humanos em número suficiente, com capacidade técnica

adequada às exigentes funções regulatórias, o que, mesmo depois da aprovação do Estatuto, e se não houver

restrições administrativas, demorará mais de dois a três anos a verificar-se.

É por tudo isto que somos do entendimento de que um dos pilares para garantir aos portugueses que o

processo de privatização decorrerá acautelando os seus interesses e não os interesses dos privados —

portugueses, brasileiros ou de outro qualquer país — ou as necessidades contabilísticas para compensar a

falta de receitas das políticas anticrescimento económico deste Governo neoliberal está longe de poder

desempenhar eficazmente a sua função.

Se não o soubermos fazer antecipadamente, o regulador será facilmente capturado por outros interesses

que não o interesse público.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — O Partido Socialista não o permitirá!

De resto, a profusa bibliografia da especialidade salienta bem que a falta de capacitação dos reguladores é

um primeiro passo para a sua captura.

Por tudo isto, não estando ainda o estatuto aprovado, requerendo tempo para a sua promulgação, tempo

para a nomeação do conselho de administração, tempo para o lançamento de concursos para reforço de

efetivos e sua capacitação, importa esclarecer para quando prevê a Sr.ª Ministra ter o novo regulador com

condições para o pleno exercício das suas funções, funções de que o País não pode prescindir!

Por outro lado, antes da decisão de privatizar o que quer que seja — e bem sabemos o quanto a Sr.ª

Ministra deseja privatizar tudo —, é fundamental avaliar onde estamos e onde queremos chegar.

Quanto a isto, nem uma informação. O PERSU II (2007-2016) prevê a monitorização da sua

implementação e uma reavaliação a divulgar no ano de 2011, relativa ao final de 2010.

Este Governo está em funções há precisamente 618 dias e até agora nenhuma reflexão profissional e

sistematizada foi divulgada. É a verdadeira alta definição, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria!

O Partido Socialista muito gostaria de saber como encara o Governo a privatização da EGF, um grupo

empresarial que muito contribuiu para os excelentes resultados na gestão dos resíduos urbanos, resultados

reconhecidos designadamente pela União Europeia e pela OCDE, sem previamente avaliar o plano estratégico

em vigor e sem o atualizar, se for caso disso, em consequência de eventuais desvios face ao previsto ou face

a novas exigências comunitárias a cumprir.

O que é feito do bom planeamento que o País tem seguido neste setor, envolvendo os principais atores,

com o é o caso das ONG e dos municípios?

A Sr.ª Ministra, que o é da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, é também a

Ministra do PERSU!

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o País merece saber que não disporá, no ano em curso, de um

regulador para arbitrar o processo de privatização e que todo o processo está a ser conduzido de pernas para

o ar, de forma incompetente, repito, incompetente, adivinhando-se problemas com o cumprimento de contratos

anteriormente celebrados com os municípios, o que, aumentando os riscos, terá como consequência a

diminuição do real valor dos ativos a privatizar.

Vozes do PS: — Muito bem!