1 DE MARÇO DE 2013

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Saúda-se o Governo por apresentar uma proposta de lei que reforça o papel do regulador do setor,

atribuindo-lhe mais competências, mais autonomia e mais poderes, nomeadamente de inspeção e

fiscalização, que a escassez dos recursos assim recomenda.

Sr.ª Ministra, nos últimos anos, foram evidentes os investimentos realizados no setor, tanto a nível de

resíduos como a nível de águas, o que se traduziu numa clara melhoria ambiental e de qualidade dos serviços

prestados.

Acontece que nem sempre houve a preocupação de sustentabilidade dos investimentos realizados — aliás,

não houve neste sector nem em nenhum outro, tendo o País atualmente autênticos «elefantes brancos», que

estamos todos a pagar.

No sector das águas, foram realizados investimentos em alta, completamente desajustados da realidade e

baseados em capacitações que não existem.

Para a realização de infraestruturas imprescindíveis à garantia de qualidade e quantidade de água e

saneamento foram os municípios obrigados à assinatura de contratos completamente desadequados, tendo-

lhes sido impostos caudais mínimos, que agora se verifica nada terem a ver com a realidade, implicando um

custo incomportável para os municípios. Este é um dos pontos de maior conflitualidade nos sistemas não

verticalizados.

Sr.ª Ministra, sendo atribuição da ERSAR a regulação e supervisão dos serviços de águas, de saneamento

de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, promovendo o aumento da eficiência e da

eficácia na sua prestação, assegurando a existência de condições que permitam a obtenção do equilíbrio

económico e financeiro por parte das atividades dos sectores regulados, e sendo uma atribuição da ERSAR a

garantia de qualidade dos serviços a prestar, podemos contar com a ERSAR para regular a qualidade,

acessibilidade e sustentabilidade das concessões atribuídas, incluindo a privados?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar,

do Ambiente e do Ordenamento do Território.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas vossas questões.

Sr. Deputado Maurício Marques, começo por lhe responder em primeiro lugar, porque referiu um aspeto

que se liga com as primeiras intervenções e que me permite responder em conjunto e que tem a ver com os

investimentos e com a falta de sustentabilidade do setor. Precisamente aí, temos o problema de toque de toda

esta reestruturação que está a ser feita no setor das águas. E esta peça legislativa, esta proposta de lei é uma

parte de tudo aquilo que precisa de ser feito.

Sr.ª Deputada Helena Pinto, quando me questiona sobre por que é necessário a ERSAR ir até ao nível dos

municípios, a minha resposta direta é esta: porque, com o sistema que temos separado de alta e de baixa,

aquilo que, na prática, acontece é que temos municípios que refletem tarifas aos seus munícipes em muitos

casos inferiores àquilo que têm de pagar em alta e que não refletem minimamente o custo dos próprios

serviços.

A Sr.ª Deputada sabe que as dívidas dos municípios aos setores em alta orçam, neste momento, mais de

500 milhões de euros? E, Sr.ª Deputada, não tem nada a ver com concessionar ou não concessionar águas e

com vender ou não vender a EGF. Trata-se de uma reestruturação e de um passo que tem de ser dado e que

teria de ser dado sempre, em benefício da sustentabilidade do setor e para podermos evitar a falência, como

está neste momento perfeitamente evidente, de sete ou oito sistemas multimunicipais.

Também aqui posso dizer-lhe que a proposta de lei, que virá ainda para o Parlamento, relativamente à

fatura detalhada, visa colmatar esse problema. Não é possível ter um preço da água em baixa que não reflita,

desde logo, aquilo que é o preço da água em alta.

Para além disso, aqueles princípios que se aplicam genericamente e que estão previstos na proposta de lei

que é apresentada, como sejam a eficiência no uso do recurso, a promoção da proteção do recurso, a

sensibilidade a uma tarifa social ou as questões da sensibilidade ao agregado familiar, são princípios que tanto

valem para a alta como para a baixa — e estou certa de que a Sr.ª Deputada concordará comigo.