Debates Parlamentares - Diário 060, p. 30 (2013-02-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 60

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É que, como a Sr.ª Ministra bem sabe, os privados só estarão interessados em

entrar neste negócio — porque para eles a água é um negócio — se lhes estiverem garantidos, à partida, sem

riscos, chorudos lucros. E a intenção do Governo é exatamente esta: reestruturar o setor, aumentar os preços

e as tarifas, garantindo que, quando os privados entrarem e tomarem conta dos sistemas multimunicipais,

terão os seus lucros garantidos.

Isto, como habitualmente, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados da maioria, sempre à custa dos cidadãos, que

verão a sua fatura da água, do saneamento e dos resíduos aumentar brutalmente. E é esta a marca da política

do Governo: espoliar os portugueses dos seus direitos e dos seus rendimentos, transferindo parcelas

crescentes da riqueza nacional para os grandes grupos económicos e financeiros.

O que quero perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, é o seguinte: sabendo nós que estes processos de privatização

dos serviços da água e resíduos conduzem sempre a aumentos brutais dos preços para os consumidores — e

sabemos isto pela experiência de outros países, onde este processo foi, no passado, levado a cabo —,

gostaria de saber se é capaz de quantificar aqui quão grande será este aumento brutal de preços para os

consumidores.

Sabendo nós também que estes processos de privatização sacrificam sempre os trabalhadores, em termos

de perda de direitos e de destruição de postos de trabalho, quero ainda perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, se poderia

quantificar esta perda de postos de trabalho que resultarão inevitavelmente da privatização deste setor e da

sua entrega à exploração pelos privados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a senhora apresenta uma proposta de lei com

um modelo de regulação para o setor das águas e dos resíduos muito questionável (mas isto ficará para mais

tarde). E para não variar, o Governo não recolhe grandes apoios na sua proposta — basta ver, dos pareceres,

quantos são de rejeição pura e dura.

Mas, para já, quero colocar-lhe uma, e só uma, questão. Sr.ª Ministra, explique por que razão o Governo

vem propor que a ERSAR — agora, intitulada de «entidade independente», embora os seus órgãos estejam

completamente blindados em favor das nomeações e, portanto, da governamentalização — passe a ter

poderes para fixar as tarifas da água, competência hoje atribuída aos eleitos locais nos municípios. Porquê,

Sr.ª Ministra? Explique à Assembleia da República por que é que retira esta competência dos eleitos.

Eu poderia dizer e adiantar a minha explicação: talvez porque esta posposta de lei é uma peça (e só uma

peça) do puzzle que levará à privatização do setor das águas. Mas eu quero ouvir a explicação da Sr.ª

Ministra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Há mais um pedido de esclarecimento, que, por lapso, não

registámos.

Pergunto se a Sr.ª Ministra pretende juntar os três pedidos de esclarecimento e responder a todos em

conjunto, ou se quer responder, de imediato.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Respondo, em

conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Deputados, o Plenário da

Assembleia da República discute hoje uma proposta de lei que aprova os estatutos da Entidade Reguladora

dos Serviços de Águas e Resíduos.

I SÉRIE — NÚMERO 60 30 O Sr. Paulo Sá (PCP): — É que, como a Sr.ª Ministra bem sabe, os privados só estarão interessados em entrar neste negócio — porque para eles a água é um negócio — se lhes estiverem garantidos, à partida, sem riscos, chorudos lucros. E a intenção do Governo é exatamente esta: reestruturar o setor, aumentar os preços e as tarifas, garantindo que, quando os privados entrarem e tomarem conta dos sistemas multimunicipais, terão os seus lucros garantidos. Isto, como habitualmente, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados da maioria, sempre à custa dos cidadãos, que verão a sua fatura da água, do saneamento e dos resíduos aumentar brutalmente. E é esta a marca da política do Governo: espoliar os portugueses dos seus direitos e dos seus rendimentos, transferindo parcelas crescentes da riqueza nacional para os grandes grupos económicos e financeiros. O que quero perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, é o seguinte: sabendo nós que estes processos de privatização dos serviços da água e resíduos conduzem sempre a aumentos brutais dos preços para os consumidores — e sabemos isto pela experiência de outros países, onde este processo foi, no passado, levado a cabo —, gostaria de saber se é capaz de quantificar aqui quão grande será este aumento brutal de preços para os consumidores. Sabendo nós também que estes processos de privatização sacrificam sempre os trabalhadores, em termos de perda de direitos e de destruição de postos de trabalho, quero ainda perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, se poderia quantificar esta perda de postos de trabalho que resultarão inevitavelmente da privatização deste setor e da sua entrega à exploração pelos privados. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a senhora apresenta uma proposta de lei com um modelo de regulação para o setor das águas e dos resíduos muito questionável (mas isto ficará para mais tarde). E para não variar, o Governo não recolhe grandes apoios na sua proposta — basta ver, dos pareceres, quantos são de rejeição pura e dura. Mas, para já, quero colocar-lhe uma, e só uma, questão. Sr.ª Ministra, explique por que razão o Governo vem propor que a ERSAR — agora, intitulada de «entidade independente», embora os seus órgãos estejam completamente blindados em favor das nomeações e, portanto, da governamentalização — passe a ter poderes para fixar as tarifas da água, competência hoje atribuída aos eleitos locais nos municípios. Porquê, Sr.ª Ministra? Explique à Assembleia da República por que é que retira esta competência dos eleitos. Eu poderia dizer e adiantar a minha explicação: talvez porque esta posposta de lei é uma peça (e só uma peça) do puzzle que levará à privatização do setor das águas. Mas eu quero ouvir a explicação da Sr.ª Ministra. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Há mais um pedido de esclarecimento, que, por lapso, não registámos. Pergunto se a Sr.ª Ministra pretende juntar os três pedidos de esclarecimento e responder a todos em conjunto, ou se quer responder, de imediato. A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Respondo, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o Plenário da Assembleia da República discute hoje uma proposta de lei que aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MEDINA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração politica

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

ARTUR RÊGO
Deputado
Declaração politica

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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