Debates Parlamentares - Diário 061, p. 35 (2013-03-01)

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2 DE MARÇO DE 2013

Para esses houve amnistia, para os estudantes do ensino superior não há qualquer amnistia!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os Srs. Deputados da maioria têm de se interrogar por que é que a

Alemanha, a Finlândia, a Suécia, todos os países nórdicos… — até a França que tem propinas universitárias

anuais de 176 €! Ou seja, não lhes parece que estes países consideram que esse é um investimento

estratégico e não acham que esta apagada e vil tristeza das universidades vai pelo caminho de crivar de

dívidas os estudantes e de afunilar o acesso ao ensino superior?

O ensino superior público está mal, vai para pior e as condições de acesso e de pertença são aqui a

questão essencial.

Srs. Deputados da maioria, ponham a mão na consciência, encarem qualquer mecanismo de futuro!

Qualquer um deles vos dirá que é preciso amnistiar e fazer retornar ao sistema milhares e milhares de

estudantes, é preciso preparar o futuro, e não há outra forma de o preparar que não com qualificação no País!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O País já não aguenta mais austeridade e mais

destruição das funções sociais do Estado. O ensino superior público já não aguenta mais e os estudantes do

ensino superior público estão a passar por dificuldades extremas.

Há muito que alertamos para situações de incapacidade de pagamento de propinas, de incapacidade para

pagamento de despesas básicas com a educação, para situações de fome, que são hoje denunciadas no

âmbito dos estudantes do ensino superior público.

Há um ano, propusemos aqui medidas relativamente a este drama que é a sangria de estudantes que

estão a abandonar o ensino superior porque não têm dinheiro para pagar um direito que está consagrado na

Constituição. Há um ano fizemo-lo, mas o PS, o PSD e o CDS rejeitaram uma proposta justa. Hoje, passado

um ano, esta realidade não apenas não melhorou como se agravou de forma profunda — o desemprego

aumentou, a destruição de postos de trabalho agudizou-se e é hoje mais difícil a realidade de milhares de

famílias.

Srs. Deputados, neste ano letivo, inscreveram-se no ensino superior público menos 5% de estudantes;

neste ano letivo, 678 alunos cancelaram a matrícula em apenas seis instituições politécnicas; e, só nos últimos

dois anos, 15 600 estudantes perderam a bolsa de estudo.

Só há um país onde o valor da propina é mais alto do que em Portugal, o Reino Unido, e somos o único

País da União Europeia — repito, Srs. Deputados, o único País da União Europeia — onde os estudantes

bolseiros da ação social pagam propina, somos o único País onde a transferência feita para os estudantes não

é para acudir a despesas com livros, não é para acudir a despesas com alimentação, não é para acudir a

despesas com alojamento, é, sim, para garantir esse financiamento às instituições.

Este ano, 340 milhões de euros, quase um quarto do financiamento das instituições, é pago diretamente

pelo valor da propina dos estudantes.

Estamos a atravessar uma situação difícil e o Presidente do Conselho Superior dos Institutos Superiores

Politécnicos (CSISP) já assumiu que um terço dos estudantes não tem condições para pagar propinas, tendo

neste momento propinas em atraso.

Estamos a viver uma situação inaceitável, Srs. Deputados, em que há estudantes que estão a perder o seu

computador porque estão a ser penhorados bens. Estamos a viver uma situação em que estudantes não

podem matricular-se no segundo semestre porque têm propinas em atraso. É inaceitável que, num País em

que o direito à educação está consagrado na Constituição, esta situação se mantenha.

Trazemos uma proposta justíssima, no sentido de que aos estudantes que vivam numa família com um

salário mínimo nacional per capita seja garantida a isenção do pagamento de propinas, seja atribuída a bolsa

máxima e sejam garantidos apoios da ação social direta. Não é radical, é uma proposta justíssima, que os Srs.

Deputados têm a possibilidade de aprovar.

2 DE MARÇO DE 2013 35 Para esses houve amnistia, para os estudantes do ensino superior não há qualquer amnistia! A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os Srs. Deputados da maioria têm de se interrogar por que é que a Alemanha, a Finlândia, a Suécia, todos os países nórdicos… — até a França que tem propinas universitárias anuais de 176 €! Ou seja, não lhes parece que estes países consideram que esse é um investimento estratégico e não acham que esta apagada e vil tristeza das universidades vai pelo caminho de crivar de dívidas os estudantes e de afunilar o acesso ao ensino superior? O ensino superior público está mal, vai para pior e as condições de acesso e de pertença são aqui a questão essencial. Srs. Deputados da maioria, ponham a mão na consciência, encarem qualquer mecanismo de futuro! Qualquer um deles vos dirá que é preciso amnistiar e fazer retornar ao sistema milhares e milhares de estudantes, é preciso preparar o futuro, e não há outra forma de o preparar que não com qualificação no País! Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O País já não aguenta mais austeridade e mais destruição das funções sociais do Estado. O ensino superior público já não aguenta mais e os estudantes do ensino superior público estão a passar por dificuldades extremas. Há muito que alertamos para situações de incapacidade de pagamento de propinas, de incapacidade para pagamento de despesas básicas com a educação, para situações de fome, que são hoje denunciadas no âmbito dos estudantes do ensino superior público. Há um ano, propusemos aqui medidas relativamente a este drama que é a sangria de estudantes que estão a abandonar o ensino superior porque não têm dinheiro para pagar um direito que está consagrado na Constituição. Há um ano fizemo-lo, mas o PS, o PSD e o CDS rejeitaram uma proposta justa. Hoje, passado um ano, esta realidade não apenas não melhorou como se agravou de forma profunda — o desemprego aumentou, a destruição de postos de trabalho agudizou-se e é hoje mais difícil a realidade de milhares de famílias. Srs. Deputados, neste ano letivo, inscreveram-se no ensino superior público menos 5% de estudantes; neste ano letivo, 678 alunos cancelaram a matrícula em apenas seis instituições politécnicas; e, só nos últimos dois anos, 15 600 estudantes perderam a bolsa de estudo. Só há um país onde o valor da propina é mais alto do que em Portugal, o Reino Unido, e somos o único País da União Europeia — repito, Srs. Deputados, o único País da União Europeia — onde os estudantes bolseiros da ação social pagam propina, somos o único País onde a transferência feita para os estudantes não é para acudir a despesas com livros, não é para acudir a despesas com alimentação, não é para acudir a despesas com alojamento, é, sim, para garantir esse financiamento às instituições. Este ano, 340 milhões de euros, quase um quarto do financiamento das instituições, é pago diretamente pelo valor da propina dos estudantes. Estamos a atravessar uma situação difícil e o Presidente do Conselho Superior dos Institutos Superiores Politécnicos (CSISP) já assumiu que um terço dos estudantes não tem condições para pagar propinas, tendo neste momento propinas em atraso. Estamos a viver uma situação inaceitável, Srs. Deputados, em que há estudantes que estão a perder o seu computador porque estão a ser penhorados bens. Estamos a viver uma situação em que estudantes não podem matricular-se no segundo semestre porque têm propinas em atraso. É inaceitável que, num País em que o direito à educação está consagrado na Constituição, esta situação se mantenha. Trazemos uma proposta justíssima, no sentido de que aos estudantes que vivam numa família com um salário mínimo nacional per capita seja garantida a isenção do pagamento de propinas, seja atribuída a bolsa máxima e sejam garantidos apoios da ação social direta. Não é radical, é uma proposta justíssima, que os Srs. Deputados têm a possibilidade de aprovar.

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