I SÉRIE — NÚMERO 60

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Sr. Deputado Paulo Sá, quero ainda dizer-lhe que esta questão das dívidas dos municípios é uma parte do

problema, que se prende com a tal questão da falta de sustentabilidade de muitos dos investimentos. Mas é

apenas uma parte. Estamos a falar do Grupo Águas de Portugal, com mais de 3000 milhões de euros de

dívida, que custam muito a pagar e que se refletem nas tarifas ou deveriam refletir-se nas tarifas, sob pena de

se refletirem em todos os contribuintes. É uma escolha, Sr. Deputado.

Quero dizer-lhe também que a intenção do Governo nesta matéria é muito clara: dar saúde económica e

financeira aos sistemas, para que melhor possam servir todos os cidadãos, e permitir que haja maior equilíbrio

entre tarifas, no interior e no litoral.

Posso dizer-lhe que, se nada for feito, Sr. Deputado, haverá um agravamento brutal das tarifas. Mas não é

em todo o País da mesma maneira. É no interior, onde as pessoas ganham menos, onde têm vidas mais

difíceis e onde é mais difícil fazer chegar a água a preços competitivos.

Por isso, a restruturação do sistema é essencial, para não haja esse aumento brutal e para que, nalguns

casos, haja mesmo diminuição de tarifas. Veja o que acontece no Alentejo, Sr. Deputado. Se o Alentejo aceitar

juntar-se ao sistema do Algarve, terá tarifas muitíssimo mais baixas, em benefício dos seus munícipes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos prosseguir com as intervenções, Srs. Deputados.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território, Sr.as

e Srs. Deputados: Fomos confrontados esta manhã, como há pouco disse,

com notícias que dão conta de uma nova lei-quadro das entidades reguladoras, que seria aprovada em sede

de Conselho de Ministros e não o foi.

Nada que nos surpreenda. O Governo terá de submeter a nova lei-quadro ao Parlamento até março, como

se prevê no relatório da sexta avaliação ao Programa de Assistência Económica e Financeira.

O que nos surpreende é que tenhamos de discutir esta tarde a alteração ao Estatuto da Entidade

Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos sem conhecer o conteúdo da lei-quadro à qual o Estatuto da

ERSAR terá de se submeter.

Sem querer recorrer a expressões populares, não posso deixar de dizer que este é bem o tipo de situação

que em bom português se chama «colocar o carro à frente dos bois».

Mas a lógica e a razoabilidade são algo que, infelizmente, não caracteriza a ação deste Governo e, muito

especialmente, do grande Ministério de Assunção Cristas, como foi comprovado hoje, através da apreciação

de uma proposta de lei que, nos grandes objetivos, como os do reforço e da independência, merece a nossa

concordância mas que, padecendo de vícios de forma, não podemos acompanhar, se a mesma não baixar à

respetiva comissão parlamentar sem votação.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o calendário definido pela Sr.ª Ministra do Ambiente é muito pouco

inocente.

Seria lógico consolidar uma regulação forte, com condições para defender o interesse público, antes de

anunciar a privatização da Águas de Portugal e da Empresa Geral de Fomento. Mas o Governo preferiu

introduzir entropia no sistema, sem clarificar o papel dos municípios, sem redefinir os objetivos a atingir no

novo contexto de austeridade, sem atender à realidade dos nossos países parceiros e, sobretudo, sem

salvaguardar os interesses dos cidadãos.

Não é por isso despiciendo que, ao mesmo tempo que esta discussão tem lugar na Casa da democracia, a

mesma democracia permita que mais de 40 000 cidadãos apresentem uma iniciativa legislativa pela proteção

dos direitos individuais e comuns à água, porque os preocupa todo o conjunto de alterações em curso no

domínio da gestão dos recursos hídricos, bem como os prejuízos económicos, sociais e ambientais que

resultarão desta fúria privatizadora da Sr.ª Ministra e deste Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!