1 DE MARÇO DE 2013

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Reforça-se a capacidade de auto-organização da própria ERSAR, com possibilidade de ter autonomia

quanto à organização dos seus recursos humanos, tanto autonomia administrativa e financeira, como

autonomia também em relação ao seu património e igualmente, na medida em que utilize recursos próprios,

ser um sistema muito mais flexível do ponto de vista da própria despesa, o que é essencial quando se alarga

muito o âmbito da regulação e quando o trabalho é, de facto, muito específico, muito técnico e muito intenso e

se quer de elevadíssima qualidade.

Acresce um órgão à ERSAR, que terá um papel fundamental e que é o Conselho Tarifário, órgão que

acresce ao Conselho Consultivo e que tem um papel determinante na fixação do regulamento tarifário, na

fixação das tarifas, juntando um conjunto alargado de entidades que refletem todos os setores relevantes para

a fixação das tarifas.

Podia também dizer que, na fixação das tarifas, a lei determina quais serão os critérios essenciais. O artigo

6.º é muito claro nesta matéria ao referir: a recuperação económica e financeira; a proteção do recurso hídrico;

a promoção de um comportamento eficiente (uma poupança deste recurso); a questão da tarifa social, que é

particularmente relevante; e também a questão da sensibilidade à dimensão do agregado familiar, que é um

aspeto, para nós, de elementar justiça.

Para dispor de tempo para responder às questões dos Srs. Deputados, termino dizendo que, naturalmente,

sendo uma proposta de lei, está aberta aos melhoramentos que o Parlamento entenda por bem fazer, seja no

que respeita à linha de afixação do tarifário, que é um ponto muitíssimo relevante, quer seja, depois, à

articulação desta proposta de lei com aquilo que virá na própria lei-quadro dos reguladores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Ministra, para pedir esclarecimentos, estão inscritos quatro Srs.

Deputados. Depois dirá como pretende responder.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª

Ministra, como bem saberá, a discussão que fazemos esta tarde a propósito da alteração aos Estatutos da

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos não pode ser indissociada da reestruturação dos

setores da água e dos resíduos que a Sr.ª Ministra tem, a todo o custo, contra tudo e contra todos, tentado

impor.

Por outro lado, a apresentação desta proposta de lei no Parlamento no passado dia 10 de janeiro não é

também ingénua: ela é prévia à apresentação, na Assembleia da República, da lei-quadro das entidades

reguladoras, a qual, segundo noticia hoje a imprensa, seria hoje alvo da sua terceira discussão e que, pelo que

a Sr.ª Ministra diz, deve estar quase pronta para ser aprovada.

A primeira pergunta que lhe coloco é o que falta para que a lei-quadro das entidades reguladoras seja

aprovada e para quando ela entrará nesta Casa?

A segunda pergunta que queria fazer à Sr.ª Ministra é por que motivo o Governo apresentou ao Parlamento

esta proposta de lei, a qual se deve subordinar à futura lei-quadro das entidades reguladoras sem que a

mesma tivesse sido aprovada?

Gostaria também de perguntar a que se deve esta total inversão de calendário. À pressa da Sr.ª Ministra

em proceder à privatização dos setores das águas e dos resíduos ou à desarticulação manifesta entre o seu

Ministério e o Ministério da Economia?

Por último, mas não menos importante: não estando o estatuto do regulador aprovado, havendo a

necessidade de consensualizar o que está previsto nesta proposta de lei com a futura lei-quadro, havendo

necessidade de tempo para a nomeação do conselho de administração, tempo necessário para o reforço de

efetivos do regulador, quando prevê a Sr.ª Ministra que a ERSAR tem condições para exercer plenamente as

suas funções? E, já agora: será depois do desmantelamento da Águas de Portugal? Ou será depois da venda

da EGF (Empresa Geral do Fomento) aos privados? Ou será ainda, depois da revisão do PERSU (Plano

Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos), sempre prometida, mas eternamente adiada?

Aplausos do PS.