Debates Parlamentares - Diário 061, p. 34 (2013-03-01)

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I SÉRIE — NÚMERO 61

O Sr. António José Seguro (PS): — … não pode haver um partido da coligação bom e um partido da

coligação mau.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Não pode haver uma evolução na continuidade!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — O que os portugueses exigem é uma coisa muito simples: parar com

as políticas de austeridade. Mudança na saída para a crise.

O que os portugueses, hoje, ficaram a conhecer, com maior clareza, é que o Partido Socialista tem uma

alternativa responsável para devolver a confiança aos portugueses!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Ministros, termina aqui o debate de urgência, requerido pelo

Grupo Parlamentar do PS, pelo que vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na

discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

358/XII (2.ª) — Estabelece a amnistia pelo

incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a

isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014 (BE), 361/XII (2.ª) — Financiamento do ensino superior

público (PCP) e 362/XII (2.ª) — Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de

reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do ensino superior público (PCP).

Neste debate, o PCP e o Bloco de Esquerda, como autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto de

tempo de intervenção. Para apresentarem os projetos de lei, estão já inscritos os Srs. Deputados Luís

Fazenda e Rita Rato, do BE e do PCP, respetivamente.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz, hoje, a

debate nesta Câmara uma iniciativa que está absolutamente focada na questão das propinas universitárias do

ensino público.

Já aqui trouxemos outras iniciativas, para tentar impedir situações punitivas por parte das instituições

universitárias, nomeadamente de penhoras aos estudantes, de exposição do incumprimento, que está a ser

feita publicamente. Mas tudo isso foi debalde, porque a maioria não foi sensível a nenhuma dessas

circunstâncias.

Hoje, sabemos que podemos estimar em cerca de 20 000 os estudantes que já abandonaram, só neste

ano letivo, o ensino superior por impossibilidade de pagamento de propinas. No ano passado foram 11 000.

Ou seja, estamos a caminhar para uma situação devastadora do ponto de vista já não apenas da seletividade

social mas da capacidade que o País tem para renovar os seus quadros, para qualificar o seu potencial

económico e o seu potencial de cidadania no futuro.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — São 300 milhões de euros que estão cometidos às instituições públicas

através do pagamento de propinas. Pode dizer-se que é uma despesa elevada, mas é uma despesa

estratégica para o futuro, é uma despesa absolutamente necessária para a retoma económica.

Este Governo não quer fazer, este ano, uma amnistia limitada a um grupo de estudantes que, neste

momento, não consegue pagar as suas propinas; no entanto, fez uma amnistia para a repatriação de capitais,

no valor de 3000 milhões de euros, considerando uma taxa de 7%, o que é um escândalo para todos os

portugueses que pagam IRS! Inclusivamente, metendo nesse «embrulho» um banqueiro desditoso, que andou

aí com uns dinheiros, por aqui e por além, que até teve de ir ao Banco de Portugal para comprovar a sua

idoneidade.

I SÉRIE — NÚMERO 61 34 O Sr. António José Seguro (PS): — … não pode haver um partido da coligação bom e um partido da coligação mau. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Não pode haver uma evolução na continuidade! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — O que os portugueses exigem é uma coisa muito simples: parar com as políticas de austeridade. Mudança na saída para a crise. O que os portugueses, hoje, ficaram a conhecer, com maior clareza, é que o Partido Socialista tem uma alternativa responsável para devolver a confiança aos portugueses! Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Ministros, termina aqui o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, pelo que vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 358/XII (2.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014 (BE), 361/XII (2.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP) e 362/XII (2.ª) — Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do ensino superior público (PCP). Neste debate, o PCP e o Bloco de Esquerda, como autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto de tempo de intervenção. Para apresentarem os projetos de lei, estão já inscritos os Srs. Deputados Luís Fazenda e Rita Rato, do BE e do PCP, respetivamente. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz, hoje, a debate nesta Câmara uma iniciativa que está absolutamente focada na questão das propinas universitárias do ensino público. Já aqui trouxemos outras iniciativas, para tentar impedir situações punitivas por parte das instituições universitárias, nomeadamente de penhoras aos estudantes, de exposição do incumprimento, que está a ser feita publicamente. Mas tudo isso foi debalde, porque a maioria não foi sensível a nenhuma dessas circunstâncias. Hoje, sabemos que podemos estimar em cerca de 20 000 os estudantes que já abandonaram, só neste ano letivo, o ensino superior por impossibilidade de pagamento de propinas. No ano passado foram 11 000. Ou seja, estamos a caminhar para uma situação devastadora do ponto de vista já não apenas da seletividade social mas da capacidade que o País tem para renovar os seus quadros, para qualificar o seu potencial económico e o seu potencial de cidadania no futuro. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — São 300 milhões de euros que estão cometidos às instituições públicas através do pagamento de propinas. Pode dizer-se que é uma despesa elevada, mas é uma despesa estratégica para o futuro, é uma despesa absolutamente necessária para a retoma económica. Este Governo não quer fazer, este ano, uma amnistia limitada a um grupo de estudantes que, neste momento, não consegue pagar as suas propinas; no entanto, fez uma amnistia para a repatriação de capitais, no valor de 3000 milhões de euros, considerando uma taxa de 7%, o que é um escândalo para todos os portugueses que pagam IRS! Inclusivamente, metendo nesse «embrulho» um banqueiro desditoso, que andou aí com uns dinheiros, por aqui e por além, que até teve de ir ao Banco de Portugal para comprovar a sua idoneidade.

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